CONTRATO DE MANDATO · COMISSÃO DE SUCESSO · ALTERAÇÃO OFICIOSA DA MATÉRIA DE FACTO · RESULTADO FINAL
I - A Relação deve alterar a factualidade provada, na sequência de impugnação no recurso ou oficiosamente, para aditar factos omitidos em primeira instância que, além de terem interesse para a decisão da causa, segundo as soluções plausíveis da questão de direito, estão assentes por acordo das partes. II - A comissão de sucesso, como cláusula destinada a majorar a retribuição do mandatário no âmb
REPARAÇÃO DE VEÍCULO · INDEMNIZAÇÃO · PERDA TOTAL · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - Em sede de responsabilidade civil, não cabe ao lesado a opção entre a reconstituição natural e uma indemnização em dinheiro; não cabe ao obrigado à reparação a escolha pela indemnização em dinheiro se a tiver por simplesmente mais vantajosa para si II - O lesado não pode recusar a reparação do veículo sinistrado e exigir indemnização por perda total quando é possível devolver o veículo ao seu
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · ENRIQUECIMENTO À CUSTA DE TERCEIRO · PRESCRIÇÃO · JUROS DE MORA
Sumário: ( da responsabilidade da Relatora ) I – Nos presentes autos não está em causa o cumprimento de obrigação alheia na convicção errónea de estar obrigado para com o devedor a cumpri-la mas antes de uma obrigação própria , emergente de contrato de seguro , tratando-se assim de uma obrigação da Autora que esta cumpriu apesar da mesma ser inexistente por se ter extinguido por caducidade . II
CONTRATO DE EMPREITADA · RESOLUÇÃO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · RECUSA DA OBRA
I. Os factos instrumentais, que permitem a afirmação, por indução, de factos essenciais, podem constituir, ou não, matéria indispensável para a dilucidação das questões que importa resolver à luz das soluções plausíveis das questões de direito, na medida em que podem ser condição sine qua non da prova do facto presumido, caso em que deverão incluir-se no elenco dos factos provados ou não provados
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · PROVA PERICIAL · COMPRA E VENDA DE IMÓVEL · DENÚNCIA DE DEFEITOS
I – Com o princípio da livre apreciação da prova, ao abrigo do disposto no 607.º, n.º 4 e n.º 5, do C.P.C. o legislador não pretende que se atinja a verdade ôntica mas a humanamente possível, atendendo-se aqui às dificuldades da natureza humana, a possível e plausível (à luz dos diferentes meios de prova disponíveis e nos termos da valoração legal dos mesmos), tendo em conta também a experiência c
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ACIDENTE DE TRABALHO · AFETAÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE DA VÍTIMA COM 100% DE INCAPACIDADE · DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I – A enunciação pelo recorrente dos pontos de facto incorrectamente julgados constitui um ónus que deve ser cumprido de forma rigorosa, pois, não sendo legalmente admissível, em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, está também vedada ao tribunal ad quem a possibilidade de ampliar ex officio o objecto do recurs
SUB-ROGAÇÃO LEGAL · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO · INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL
I - Na sub-rogação ocorre a substituição do credor – por força da lei (artigo 592.º do Código Civil), por vontade do credor (artigo 589.º do Código Civil) e por vontade do devedor (artigo 590.º do Código Civil). A obrigação original mantém-se, sendo que ocorre transmissão da obrigação em consequência de um pagamento. II - No âmbito da sub-rogação legal (artigo 592.º do Código Civil) existem doi
TC696/202408-10-2024Maria Benedita Urbano RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL · DANO BIOLÓGICO · DANO NÃO PATRIMONIAL
I – Sucedendo que um dano seja simultaneamente resultante da violação de um direito de crédito e de um direito absoluto entramos na questão de saber se existe um concurso entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, questão que, salvo raras exceções, terá de ser respondida negativamente, porquanto o ressarcimento deve ser efetuado em conformidade às regras que regulam a responsab
PROVA PERICIAL · VALOR PROBATÓRIO
I - Ainda que toda a prova seja livremente valorada pelo tribunal, nos termos do art.º 607, n.º 5, do Código de Processo Civil, C.P.C., (e tendo presente o disposto nos artigos 410.º a 414.º do C.P.C.), bem como o disposto no art.º 489.º do C.P.C. quanto à prova pericial, o que é realidade é que uma perícia tem um valor probatório acrescido, reforçado. II - Não obstante os fundamentos específicos
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRÓPRIA E EM PARTE ALHEIA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - Nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil, a sentença é nula sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, estabelecendo-se nesta previsão legal a consequência jurídica pela infração do disposto no artigo 608º, primeira parte do nº 2, do Código de Processo Civil.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO · CONTAGEM DE PRAZO · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
I - O direito à restituição por enriquecimento sem causa não é afetado pela prescrição do direito de indemnização (ou do direito de regresso nos termos do artigo 498.º, n.º 2), uma vez que se trata de direitos diferentes, cada um deles sujeito ao seu regime próprio. II - O direito à restituição do enriquecimento sem causa está sujeito a dois prazos de prescrição, nos termos do artigo 482.º do Có
AUTORIDADE DE CASO JULGADO · DESTINO DA CAUÇÃO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - O caso julgado material, além do efeito negativo da inadmissibilidade de repetição da causa, tem um efeito positivo, a autoridade do caso julgado, que implica, na eventualidade de uma segunda ação entre as mesmas partes, ainda que sem identidade de pedidos e causas de pedir, que a primeira decisão a respeito de determinada questão prejudicial opere como pressuposto indiscutível da segunda deci
EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO · ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
Sumário pelo Relator: I - A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário; e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artigo 580º, nºs 1 e 2, do CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quan
PREFERÊNCIA · DESPESAS ELEGÍVEIS · IMPOSTO DE SELO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
1 - Com o ingresso pelo preferente na posição dos primitivos compradores, por efeito da procedência da ação de preferência, sem que tal implique o pagamento, de novo, pelo primeiro, do imposto de selo e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, e estando excluída a ação contra o credor (in casu, a Administração Tributária), verifica-se um incremento do património do preferen
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · BENS ADQUIRIDOS · SEPARAÇÃO DE BENS · DIVÓRCIO
I - Não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial; sempre que aproveita, em suma, a pessoa diversa daquela a quem, segundo a lei, deveria beneficiar, que no caso seria apenas o apelado por ser deste o dinheiro aplicado na aquisição dos referidos bens na constância do matrimónio celebrado no regime da separação de bens e
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MAIOR · INCUMPRIMENTO · LEGITIMIDADE
I. Decorre das disposições conjugadas dos números 1 e 3 do art.º 989.º do CPC, 1880.º e 1905.º n.º 2 do Código Civil, que a requerente que se apresenta ao tribunal como progenitora que tem vindo a suportar, sozinha, as despesas com o sustento dos três filhos maiores, que têm menos de 25 anos de idade e se encontram ainda a completar a sua formação profissional, que beneficiam de sentença homologat
CASAMENTO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · BENS PRÓPRIOS · OBRAS
I - Os pressupostos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa são o enriquecimento de outrem, sem causa justificativa, à custa do empobrecido. II - O prazo de prescrição do art. 482.º do CC inicia-se no momento em que o empobrecido toma conhecimento dos elementos constitutivos do direito à restituição. III - Tendo um dos cônjuges contribuído, durante o casamento, para a reali
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ANULAÇÃO DA SENTENÇA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
I- Para cumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo tribunal de recurso e a decisão alternativa que propõe, sendo que, perante a omissão desse cumprimento, não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, mas sim à rejeição do recurso no tocant
UNIÃO DE FACTO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · CRÉDITO BANCÁRIO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
1 - Os valores despendidos por cada um dos membros da união de facto com vista à respetiva contribuição para as despesas correntes e normais do agregado familiar não são restituíveis pois representam o cumprimento de obrigações naturais (art. 402.º do CC). Não se enquadrando nessa categoria de “despesas” o pagamento de encargos, prestações incluídas, de um mútuo bancário contraído exclusivamente p
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.