Artigo 1205.º — (Noção)
EM VIGORDiz-se irregular o depósito que tem por objecto coisas fungíveis.
Jurisprudência
117 acórdãos aplicam este artigoFALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO · CHEQUE · ASSINATURA ILEGÍTIMA DE CHEQUE · RESPONSABILIDADE CIVIL
1. Não é exigível ao funcionário bancário que detecte sinais de falsificação num cheque que nem a perícia à letra da assinatura nele aposta consegue afirmar com segurança ter sido falsificada. 2. Se o Banco conferiu, efetivamente, tal assinatura por semelhança com o “espécimen” em seu poder e se a Direção de Auditoria e Inspeção, chamada a analisar a situação, conclui que a assinatura aposta no c
PAGAMENTO ELECTRÓNICO · RESPONSABILIDADE · RISCO · ÓNUS DE PROVA
I. A circunstância de não existir actualmente no CPC nenhum normativo idêntico ao antigo artigo 646.º, n.º 4, do CPC revogado (que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva ou genérica ) não determina que o principio subjacente tenha desaparecido e que o Tribunal de recurso não possa, mes
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA · HOMEBANKING · MEIOS DE PAGAMENTO ELECTRÓNICOS · FRAUDE
I – O contrato de abertura de conta bancária, constituindo a génese da relação bancária, dá origem à rede negocial que constitui aquela relação, onde se inserem outras figuras contratuais, tais como o depósito, a abertura de crédito, a emissão de cartão e o home banking, figuras essas associadas ao contrato de abertura de conta e com o mesmo interligadas, constituindo uma união de contratos. II –
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA · CRIME DE RECEPTAÇÃO · RECEBIMENTO DE QUANTIAS MONETÁRIAS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA · DOLO
I - A alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. estabelece uma conexão entre a matéria de facto provada e a decisão jurídica que nela assenta, pelo que não tem sentido invocar o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada sem apontar em concreto a omissão da matéria de facto que ocorre. II - O conteúdo do crime de receptação consiste na perpetuação de uma situação patrimon
OPERAÇÕES BANCÁRIAS ON LINE · SEGURANÇA · FRAUDE · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL 91/2018 de 12 de novembro que veio transpor para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, regulando o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à ativ
CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO · QUANTIAS DEPOSITADAS · TITULARIDADE · ILEGITIMIDADE PLURAL PASSIVA
I - Numa típica acção declarativa condenatória que tem por objecto averiguar se a carteira de fundos associada à conta bancária titulada pela autora e outro, é propriedade exclusiva da autora, a causa de pedir e o pedido revelam estarmos perante um conflito entre cotitulares de uma conta bancária coletiva solidária, no qual um dos cotitulares pretende condenar o Banco a ré a reconhecer que a autor
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA · TÍTULO EXECUTIVO · DEPÓSITO BANCÁRIO
A sentença homologatória de partilha constitui título executivo com vista ao pagamento de quantia certa ou entrega de coisa certa adjudicada a um herdeiro, desde que nele se possa identificar o detentor ou possuidor, bem como a obrigação exequenda. O dinheiro depositado em conta bancária fica pertencente ao património do estabelecimento bancário e não ao património do depositante, ficando este a
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS · REVISOR OFICIAL DE CONTAS
I – Só há nulidade quando falte, em absoluto, indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação. II – A prova pericial está sujeita à livre apreciação pelas instâncias, cabendo a estas, no âmbito dos seus poderes para julgar a matéria de facto, fixar livremente a força probatória da prova per
DECLARAÇÕES DE PARTE · LIVRE APRECIAÇÃO · HOMEBANKING · PHISHING
I. As declarações de parte serão livremente apreciadas pelo tribunal quando não constituam confissão (n.º 3 do art. 466), e revelam especial utilidade para a decisão quando versem sobre factos que ocorreram entre as partes, sem a presença de terceiros intervenientes. II. Nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem
PENHORA DE SALDO BANCÁRIO; DIREITO DE CRÉDITO; · TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, ERRO, PROVA; · DÉFICE INSTRUTÓRIO, EMBARGOS DE TERCEIRO;
I - Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma di
EMBARGOS DE TERCEIRO · RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO · DESCARACTERIZAÇÃO DA DUPLA CONFORME · ARGUIÇÃO DE NULIDADES
I. Se o recurso de revista se fundar na violação das regras inerentes ao exercício dos poderes-deveres previstos no art. 662º, nº 1, do CPC, quanto à reapreciação pela Relação da matéria de facto, sindicável nos termos do art. 674º, nº 1, al. b), do CPC, não se verifica a formação da “dupla conforme”. II. A arguição de nulidades processuais do acórdão da Relação não constitui fundamento exclusivo
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE HOMEBANKING · OPERAÇÃO DE PAGAMENTO ELECTRÓNICO NÃO AUTORIZADA · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA · ÓNUS DA PROVA
I – O contrato de abertura de conta bancária, constituindo a génese da relação bancária, dá origem à rede negocial que constitui aquela relação, onde se inserem outras figuras contratuais, tais como o depósito, a abertura de crédito, a emissão de cartão e o home banking, figuras essas associadas ao contrato de abertura de conta e com o mesmo interligadas, constituindo uma união de contratos. II –
REVISTA EXCECIONAL · RECURSO DE REVISTA · DUPLA CONFORME · DESCARACTERIZAÇÃO DA DUPLA CONFORME
I. Mostra-se suficiente a apreciação da matéria de facto que o acórdão recorrido efectuou, uma vez que, para além de ter procedido à audição da prova gravada, acolheu a fundamentação de facto da sentença e procedeu a uma reapreciação efectiva dos meios de prova indicados, não se limitando a aderir ao juízo probatório da 1ª instância, antes formando uma verdadeira e própria convicção. II. As
CONTRATO DE MÚTUO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I. Nem todos os contratos de mútuo de dinheiro são reais sob o ponto de vista da sua constituição, como o descrito na noção do Código Civil. Também se celebram (e até existem previsões legais de) contratos de mútuo consensuais quanto à constituição, nos quais a entrega do dinheiro constitui uma prestação contratual a que o mutuante se obrigou, e não um elemento formativo do contrato. II. Independ
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA · ASSINATURA · ÓNUS DA PROVA
I – Numa transferência bancária (não eletronicamente transmitida/efetuada) assume o banco, no âmbito do mandato que para tal lhe é conferido, além do dever principal – que, no caso, se reconduz à obrigação de efetuar a transferência – deveres secundários ou acessórios, cujo cumprimento contribui para a correta execução da transferência. II – Assim, tem o banco o dever (acessório) de verificar cu
FACTOS DA SENTENÇA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · DECLARAÇÃO TÁCITA
I - O critério para a destrinça entre os “factos materiais” relevantes para a decisão que devem constar da sentença e os “factos jurídicos” que não devem constar do elenco factual da mesma parte assenta no objeto do litígio. II - Numa ação em que é objeto da decisão aferir se ocorreu declaração negocial de aceitação e em que está alegado que essa declaração resultou de comportamentos concludentes
INSOLVÊNCIA · ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
I. A norma do art.º 167.º do CIRE é primeiramente uma norma dirigida ao administrador da insolvência e a sua violação pode determinar a sua responsabilidade civil ou até a sua destituição com justa causa, mas não se exclui que daqui decorra também um sentido de protecção de terceiros, uma vez que a IC não desconhecia, sem culpa, a existência da comissão de credores do concreto processo de insolv
CONTA BANCÁRIA COLETIVA · PRESUNÇÃO DE CONTITULARIDADE · SONEGAÇÃO DE BENS DA HERANÇA · OBRIGAÇÃO DE JUROS
1- A impugnação da matéria de facto impõe o cumprimento dos ónus previstos no artigo 640º do CPC. 2- Na conta bancária colectiva presume-se igual a proporção das quotas dos vários titulares sobre os valores depositados, quer tenham o regime de solidariedade, por força do artigo 516º do CC, quer tenham o regime de conjunção, por força dos artigos 1403º e 1404º do mesmo código, pelo que, não tendo
CERTIFICADOS DE AFORRO · NEGLIGÊNCIA DE FUNCIONÁRIO · FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA · FALTA DE COMUINICAÇÃO DO ÓBITO DO BENEFICIÁRIO
1- Actuou com negligência o funcionário que, no atendimento ao balcão dos CTT, ao proceder ao averbamento de um movimentador numa conta de certificados de aforro, não atentou na diferença das assinaturas no confronto daquela que foi feita presencialmente no formulário de averbamento com a que constava no documento de identificação do titular da conta e tal diferença não o alertou também para se c
CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
I - A propriedade dos fundos depositados numa conta bancária colectiva solidária titulada por pluralidade de sujeitos activos só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares inscritos no contrato de abertura de conta, impondo-se uma situação de litisconsórcio necessário natural (art. 33º, n.º 2, do Cód. de Processo Civil). II - Numa situação de litisconsó
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.