Artigo 1185.º — (Noção)
EM VIGORDepósito é o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida.
Jurisprudência
190 acórdãos aplicam este artigoCONFLITO DE COMPETÊNCIA · COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL DOS CONFLITOS · CASO JULGADO FORMAL
I – A decisão do Tribunal dos Conflitos que fixa expressamente o tribunal competente para apreciar a acção é vinculativa para os tribunais que intervenham no processo, nos termos dos artigos 14.º, n.º 5, e 17.º, da Lei n.º 91/2019, de 4 de Setembro. II – Tendo o Tribunal dos Conflitos decidido, por acórdão transitado, que era competente o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo Central Cí
CONTRATO MISTO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · DEPÓSITO · REPARAÇÃO AUTOMÓVEL
- o regime inserto no artigo 567.º do CPC não consente se proceda ao confronto do teor dos factos alegados na p.i. com o teor dos documentos juntos aos autos (desde que fora das situações mencionadas no artigo 568.º do CPC); - tal operação consubstanciaria o desenvolvimento de atividade instrutória, fase processual que é suprimida por via dos efeitos da revelia do Réu, e que não poderia, por forç
TRANSITÁRIO · TRANSPORTADOR · CONTRATO DE TRANSPORTE · PRESCRIÇÃO
I - O contrato de transporte é a convenção pela qual alguém se obriga perante outrem, mediante um preço, a, por si ou por terceiro, levar ou conduzir pessoas e ou coisas de um lugar para outro. II - O disposto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 255/99, de 07/07, que regula a atividade transitária, tem de ser lido conjuntamente; assim, o prazo de prescrição, curto, de 10 meses desde a conc
CONTRATO DE EMPREITADA · CASA PRÉ-FABRICADA · RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO · ÓNUS DA PROVA
Sumário ([1]): I – Procede a impugnação da matéria de facto no ponto em que a sentença recorrida dá como assente determinada factualidade referindo que a mesma se “encontra-se provada por acordo e/ou documento”, quando se verifica que a redação do ponto em causa, tem como base a factualidade inserta na petição inicial que foi objecto de impugnação expressa na contestação e, não se vislumbra qual
CONTRATO DE DEPÓSITO · RESTITUIÇÃO · INCUMPRIMENTO
Sumário: I. O contrato de depósito é «o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida» (artigo 1185.º do CC). II. Nada obsta a que seja gratuito e tem natureza real, pois a guarda ou custódia da coisa é o objeto do contrato, pelo que a perfeição do contrato exige a entrega do bem a guardar ao depositário, que fica
RESPONSABILIDADE CIVIL · CAUSALIDADE ADEQUADA · TEORIA DAS ESFERAS DE RISCO · DEVER DE VIGILÂNCIA
1. A doutrina e a jurisprudência vêm desenvolvendo soluções dogmáticas destinadas a facilitar a prova do nexo de causalidade, construindo alternativas às formulações centradas na ideia de causalidade, entre as quais se destaca a teoria das “esferas de risco” estruturada na base de um nexo de imputação (entre conduta e resultado) que se reconduz a juízos estritamente normativos. 2. Com a teoria d
OPERAÇÕES BANCÁRIAS ON LINE · SEGURANÇA · FRAUDE · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica aprovado pelo DL 91/2018 de 12 de novembro que veio transpor para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015, regulando o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como o acesso à ativ
CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO · QUANTIAS DEPOSITADAS · TITULARIDADE · ILEGITIMIDADE PLURAL PASSIVA
I - Numa típica acção declarativa condenatória que tem por objecto averiguar se a carteira de fundos associada à conta bancária titulada pela autora e outro, é propriedade exclusiva da autora, a causa de pedir e o pedido revelam estarmos perante um conflito entre cotitulares de uma conta bancária coletiva solidária, no qual um dos cotitulares pretende condenar o Banco a ré a reconhecer que a autor
CONTRATO PARA REGISTO E DEPÓSITO DE VALORES MOBILIÁRIOS · DELIBERAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL DE 3.8.2014 · TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES DE ENTIDADE BANCÁRIA · PODERES DO BANCO DE PORTUGAL
I- O “contrato para registo e depósito de valores mobiliários” é um negócio jurídico de intermediação financeira, com regime legal típico no Código de Valores Mobiliários (CVM), podendo definir-se como um contrato pelo qual o intermediário financeiro se obriga, a título principal, a registar ou a manter em depósito determinados valores mobiliários, obrigando-se também, em princípio, a título acess
DIREITO DE QUEIXA · HERANÇA INDIVISA · CONVERSAS DO SUSPEITO · PROVA INDIRETA
I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa que integra o prédio rústico onde aconteceram os factos possui legitimidade para, desacompanhado dos demais, validamente deduzir queixa contra o agente por factos suscetíveis de integrarem a prática de crimes de dano e furto sobre bens que constituem aquele acervo hereditário. II –Independentemente de as denominadas «conversas info
CONTRATO DE DEPÓSITO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · OBRIGAÇÃO DE MEIOS · ÓNUS DA PROVA
I - Na seleção dos factos provados e não provados em sede de sentença não devem constar conceitos de direito, admitindo-se apenas que assim suceda quando os mesmos forem também expressões de uso corrente que não tenham relevância jurídica no contexto da decisão a proferir. II - O regime contratual aplicável ao acordo pelo qual o dono da obra ou um terceiro entrega ao empreiteiro ferramentas/molde
NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · DEPÓSITO BANCÁRIO · LEGADO
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do citado artigo 615.º do Código de Processo Civil. II - O depósito bancário tem a natureza de depósito irregular, em que o depositante entrega ao banco a disponibilidade da quanta depositada. Em consequência, fica na posse do banco a quant
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · HOMEBANKING
I - A entidade bancária prestadora de serviços de pagamento, no caso de realização de operações de pagamento não autorizadas sobre a conta do cliente através da utilização de serviço de homebanking, com recurso a fraude informática, apenas vê afastada a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo utilizador de serviços de pagamento se alegar e provar que o dano em causa se deveu a atuação dolos
VEÍCULO APREENDIDO · QUEDA DE ÁRVORE · TEMPORAL · DANOS NO VEÍCULO
(da responsabilidade da Relatora) I - A queda da árvore existente no parque da PSP onde o veículo apreendido se encontrava na sequência de um temporal que atingiu a região de Lisboa (com muito vento, por vezes forte) não consubstancia facto ilícito imputável ao Recorrido, não integrando, por conseguinte, a previsão artigo 483º, nº 1, do C. Civil.
CASH POOLING · IMPOSTO SELO · NULIDADE SENTENÇA APRECIAÇÃO CRÍTICA PROVA
I– Não ocorre nulidade da sentença por falta de análise critica da prova quando o Tribunal a quo sustenta a matéria de facto por remissão para os documentos apresentados, afirmando que os mesmos não foram impugnados e nada no processo sugere que os mesmos não sejam genuínos. II- As operações de cash pooling estão sujeitas à tributação em imposto de selo nos termos do disposto no artigo 4º, n.º 1
CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRA · APREENSÃO DE BENS · CONTA BANCÁRIA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Na vigência do contrato de gestão de carteira celebrado, em 10-07-2018, entre o Autor e a Ré, instituição bancária, não obstante as obrigações assumidas pela mesma, nos termos legal e contratualmente previstos, não lhe podia ser exigido pelo Autor que procedesse à liquidação de todas as aplicações financeiras de q
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · CONTRATO DE DEPÓSITO · PRESSUPOSTOS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II – Apesar de, atenta a redacção do art. 1185.º do Código Civil, o depósito ser um contrato real quod constitutionem, apenas se considerando celebrado (perfeito) mediante a entrega da coisa, enquanto contrato
PHARMING · HOMEBANKING · RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE BANCÁRIA · ILISÃO DA PRESUNÇÃO DE CULPA DO ARTIGO 799º
I . Sendo o “homebanking” um serviço prestado ao cliente pelo Banco, a este compete diligenciar pela sua segurança de modo a que o seu utilizador não fique privado dos valores nele depositados pelo abusivo acesso a terceiros, sem a sua autorização ou consentimento, ou seja, o cliente tem de poder confiar nesse sistema de acesso à sua conta bancária e respectiva movimentação. II. Sobre o Banco imp
CONTRATO DE DEPÓSITO · LEVANTAMENTO DOS BENS · CESSAÇÃO DO CONTRATO
I – O contrato de depósito é um contrato com natureza real, que só se concluiu com a entrega do bem a guardar e que termina no acto da restituição do mesmo. II – Tendo a depositária solicitado à depositante o levantamento dos bens no prazo de 8 dias e aduzido que, se tal não suceder, considerará tais bens perdidos, e tendo esta considerado os seus pertences como perdidos, nada mais fazendo perant
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · APREENSÃO DE BENS · APREENSÃO PARA A MASSA INSOLVENTE · ARROLAMENTO
I - A apreensão de bens em processo de insolvência processa-se, mediante a apreensão material dos bens móveis e imóveis através do administrador de insolvência a favor da massa – tal como a penhora. II - Não sendo viável proceder a apreensão material de tais bens por estes não se encontrarem na posse do devedor/ insolvente, mas no de um terceiro a lei prevê que se faça através de arrolamento. II
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.