PROPRIEDADE HORIZONTAL · OBRA EM ZONA COMUM · RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DAS OBRAS
I - Pelo menos os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar têm de constar obrigatoriamente nas conclusões sob pena de imediata rejeição, porque são estes que configuram o objecto do recurso e não há lugar a convite ao aperfeiçoamento, tendo em vista o cabal cumprimento dos ónus impostos ao recorrente quando impugna a decisão sobre a matéria de facto. II - Uma “marquise”, “estrutura” ou
PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTICA · DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO · PAGAMENTO DE MULTA
I – A cominação definida em determinado despacho judicial mais não constitui do que um acto destinado a compelir o destinatário a cumprir determinado dever ou a respeitar determinado prazo, o qual se reveste de alcance ordenador do andamento do processo, mas que, por não dispensar a prolação de ulterior decisão que confirme ou valide a aplicação da consequência jurídica anunciada, não produz qualq
DIREITO À PROVA · PARECERES
I – Um parecer técnico sobre determinada questão, de facto ou de direito, pressupõe um discurso sobre essa precisa e concreta questão, analisando-a nas suas variadas vertentes ou pontos de vista, para ela propondo opinada solução. II - As opiniões dos técnicos valem como meios de prova ou como pareceres, conforme sejam emitidos em diligência judicial ou sejam emitidos por via extrajudicial (sem a
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS · CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO · CLÁUSULA ABUSIVA
I - O legislador isolou a falta das indicações referidas no nº2 do artigo 639º do CPC como um dos vícios que pode afectar as conclusões. Sendo as mesmas reputadas como deficientes quando nelas se omite, total ou parcialmente, a indicação das normas jurídicas violadas, adoptou o legislador uma solução paliativa que possibilita a supressão das deficiências através de despacho de convite ao aperfeiço
FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO · RESPONSABILIDADE MÉDICA · REQUISITOS · OBRIGAÇÃO DE MEIOS
I - A fundamentação não deve ser uma espécie de assentada em que o Tribunal reproduz os depoimentos que ouviu, ainda que de forma sintética, não sendo necessária uma referência discriminada a cada facto provado e a cada testemunha. II - O que na fundamentação tem que resultar claro, de modo a permitir a sua reconstituição, é a razão da decisão tomada relativamente a cada facto que se considera pr
RESTITUIÇÃO DE BENS · DIREITO DE PROPRIEDADE · TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE · SOCIEDADE COMERCIAL
É de imputar a uma sociedade o abuso do direito no pedido de restituição de um imóvel de que é proprietária, quando os factos demonstrativos do abuso se verificam na pessoa do administrador e foi com base em decisões dele que o imóvel transitou da titularidade dele para a da sociedade.
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL · INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
I. Na interpretação dos contratos formais, o critério de que a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, deve encontrar no texto do respectivo documento um mínimo de correspondência. II. Vale com o sentido atribuído pela declaratária Autora, de que se mantêm as obrigações solidariamente assumid
CONTRATO DE COMODATO · CASO JULGADO · DIREITO DE RETENÇÃO · ABUSO DE DIREITO
I- As causas de nulidade de sentença (ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no art.º 615.º do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário, e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável. II- O caso julgado material pode, para além de funcionar como exceção, com a referida relevância negativa, ser entendido como au
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RESPONSABILIDADE CIVIL · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · TRESPASSE
I)–A impugnação da matéria de facto traduz-se no meio de sindicar a decisão que sobre ela proferiu a primeira instância, procurando-se que a Relação reaprecie e repondere, formando a sua própria convicção, os elementos probatórios produzidos, averiguando se a decisão da primeira instância relativa aos pontos de facto impugnados se mostra conforme às regras e princípios do direito probatório, impon
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · ADMISSIBILIDADE · CAUSA DE PEDIR · TRIBUNAL COMPETENTE
I - Para que o pedido de indemnização civil possa e deva ser enxertado no processo penal – i.e., fundado na prática de um crime, traduzindo a concretização da obrigação de indemnizar os danos provocados, em termos de causalidade adequada, pelos factos criminais em apreciação – não pode fundar-se, imediata e diretamente, no efeito restitutivo decorrente da nulidade dos contratos/atos administrativo
SEGURO DE HABITAÇÃO · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS · DEVER DE COOPERAÇÃO
I - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro, e que tem a ver com o seu objeto, é o risco - evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro - o qual define/delimita o objeto dum concreto contrato de seguro. II - Como decorre do que se expôs sobre a questão da inversão do ónus da prova, esta questão foi colocada justamente por não estar documentalmente provado que o segur
DESPACHO · FUNDAMENTAÇÃO · IRREGULARIDADE · CONHECIMENTO OFICIOSO
I - O despacho que declara extinta, decorrido o respetivo período de duração, uma pena cuja execução foi suspensa, não tem a natureza de uma sentença, não estando por isso sujeito às exigências de fundamentação para esta legalmente fixadas, ou ao especial regime de invalidade para ela previsto. II - Tal decisão tem, contudo, que conter o essencial das razões, de facto e de direito, que justificam
NULIDADE DE CITAÇÃO · INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO · LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE · PRESCRIÇÃO
I–Na ação executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de câmbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que também foram alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente - relativa a contrato promessa de compra e venda, respetivo aditamento, com emissão de uma letra (primitiva) para pagamento de parcela remane
NULIDADE DA SENTENÇA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO REDUZIDO A ESCRITO · RECONHECIMENTO · RENOVAÇÃO DO CONTRATO
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
EMBARGOS DE TERCEIRO · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
I) Os embargos de terceiro visam tutelar a defesa da posse, mas também, qualquer direito incompatível com a penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, relativamente a quem não seja parte na causa a que os embargos de terceiro devam ser apensados. II) É licito ao locatário financeiro, ainda que verdadeiramente não seja um não possuidor, lançar mão de acções posses
AÇÃO DE ANULAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CCT · AÇÃO INIBITÓRIA · MINISTÉRIO PÚBLICO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I. Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso per saltum, interposto de sentença que julgara haver inutilidade superveniente da lide, decidido que os autos deveriam prosseguir para conhecimento do pedido deduzido pelo Ministério Público, entendendo, designadamente, encontrar-se utilidade na apreciação de cláusulas contratuais gerais «anteriormente utilizadas, na medida em que foram celebrado
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · FACTOS SEM RELEVÂNCIA JURÍDICA · CONTRATO DE SEGURO · CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
I - As questões de facto só o são se o direito substantivo aplicável lhes conferir relevo. II - Não basta, portanto, que um facto seja alegado, é ainda mister que esse facto tenha, à luz do direito aplicável, relevância jurídica. III - Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas regras interpretativas previstas nos artigos 236º a 238º do Código Civil (teoria da impressão do d
ACUSAÇÃO · AUSÊNCIA DE FACTOS CRIMINOSOS · REJEIÇÃO · ARTº 311º DO CPP
1- A rejeição da acusação manifestamente infundada por os factos descritos não constituírem crime, tem que ser absolutamente incontroversa e inquestionável, sob pena de violação do princípio do acusatório. 2- Um pré-juízo divergente formulado pelo Juiz e apoiado na análise do contexto em que ocorreram os factos, não preenche tal requisito.
IVA, DEDUÇÃO, INCIDÊNCIA, PRODUÇÃO E VENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO
I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o qu
CONTRATO PROMESSA · INCUMPRIMENTO · CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário elabora
a mostrar 20 de 57
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.