CONTRATO MISTO · DECISÃO SURPRESA · ARRENDAMENTO · COMPRA E VENDA
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato misto traduz apenas uma análise, ou seja, um juízo de interpretação que não extravasa o objecto onde se movem as posições das partes. É uma análise interpretativa que nada tem de inesperado não se exigindo o cumprimento do contraditório. II- Quando se utiliza um certo tipo de contrato como meio ou instrumento pa
REMISSÃO ABDICATIVA · USURA · ANULAÇÃO · CADUCIDADE
I – O acordo entre a Seguradora e o lesado, mediante o qual se fixa a indemnização devida e o lesado declara considerar-se ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais (passados, presentes e futuros) emergentes do sinistro, constitui um contrato, pelo qual, além do mais, o credor remite a dívida, dando-se como pago e perdoando os demais valores a que tivesse direito. II – Aquele c
CONTRATO PROMESSA · CONTRATO DE PERMUTA · UNIÃO DE CONTRATOS · NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA
I - A atuação da Ré Recorrente, ao arguir a nulidade formal da promessa a que se reporta a reclamada execução específica, integra um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por ter sido a própria também a prescindir do reconhecimento presencial das assinaturas no contrato-promessa. Tal comportamento criou na contraparte a confiança legítima de que a nulidade não seria inv
DL 416/99 · INTEGRAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PESSOAL ORIUNDO DE TIMOR-LESTE VINCULADO AO ESTADO OU AOS CORPOS ADMINISTRATIVOS DAQUELE TERRITÓRIO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Aos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como aos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções em Timor-Leste e estavam vinculados a estas entidades em 22 de janeiro de 1975 foi reconhecido o direito de manutenção do vínculo ou da relação jurídica com a Administração Pública Portuguesa, desde que reunissem os requisitos legalmente previstos. I
SERVIDÃO DE PASSAGEM · CONTRATO DE TRANSACÇÃO · EXTINÇÃO
Tendo a servidão de passagem que onera o prédio do autor sido constituída por negócio jurídico – contrato de transação – e tendo a sua extinção, por vontade das partes aí expressa, ficado a depender da verificação de uma condição – evento incerto e futuro de pavimentação dum caminho que dá acesso ao prédio dos réus – não pode a servidão ser julgada extinta se o autor não logrou provar a ocorrência
DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA · INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO · CONDIÇÃO · ENCARGOS
I - A disposição testamentária através da qual o testador deixa a quota disponível e um legado para começo de preenchimento dessa mesma quota, tem por finalidade conspícua avantajar o sucessor beneficiário em face dos outros, com o mesmo espírito de liberalidade com que faria um legado a um estranho. II - Desta disposição testamentária, interpretada de harmonia com critério subjectivista aplicável
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · DIVISÃO · DIVISIBILIDADE · AÇÃO EXECUTIVA
(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[1]) 1. Numa ação de divisão de coisa comum não podem confundir-se os conceitos: a) de divisão, que significa a dissolução da compropriedade pela concentração do direito de cada consorte num objeto determinado e privativo (parte da coisa ou do seu valor); e, b) de divisibilidade, que consi
PROCESSO ESPECIAL DE DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS · LEGITIMIDADE ACTIVA · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO · QUOTA SOCIAL
I - Até à partilha da herança do sócio falecido e caso exista mais do que um sucessor, a respectiva participação social que era detida por aquele (que integra a herança e que permanece indivisa), fica na titularidade dos seus sucessores em regime de contitularidade (art. 225º do C.S.Comerciais). II - Por força do regime jurídico específico consagrado nos arts. 222º a 224º e 303º do C.S.Comerciais
TESTAMENTO · QUOTA DISPONÍVEL · LEGADO
I - É válida a deixa testamentária em que o testador declara que deixa a sua quota disponível a sua filha…, a qual começará a ser preenchida pelo prédio urbano… . II - O preenchimento da quota por aquele imóvel deve ser ponderado como sendo um legado. (Sumário da responsabilidade do Relator)
CONTRATO DE TRABALHO · CLÁUSULA CONTRATUAL · REMISSÃO · INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
I – Os factos apreciados positiva e negativamente na sentença proferida num processo não se impõem noutro processo, não tendo os mesmos qualquer “eficácia probatória” neste último. II – Do facto de à trabalhadora, enfermeira, ter sido retirado pelo empregador um sistema de assistência médica e de comparticipação em medicamentos, consultas e exames, de que a mesma beneficiou durante mais de 35 ano
CONVENÇÃO CIDS · RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO · ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
I – Da comunicação onde a R. refere: “… que o sinistro poderá ser regularizado no âmbito da Convenção CIDS, “pelo que muito agradecemos, V. Exa. participe directamente à sua Companhia de Seguros, para efeitos de regularização dos prejuízos decorrentes do acidente”, não resulta a assunção por parte da R. da responsabilidade no acidente. II - A convenção CIDS permite uma agilização do pagamento da
ONEROSIDADE DO PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA · NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PERMITE AO EMPREGADOR RENUNCIAR UNILATERALMENTE AO PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA ACORDADO NO CONTRATO DE TRABALHO
I – O pacto de não concorrência tem natureza onerosa e bilateral; tem que prever o pagamento de uma compensação económica ao trabalhador destinada a compensá-lo pelo prejuízo que poderá sofrer pela limitação da sua liberdade de trabalho no período acordado. II – É nula e de nenhum efeito a estipulação que permita ao empregador por ocasião da cessação do contrato de trabalho renunciar unilateralme
ENTREGA DE COISAS MÓVEIS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · FACTOS INSTRUMENTAIS · CLÁUSULA PENAL · REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
I - A ampliação da decisão da matéria de facto só deve ter lugar quando se conclua que a matéria dela objeto é indispensável para o conhecimento das diversas questões suscitadas pelas partes e à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito em aberto. II - Por definição, os factos instrumentais são factos probatórios, factos que servem para provar factos essenciais e dada esta feiç
PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA · CONDIÇÃO SUSPENSIVA · NULIDADE
I – A cláusula de não concorrência tem natureza onerosa e bilateral, visando a compensação económica compensar o trabalhador pelo prejuízo que este poderá sofrer pela limitação da sua liberdade de trabalho. II – A aposição ao pacto de não concorrência de uma condição suspensiva que torna a eficácia do pacto dependente de uma apreciação do empregador, por ocasião da cessação do contrato, sobre se
ERRO-VÍCIO · ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO · ANULABILIDADE
I – Erro sobre a base do negócio é aquele que incide sobre as circunstâncias que, sendo conhecidas de ambas as partes foram tomadas em consideração por elas são tomadas em consideração por ambas as partes na celebração do negócio e determinaram os termos concretos do conteúdo do negócio: circunstâncias que, ou determinaram ambas as partes ou que sendo relativas a uma delas a outra não podia de ace
FRACIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA · USUCAPIÃO · AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA · PROPRIEDADE
I. — A aquisição da propriedade, designadamente por usucapião, precede a aplicação das normas de direito do urbanismo — ou, ainda que não preceda, prevalece sobre a aplicação das normas de direito do urbanismo relativas à divisão, ou ao fraccionamento, dos prédios. II. — O possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes tenha sido autonomi
ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL · REQUISITOS
I-A tarifa social de fornecimento de energia elétrica, criada pelo Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro constitui uma medida de política social de proteção dos consumidores economicamente vulneráveis, configurando-se como uma obrigação de serviço público na linha das orientações europeias presentes, nomeadamente, na Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ju
PROMESSA UNILATERAL · DAÇÃO EM PAGAMENTO · LOTEAMENTO URBANO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I - A declaração do devedor, aceite pelo credor, em como se obriga a entregar a este, lotes de um loteamento urbano a constituir no futuro, para pagamento da dívida existente e relacionada com um contrato de prestação de serviços contratados entre ambos e já cumprido pelo credor, tem a natureza jurídica de promessa unilateral de dação em pagamento de bens futuros. II - Incumprida definitivamente
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ARRESTO · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · CRÉDITO PROVÁVEL
I – A nulidade a que alude o art.º 615º nº1 b) do Código de Processo Civil pressupõe que haja ausência total de fundamentos de direito e de facto. II – Deve ser aditada aos factos provados a matéria que, tendo sido alegada e sendo susceptível de relevar para a decisão, resulte comprovada pela análise de documentos juntos aos autos cuja conjugação o tribunal a quo não teve em consideração, complem
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.