CAUSA DE PEDIR · COMPETÊNCIA MATERIAL · EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS · JUÍZO CÍVEL
Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º7 do CPC): 1. Uma interpretação restritiva do segmento de texto vertido na alínea c) do número 1 do art. 128.º da LOSJ, atribuindo a competência apara preparar e julgar as “ações relativas ao exercício de direitos sociais” aos juízos de comércio, vai no sentido de que aí se incluem todas as causas em que o demandante se propõe exercer e faz
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · REQUISITOS · ESGOTAMENTO DOS RECURSOS · RECURSO ORDINÁRIO
I. O recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do art.70 nº1 b), 2 e 3 da Lei nº 28/82 de 15/11 ( LTC ), exige-se a verificação do esgotamento dos recursos ordinários, nele se incluindo a reclamação para a conferência. II. Não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional de uma decisão singular do Relator, interposto ainda no prazo da reclamação para a conferência, pois a mesma não
ATROPELAMENTO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CULPA · PERDA DO DIREITO À VIDA
1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo pagament
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · VÍCIOS DA COISA · OBRAS
I. Impendendo sobre a locadora o ónus de provar que desconhecia, sem culpa, a existência de infiltrações de água das chuvas, anteriores ao início da vigência do arrendamento e impeditivas da utilização do locado para o fim a que destina, e não tendo a mesma feito essa prova, tais infiltrações constituem vício da coisa locada gerador de incumprimento do contrato por parte dela, nos termos do artigo
CONTRATO DE EMPREITADA · VENDA DE COISA DEFEITUOSA · DEFEITOS · DENÚNCIA
I - Numa impugnação da decisão da matéria de facto deve constar das conclusões a indicação dos concretos pontos de facto tidos por incorrectamente julgados. Não se impõe que se indiquem os números dos pontos impugnados, mas que, com clareza, resulte identificada a matéria que se quer pôr em causa. II - Tendo o tribunal da Relação identificado o ponto da matéria de facto impugnado, bem como a “resp
DOCUMENTO PARTICULAR · FORÇA PROBATÓRIA · CONTA BANCÁRIA · SALDO
I - O documento particular cuja autoria foi reconhecida nos termos do artigo 374º do C, faz prova plena quanto às declarações nele atribuídas ao seu autor (nº1). Considerando-se os factos compreendidos em tal declaração provados na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante (nº 2 do mesmo artigo). II - O saldo de conta corrente bancária que está à ordem é imediatamente exigível,
VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL · CONSULTORIA JURÍDICA · CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL · POSIÇÃO DOMINANTE NO MERCADO
I. Na tramitação do incidente de impugnação, se findo o interrogatório preliminar, a parte contra a qual a testemunha é oferecida, suscita que vai ocorrer violação do segredo profissional por parte dum advogado de empresa, o caminho a seguir, por via da conjugação dos artigos 514º e 515º, ambos do CPC, é o de ponderar se a impugnação deve ser admitida, isto é, se corresponde a fundamento legalment
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO · DIREITO AO BOM NOME · LIBERDADE DE EXPRESSÃO · DIREITOS FUNDAMENTAIS
I) As pessoas colectivas só têm os direitos compatíveis com a sua natureza, à prossecução dos fins para que exista, os direitos adequados à sua especialidade. II) A personalidade colectiva de que os municípios gozam permite considerar incluída na sua especialidade, ou, noutra terminologia, na sua natureza, o direito à protecção do bom nome, credibilidade, prestígio e confiança. III) No caso de u
INVENTÁRIO · PASSIVO · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
I– O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II– Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não constitui imp
EXPROPRIAÇÃO · ARRENDAMENTO · NULIDADE · LEGITIMIDADE
No caso de um arrendamento nulo, por falta de forma, a arrendatária não pode opor essa sua putativa qualidade, a terceiros, nomeadamente à entidade expropriante para o efeito de exigir dela uma indemnização pela ablação do seu (inexistente) direito de gozar temporariamente o imóvel arrendado. (Sumário elaborado pelo Relator)
ACÇÃO NÃO CONTESTADA · SENTENÇA SIMPLIFICADA · MANIFESTA SIMPLICIDADE
I-O n.º 2 do art.º 57.º do C.P.T. não obriga, nos casos aí contemplados, à enumeração dos factos dados como provados por confissão ou documento, mas estabelece um critério exigente, um crivo estreito que constitui o pressuposto base, a verdadeira pedra de toque da aplicação de tal regime excecional e por onde o julgador deve necessariamente fazer passar as ações laborais comuns não contestadas: a
INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL · CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
Em matéria de fixação da indemnização por danos não patrimoniais, deverão procurar seguir-se linhas de orientação onde o recurso às regras do bom senso e da lei determinam que se proceda ao cálculo indemnizatório no quadro de juízos de verosimilhança e de probabilidade, tendo em conta o curso normal das coisas e as particulares circunstâncias do caso, ou seja, com base na equidade.
RECURSO DE REVISÃO
I) - O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo DL 53/2004, de 18 de Março, inclui nos seus Títulos XIV e XV um conjunto de normas aplicáveis aos processos de insolvência que envolvam mais do que um Estado, mas, nos termos do disposto no artigo 8º, nº. 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 249º, § 2º do Tratado que institui a Comunidade Europei
ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANO BIOLÓGICO · DANO PATRIMONIAL FUTURO
I- Na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão os Tribunais vinculados à aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho, a qual apenas se reporta a um conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas razoáve
MATÉRIA DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO · ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PROVA TESTEMUNHAL
I. Do vista formal, o apelante que pretenda recorrer da matéria de facto fixada cumpre satisfatoriamente o que lhe é exigido pela lei processual para poder atacar a decisão de facto da 1.ª instância, na medida em que indique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (al. a) do n.º 1 do cit. art.º 685.º-B, do CPC) e refira os concretos meios probatórios, constantes do proc
ÓNUS DA PROVA · DANOS MORAIS
1. Não se mostrando provada a existência concreta de qualquer equipamento, não pode proceder pretensão de condenação da R. em indemnização reclamada a esse título. Se a recorrida sabia as condições do negócio e, ainda assim contratou, agiu de forma, no mínimo, negligente pelo que não pode responsabilizar a contraparte pelo seu estado de espírito (art.487º e 570º C Civ).
ÁGUAS DE NASCENTE, DOMÍNIO PÚBLICO
I.O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento
COMPROPRIEDADE · DEFINIÇÃO DA QUOTA · ESTIPULAÇÃO ESSENCIAL · NULIDADE
I - A definição, na compropriedade, da quota de cada um dos comproprietários, quando ela não se compagina com o critério supletivo previsto no art. 1403°, n° 2 do Cód. Civil, constitui estipulação essencial, devendo observar, tratando-se de compra e venda de bem imóvel, a forma legalmente prescrita para este acto, sob pena de nulidade. II - Os efeitos da invalidada por vício de forma podem ser af
ACIDENTE DE VIAÇÃO · LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO · PERDA DE VEÍCULO
1. Da conjugação dos art.ºs 562.º e 566.º/1 do C. Civil resulta prevalecer o princípio da reconstituição natural, ou seja, a lei manda reconstituir a situação hipotética não fora o facto determinante da responsabilidade, e só quando se revele impossível, não repare a totalidade dos danos ou for excessivamente onerosa para o devedor, permite a indemnização em dinheiro. 2. Com a expressão “excessiv
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · FRACÇÃO AUTÓNOMA · HUMIDADES COM ORIGEM NAS PAREDES EXTERIORES · RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
I - Tendo os vendedores de uma fracção autónoma de um imóvel, interpelados sobre a questão, assegurado a inexistência de humidades no seu interior, constitui defeito que a desvaloriza e prejudica o fim habitacional a que se destina a ocorrência de infiltrações e a presença de humidade nas paredes. II - O facto de tais defeitos provirem de vícios existentes nas paredes exteriores do imóvel, que sã
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.