Artigo 842.º — (Consignação por terceiro)
EM VIGORA consignação em depósito pode ser efectuada a requerimento de terceiro a quem seja lícito efectuar a prestação.
Jurisprudência
24 acórdãos aplicam este artigoINSOLVÊNCIA · LIQUIDAÇÃO · VENDA · LEILÃO
Na venda em estabelecimento de leilão, por meios electrónicos, nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 811.º e do art. 834.º do CPC, ex vi do art. 164.º, n.º 1, do CIRE, que teve lugar em apenso de liquidação do activo, impende sobre a remidora (filha dos insolventes) a obrigação de pagamento da comissão estabelecida em favor da leiloeira, conforme estava expressamente previsto nas condições gerais
AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · VENDA JUDICIAL DO BEM · DIREITO DE PREFERÊNCIA
Os comproprietários não têm direito de preferência na venda judicial do bem em processo especial de divisão da coisa comum. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
AÇÃO DE DESPEJO · FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS NA PENDÊNCIA DA AÇÃO · INCIDENTE DE DESPEJO IMEDIATO · REQUISITOS
I - Perante a omissão da indicação dos factos provados no despacho recorrido, factos esses obrigatoriamente sujeitos a prova documental no processo, e sobre os quais as partes já se pronunciaram, o Tribunal da Relação pode proceder à respetiva fixação, ao abrigo da regra da substituição (art.º 665º CPC). II - A falta de pagamento das rendas pode dar origem a duas vias judiciais distintas: a ação
EXECUÇÃO · DIREITO DE REMIÇÃO · DECISÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO
I – Em sede de reclamação do Despacho de indeferimento do recurso, pode este ser confirmado com fundamento distinto do utilizado pelo Tribunal de 1.ª Instância. II – O executado não tem direito a que outros exerçam o direito a remir, pelo que, não sendo proprietário do imóvel penhorado (o qual tinha sido vendido a uma empresa contra a qual foi apresentada uma procedente impugnação pauliana e inde
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · PRESSUPOSTOS · DOLO · NEGLIGÊNCIA
I - A litigância de má-fé configura um tipo especial de ilícito civil em que uma parte, com dolo ou negligência grave, age processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, suscetíveis de causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça. II - Para que a parte incorra em litigância de má-fé é necessário q
COMPENSAÇÃO · ADMISSÃO A TÍTULO SUBSIDIÁRIO
I - É admissível a compensação deduzida a título subsidiário, isto é, para operar apenas no caso de o crédito acionado vir a ser reconhecido. II - Toda e qualquer defesa por exceção perentória que convoque factos modificativos ou extintivos do direito acionado, tal como sucede na compensação, pressupõe, necessariamente, o prévio reconhecimento do direito alegadamente modificado ou extinto, já que
CASO JULGADO MATERIAL · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · CONTRATO DE MÚTUO COM FIANÇA · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
I- Face à redação do art.º 607º nº3 do CPC, mantém-se a necessidade de serem inseridos na fundamentação da sentença os factos provados por acordo das partes, por confissão extrajudicial ou judicial reduzida a escrito, ou por prova documental dotada de força plena, devendo o julgador fazer recair sobre os mesmos factos a análise crítica da prova, ainda que seja apenas para enunciar a sua força prob
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · EMBARGOS DE EXECUTADO · ÓNUS · RECONVENÇÃO
I- A compensação efetiva-se através da declaração de uma das partes, à outra, operando a extinção da obrigação no momento em que os créditos se tornarem compensáveis. II- Exige-se para que se possa concretizar, a verificação cumulativa de o crédito do declarante sera exigível judicialmente e que não proceda contra ele exceção de direito, perentória ou dilatória, de direito material, no entendiment
DIREITO DE REMIÇÃO · PRAZO · DEPÓSITO DO PREÇO · VENDA POR PROPOSTA EM CARTA FECHADA
1) A lei, no quadro da venda executiva, teve em vista a proteção do património familiar do executado, dando ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes deste, o direito de haver para si os bens aí alienados, mediante o pagamento do maior preço que tenha sido oferecido, quer por terceiros, quer pelo exequente ou credores reclamantes; 2) Se se tratar de venda por propostas em carta fechada, o di
DIREITO DE REMIÇÃO · FRAUDE À LEI · TERCEIRO
I – O direito de remição tem de ser exercido pelo titular originário (um dos familiares do executado mencionados no artigo 842.º do CPC) e, atentas as razões por que a lei o confere, está vedada a sua cessão ou transmissão a terceiro. II – A citada disposição normativa contém implícita uma proibição de transmissão a terceiro do direito de remição e por isso age em fraude à lei aquele que evita e
RECURSO DE REVISTA · INADMISSIBILIDADE · INSOLVÊNCIA · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · DÚVIDAS SOBRE A OBRIGAÇÃO · VALOR DO CAPITAL SEGURO
1. O devedor que tenha dúvidas quanto à existência da sua própria responsabilidade e que pretenda efetuar a consignação em depósito “para o caso de dever”, não se poderá socorrer do processo de consignação em depósito. 2. O pedido da seguradora de consignação em depósito do valor máximo do capital seguro, com fundamento em que, sendo vários lesados, não se encontra determinado o montante dos dad
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · EFICÁCIA DA VENDA · EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO
Sumário (1): - Os executados ou, no caso da insolvência, os insolventes/devedores, não têm, ab initio, legitimidade substantiva para exercerem o direito de remição previsto no art. 842º, do Código de Processo Civil, seja em nome próprio, seja em nome dos familiares que, de acordo com essa mesma norma, detêm, potencialmente e pela ordem aí estabelecida, a titularidade desse direito. - A mera vi
VENDA EM PROCESSO EXECUTIVO · EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO · UNIDO DE FACTO · PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA
- O exercício do direito de remição (na venda em processo executivo) pelo unido de facto não está previsto expressamente na lei ordinária em geral, nem nas leis que preveem medidas concretas de proteção dos unidos de facto, nomeadamente a Lei 7/2001. - Apesar de esta Lei nº 7/2001 ter resolvido alguns problemas, com a previsão de medidas concretas de proteção dos unidos de facto, na verdade a uni
ENTREGA JUDICIAL DE BENS · ARRENDAMENTO · EMBARGOS DE TERCEIRO
Os embargantes, enquanto arrendatários, podem deduzir embargos de terceiro com função preventiva.
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · CASO JULGADO
O caso julgado previne decisões contraditórias concretamente incompatíveis e confere força vinculante ao acto de vontade do juiz que definiu uma hipótese jurisdicional num determinado contexto histórico, factual e jurídico. (Sumário do Relator)
BENS INDIVISOS · PENHORA · DIREITO DE REMIÇÃO
I - Nos termos do art. 743.º/2 do CPC, quando em execuções diversas forem penhorados todos os direitos sobre um bem indiviso, realiza-se uma única venda, sendo o bem vendido por inteiro, como se não fosse indiviso e as diversas execuções tivessem sido apensadas. II - Nessa situação, o direito de remição do familiar do executado tem por objecto a totalidade do bem vendido e não apenas o quinhão in
EXECUÇÃO CAMBIÁRIA · OPOSIÇÃO · LETRA · LIVRANÇA
I) Constando nos títulos cambiários exequendos a expressão – “No seu vencimento pagará (ão) V. Exª (s) por esta única via de letra a nós ou à nossa ordem a quantia de…”, não é pelo facto de no verso dos documentos constar -“Bom para aval ao subscritor desta livrança”, seguido da aposição de três assinaturas, incontestadas, do executado-aceitante e dos avalistas, que o documento dever ser qualific
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.