SUBEMPREITADA · IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE · ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
1. Há incumprimento do contrato de subempreitada, quando se adjudica apenas trabalhos no valor de 1 905 953$00 e o valor dos trabalhos a adjudicar está “estimado” em 2 500 000$00. 2. Só a impossibilidade absoluta superveniente da prestação libera o devedor e extingue a obrigação. 3. A alteração superveniente das condições contratuais, não sendo anormal, não afectando gravemente os princípios da
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · MATÉRIA DE FACTO · EMPREITADA · SUBEMPREITADA
1. A apreciação das provas e a fixação dos factos materiais da causa baseadas nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excedem o âmbito do recurso de revista, pelo que neste não pode sindicar-se o juízo da Relação relativo às regras da experiência ou aos usos profissionais no âmbito da construção civil. 2. O contrato de subempreitada e as consequências do seu incumprimento são esse
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.