Artigo 664.º — (Extinção)
EM VIGORA consignação extingue-se pelo decurso do prazo estipulado, e ainda pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, com excepção da indicada na alínea b) do artigo 730.º
Jurisprudência
86 acórdãos aplicam este artigoVENDA A FILHOS OU NETOS · CONSENTIMENTO · ANULAÇÃO DA VENDA · OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR
Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o qual é sempre apreciado em concreto. 2 - Os recursos interpostos em processo de insolvência, incluindo incidentes e apensos, têm sempre efeito devolutivo nos termos do art. 14º nº5 do CIRE, que substi
SANEADOR-SENTENÇA · NULIDADE DA SENTENÇA · DECISÃO SURPRESA · AUDIÊNCIA PRÉVIA
1- Ao instaurar ação declarativa pedindo que se declare a nulidade ou a anulabilidade de transação celebrada com os réus no âmbito de uma providência cautelar e nela homologada por sentença transitada em julgado, com fundamento em simulação, erro sobre o objeto do negócio e dolo, e ao instaurar, na pendência daquela ação declarativa, execução contra os aí réus, dando à execução a sentença que homo
LEGITIMIDADE PASSIVA · SOCIEDADE · SÓCIO · TERCEIROS
1 - A expectativa, expressada pelo recorrente, de que os recorridos o ressarcissem dos valores que despendeu, e independentemente do que tenham, eventualmente, combinado, não se baseia, objectivamente, em qualquer transferência que tenha efectuado para os patrimónios daqueles, nem em qualquer enriquecimento efectivo desses mesmos patrimónios. 2 - Assim, os factos alegados não consubstanciam qual
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · OPÇÃO DE COMPRA · SIMULAÇÃO DE CONTRATO · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
I. Estando demonstrado que o documento, apelidado de contrato de arrendamento com opção de compra, onde consta o contrato dissimulado – o contrato promessa de compra e venda - está assinado por ambas as partes, e o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão dos requisitos previstos no nº 3 do art.º 410º, quando a mesma tenha sido culposamente causada pela o
VENDA EM EXECUÇÃO · HIPOTECA · TERCEIRO ADQUIRENTE · PRESCRIÇÃO
I.– A transmissão do bem onerado com hipoteca não constituiu causa de extinção desse direito real de garantia (cfr. Art. 730.º do C.C.), continuando o credor hipotecário com o direito de ser pago preferencialmente pelo valor da coisa imóvel, mesmo que este passe a pertencer a um terceiro (Art. 686.º n.º 1 do C.C.). II.–Subsistindo a hipoteca, o terceiro adquirente tem legitimidade para interv
SUBEMPREITADA · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO · CONCORRÊNCIA DE CULPAS
I. A decisão surpresa que o artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido da decisão em si, mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista pelas partes, pelo que inexiste decisão surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem dentr
RECURSO DE REVISTA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ERRO DE JULGAMENTO · NULIDADE DE ACÓRDÃO
I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e procedid
TESTAMENTO · INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO · LEGADO · CLÁUSULA RESOLUTIVA
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apela
CONTRATO DE SEGURO MULTIRISCOS · CONTRATO DE ADESÃO · TRIBUNAL ARBITRAL · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I – A interpretação das declarações negociais, designadamente aquelas que integram as condições gerais de um contrato de seguro, à luz dos critérios fixados nos artigos 236.º e 237.º do Código Civil, configura uma questão de direito cognoscível pelo Supremo Tribunal de Justiça. II – Enquadra-se na cobertura “Tempestade” de um contrato de seguro multirriscos habitação, o sinistro que, segundo os f
CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS · FORMA DE PROCESSO · QUESTÕES PRÉVIAS À PARTILHA
I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura e simples ou simultânea em que o autor pretende a procedência, por igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está impl
FIANÇA · SUB-ROGAÇÃO · PENHORA
I.– Não havendo contestação da ação, com imediata fixação da matéria de facto no alegado pelo autor e julgado confessado, sem necessidade, pois, de ulterior atividade instrutória, e sendo a causa de manifesta simplicidade na sua apreciação, a sentença basta-se com a identificação das partes e o dispositivo, antecedido de fundamentação que pode, quanto aos factos, limitar-se à declaração da prova d
CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO · MEIOS DE DEFESA · OPONIBILIDADE
I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção d
ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANO BIOLÓGICO · DANO PATRIMONIAL FUTURO
I- Na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão os Tribunais vinculados à aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho, a qual apenas se reporta a um conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas razoáve
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA · COMPENSAÇÃO · MORA NA REPARAÇÃO DOS DANOS
I - O artº. 556, do Novo CPC só estatui para os casos de pedidos genéricos, logo, não impede – nem faria sentido que impedisse – que, no caso de pedidos determinados, em que se verifique a hipótese da parte final do art. 569 do CC, se amplie o pedido nos termos do art. 265/2 do Novo CPC, desde que essa ampliação não se baseie em novos factos essenciais (caso se baseie nestes, terá de ser feito uso
REIVINDICAÇÃO · COMPRA E VENDA · SIMULAÇÃO · PROVA TESTEMUNHAL
1. É inadmissível a prova testemunhal para demonstração de negócio simulado, quando a simulação é invocada entre os simuladores – art.º 394.º/2 do C. Civil. 2. O negócio simulado traduz uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes, sendo caracterizado pela existência dos elementos seguintes: divergência entre a vontade e a declaração; intuito de enganar terceiros (anim
CHEQUE · CONTRATO DE DEPÓSITO · CONVENÇÃO DE CHEQUE · RESPONSABILIDADE DO DEPOSITANTE E DO DEPOSITÁRIO
I - As presunções naturais ou judiciais devem ser extraídas dos factos provados através de outros meios de prova. II - Da convenção de cheque decorrem direitos e deveres recíprocos para o depositante e para o banco, sendo que a responsabilidade pela violação desses deveres deve ser suportada pelo contraente que tenha agido culposamente. III - Dentre os deveres do depositante, destacam-se os de d
VÍCIOS DA VONTADE · ERRO-VÍCIO · ERRO SOBRE O OBJECTO · CADUCIDADE
I- O erro como vício na formação da vontade, também chamado erro-vício ou erro motivo, consiste na ignorância ou falsa representação de uma realidade que poderia ter intervindo ou interveio nos motivos da declaração negocial. II- O erro sobre o objecto do negócio torna este anulável nos termos dos art.ºs 251.º e 247.º do Código Civil. III- O prazo de um ano para arguição da anulabilidade, no cas
DANOS NÃO PATRIMONIAIS · UNIÃO DE FACTO
I - O conceito constitucional e legal de família não se circunscreve ao relacionamento que advém exclusivamente do casamento, abrangendo também as uniões de facto, quando estas constituírem uma relação estável e duradoura de modo a assemelharem-se, na sua integridade e funcionalidade, a uma união conjugal, surgindo ambas como autênticas garantias de instituto, ainda que com regulamentações legais
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA · CRITÉRIO DE OPORTUNIDADE
Os processos de regulação do exercício do poder paternal são considerados de jurisdição voluntária (art.150º, da O.T.M.), o que significa que, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna (art.1410º, do C.P.C.), podendo, para o efeito, investigar livremente os factos, col
MEDIAÇÃO DE SEGUROS · FORMA ESCRITA · FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
Ao qualificar como nula a transmissão de uma carteira de seguros, o Tribunal deve concluir pela restituição do que haja sido pago pela autora nos termos do disposto no artigo 289.º do Código Civil.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.