POSSE · TRADITIO BREVI MANU · REQUISITOS
I - A traditio brevi manu (tradição pela mão curta ou tradição abreviada), é uma forma de transmissão derivada da posse que dispensa a entrega material da coisa, porque o adquirente já a tem fisicamente na sua esfera de disponibilidade empírica. II - A expressão brevi manu evoca precisamente a «mão curta»: o que seria, em condições normais, uma entrega física da coisa do transmitente ao adquirent
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · VALOR DA AÇÃO · ALÇADA
I – Tendo sido fixado à presente acção (por despacho transitado em julgado) o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros), tal como o recorrente expressamente reconhece, tal significa que o dito valor não é superior ao da alçada do tribunal de que se recorre, ou seja da alçada do Tribunal da Relação (que se encontra fixada em € 30.000,00 (trinta mil euros), nos termos gerais do artigo 44º, nº 1, da Le
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO · NULIDADE · CONHECIMENTO OFICIOSO · DISCRIMINAÇÃO
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para se determinar o sentido de uma decisão importa associá-la à fundamentação que a precede, de forma a apurar aquilo que um “declaratário normal” deduziria daquela conclusão naquele específico contexto. II – Sendo a cláusula de uma convenção coletiva de trabalho nula por violação de normas legais impera
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · COMPENSAÇÃO · EQUIDADE
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A ausência de alguns factos provados ou o desacerto da decisão de facto não representa um vício formal da sentença capaz de determinar a sua nulidade, nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. b) podendo, quando muito, consubstanciar uma decisão de facto insuficiente ou errada que pode ser impugnada de acordo com o art.º 640.º do CPC tendo a sua sede de avaliação
DIREITO DE PREFERÊNCIA · TERRENOS CONFINANTES
Sumário (elaborado pela relatora): I. As excepções peremptórias – cuja noção é dada pelo n.º 3 do art. 576.º do CPC – reportam-se à relação material e à invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo Autor, conduzindo, como tal, à improcedência e absolvição total ou parcial do pedido. II. A mesma sorte da improcedência tem a acção quando os
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO · CONTRATO A TERMO · ESCALÃO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Devem considerar-se nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção colectiva que estabelecem categorias inferiores na admissão para os contratados a termo, em conformidade com o Acórdão do Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2024. II. Se o trabalhador exerceu as suas funções e auferiu, al
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA
I – É ao ex-cônjuge interessado que compete deduzir o pedido para que lhe seja atribuída a casa de morada de família. II – O procedimento para a atribuição da casa de morada de família é um processo de jurisdição voluntária pelo que o juiz não está limitado pelos pedidos deduzidos pelo ex-cônjuge do interessado. III – Para a fixação da contrapartida pecuniária a pagar pela atribuição da casa de
INQUÉRITO JUDICIAL · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO · DIREITO À INFORMAÇÃO · CASO JULGADO
Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- O inquérito judicial a sociedade é um processo especial, de jurisdição voluntária, para exercício de direitos sociais, constituindo um meio ao dispor dos sócios/acionistas para concretizar o seu direito à informação sobre a vida societária, regulando o Código das Sociedades Comerciais as situações em que lhes é lícito lançar mão deste mecanismo legal.
DIVISÃO DE UM PRÉDIO URBANO · DISCRIMINAÇÃO MATRICIAL DAS PARCELAS DE UM PRÉDIO URBANO · IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO OBJETO DO NEGÓCIO · CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
I - A discriminação matricial das parcelas economicamente independentes de um prédio urbano apenas releva para efeitos tributários, não constitui uma forma válida de operar a divisão do prédio em dois, o que só é possível através de um processo de loteamento ou de um destaque, verificando-se os respetivos requisitos legais. II - Feita uma divisão ilegal de um prédio em dois, as posteriores vendas
TRABALHADOR CONTRATADO APÓS OS 70 ANOS · DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DA IDADE · INTERPRETAÇÃO CONFORME AO DIREITO DA UNIÃO · IDOSO
Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão. I- As partes podem acordar livremente a contratação, por tempo indeterminado, de trabalhador, não reformado, que já haja atingido os 70 de idade. II- O princípio de interpretação conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União veda a inte
MEDIADOR IMOBILIÁRIO · REMUNERAÇÃO · EXCLUSIVIDADE
I – O direito à remuneração do mediador imobiliário implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido de aproximar o cliente de um terceiro interessado no negócio que aquele quer celebrar; conclusão válida do contrato pretendido; nexo de causalidade adequada entre aquela actividade e a conclusão deste contrato. II – No caso de contrato sujeito a regime de excl
RECLAMAÇÃO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · EXCESSO DE PRONÚNCIA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
O conhecimento de um pedido implícito harmoniza-se com a regra da vinculação do juiz ao pedido, desde que interpretada em termos coerentes com a compreensão moderna do princípio do dispositivo.
PARTILHA · BENS COMUNS · PARTICIPAÇÃO IGUAL NO ATIVO E NO PASSIVO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
“I – Nos termos do artigo 1730º, nº 1 do Código Civil “os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso.” II - O facto de estarmos perante uma norma imperativa não limita, em absoluto, a liberdade contratual dos cônjuges, desde que seja possível determinar se a partilha respeita a norma imperativa supra referida. III - Não l
AGENTE · ABUSO DE PODER · INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · INTERMEDIÁRIO
I. O agente vinculado (tied agent) atua como representante do intermediário financeiro, definindo a lei claramente os direitos e deveres deste, assim como a sua responsabilidade pelos atos daquele. II. Pode dizer-se que o 294.º-C, n.º 1, al. a), do CVM, deve valer com o sentido do art. 500.º, n.º 2, do CC. Não faria sentido que no direito dos valores mobiliários a tutela do terceiro ficasse aqué
UNIÃO DE FACTO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO
I - A quantificação do pedido não é compatível com pedido alternativo de liquidação ulterior. II - Nesta circunstância, a condenação em quantidade superior ao pedido corresponde a uma nulidade da sentença. III - A matéria conclusiva que comporte um juízo valorativo assente na lei assim como a matéria de direito não é passível de prova nem cabe no âmbito da decisão da matéria de facto. IV - A un
CONTRATO PÚBLICO; · CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL; · ARTIGO 285º Nº 4 DO CCP;
I - O único acto cuja validade está em causa e cuja prática é, aliás, mero pressupostos processual da acção (cf. artigos 55º nº 1 e 66º do CPTA) é o acto de sentido negativo, pelo qual o Recorrente Município, aqui Réu, indeferiu o pedido de reconhecimento daquela caducidade e da prática do acto, tido por devido, da adjudicação do objecto do concurso, desta feita, à Autora [SCom01...], Lda (cf. nºs
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · ANGARIAÇÃO DE COMPRADOR · DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DO VENDEDOR · POSTERIOR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM O MESMO ANGARIADO
1. - Celebrado contrato de mediação imobiliária, com a mediadora a angariar interessado na compra do imóvel a vender, e vindo a ser celebrado o contrato de compra e venda com a pessoa angariada, a circunstância de a mediadora, cumprida a sua prestação, ser afastada da formalização do contrato de transmissão, sob invocação da futura adquirente de que perdera o interesse na aquisição, para meses dep
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO · EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO · ARTICULADO SUPERVENIENTE
Sumário: Despedimento com base em extinção do posto de trabalho – Providência cautelar de suspensão do despedimento – Articulado superveniente para ampliação da causa de pedir – Nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação – Falta de relação lógica entre o artigo 386.º do Código do Trabalho e o artigo 39.º n.º 1 – c) do Código de Processo do Trabalho quando a compensação e os crédit
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · NORMA IMPERATIVA · NULIDADE DE CLÁUSULA
São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · INTERMEDIÁRIO · EMPRESÁRIO DESPORTIVO · PRATICANTE DESPORTIVO
I -“Os empresários desportivos que pretendam exercer a atividade de intermediação desportiva devem registar-se como tal junto da federação desportiva, que, para este efeito, deve dispor de um registo organizado e atualizado” (artigo 37.º, n.º 1, da Lei n.º 54/2017, com a consequência da nulidade dos contratos de intermediação ou de representação que sejam celebrados com empresários desportivos que
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.