Artigo 575.º — (Apresentação de documentos)
EM VIGORAs disposições do artigo anterior são, com as necessárias adaptações, extensivas aos documentos, desde que o requerente tenha um interesse jurídico atendível no exame deles.
Jurisprudência
32 acórdãos aplicam este artigoAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
I. Em ação especial para a apresentação de documentos (art.º 1045.º do NCPCiv.), cabe ao autor/requerente demonstrar os seguintes requisitos: (i) que o possuidor ou detentor dos documentos (réu/requerido) não os queira facultar; (ii) que o réu não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e (iii) que o autor tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame. II. Não se provando que
DECLARAÇÕES DE PARTE · ABANDONO DO TRABALHO · PRESUNÇÃO · ILISÃO DA PRESUNÇÃO
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. A remissão constante do n.º 2 do art. 466.º do CPC para, entre outros, os arts. 459.º a 463.º do CPC, indica o regime de prestação das declarações de parte, o qual não contempla a sua repetição, de acordo com o princípio da limitação dos actos, segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis (art. 130.º do CPC). II. Isso não obsta, obvi
ACIDENTES DE TRABALHO · TERCEIRO · COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO · CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. Em ação intentada pela viúva, enquanto beneficiária legal por acidente de trabalho em que se discute a culpa do sinistrado, este não integra o conceito de terceiro responsável pela produção de tal evento. II. Os juízos do trabalho não são competentes para conhecer, (i) nem da responsabilidade de terceiros causadores do acidente de trabalho, cuja resp
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · PROVA POR CONFISSÃO · ASSENTADA LAVRADA EM ATA · IMPUGNAÇÃO
1. Numa ação em que o autor reivindica o valor monetário que considera ser de sua propriedade e de que a ré se apoderou, alegando que esse valor foi depositado numa conta bancária solidária de ambos (cujo número não identificou) e que essa conta foi encerrada e o dinheiro foi transferido pela ré sem o seu conhecimento: a invocada dificuldade do autor em reunir prova não constitui fundamento para i
ACÇÃO ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS · FUNDAMENTOS · DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA · INTERESSE JURÍDICO PROTEGIDO
I - Para o exercício do direito de apresentação de coisa móvel ou imóvel, previsto no art. 1045º do NCPC, deve o requerente ter um interesse legitimo baseado num direito real ou pessoal relativo a essa coisa, isto é, a informação deve ser precisa para se apurar a existência ou o conteúdo do direito invocado. II - Da conjugação dos artigos 574º e 575º do Código Civil resulta que esta acção especia
AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS · LEGITIMIDADE ACTIVA · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
1. A legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor na petição inicial, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efetivamente seu titu
INSOLVÊNCIA · INDEFERIMENTO LIMINAR · ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS · EXCEÇÃO DE CASO JULGADO
1. A falta absoluta de factos provados sobre os sujeitos, o objeto do processo e as decisões de dois processos de insolvência e a falta de possibilidade de suprimento nos termos do art.663º/2 do CPC, em referência ao art.607º/4-2ª parte do CPC, inviabiliza a apreciação jurídica do erro de direito da decisão recorrida que conheceu uma exceção de caso julgado sem esses factos e invalida a referida d
ERRO NA FORMA DE PROCESSO · PROCESSO ESPECIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COISAS OU DOCUMENTOS
I. Se o único pedido do autor consiste na exibição de determinados documentos (exibição que lhe permita deles obter reprodução, ainda que por fotografia ou digitalização no momento da exibição), o processo próprio para fazer valer a sua pretensão consiste na ação especial para apresentação de coisas ou documentos. II. Pretendendo-se a exibição de documentos no âmbito de um processo pendente, são
SOCIEDADE ANÓNIMA · SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS · DIREITOS DOS SÓCIOS · DEVER DE INFORMAÇÃO
I - O direito à informação dos accionistas não é ilimitado. II - Este direito tem limites extrínsecos, que resultam da restrição subjectiva dos sócios que podem solicitar as informações, e intrínsecos, que visam acautelar os riscos de uma utilização abusiva da informação para a sociedade ou para algum dos accionistas. III - Tendo um accionista, com acções correspondentes a 12,73% do capital
CONTA BANCÁRIA · DIREITOS DO LEGATÁRIO
I - O legatário não é titular de um interesse relevante, à luz do artigo 1045º do Código de Processo Civil e dos artigos 574º e 575º do Código Civil, que lhe confira o direito a exigir, ao Banco, a apresentação dos extractos da conta cujo saldo lhe foi legado e, assim, conhecer os movimentos realizados nessa conta por referência a um tempo em que o testador ainda era vivo, ou seja, movimentos prév
PODER JURISDICIONAL · PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
1. O despacho recorrido- que determine a junção de documentos pela ré para a autora dar satisfação a um prévio despacho de aperfeiçoamento- não viola o princípio de esgotamento do poder jurisdicional, nem o caso julgado que se pudesse ter formado com este despacho antecedente, uma vez que o mesmo não apreciou o pedido de cooperação da ré, apenas suscitado no seu prazo de cumprimento e decidido no
CONTRATO DE EMPREITADA · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO · EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS · RECUSA DE PAGAMENTO
I - Observado que se mostre, pelo Autor, o ónus de alegação fáctica no articulado com que introduz a sua pretensão em juízo, levanta-se a, subsequente, questão da observância do ónus da prova dos factos essenciais densificadores da causa de pedir. II - E na aferição dos factos carecidos de prova há a considerar que a falta de impugnação de factos essenciais, relativamente aos quais a lei não exi
SOCIEDADE COMERCIAL · DIREITO À INFORMAÇÃO · PROVA DOCUMENTAL
I - Nos grupos de sociedades comerciais em regime de domínio total, os acionistas da sociedade dominante que sejam titulares de 10% ou mais do respetivo capital social têm o direito, por regra, a ser informados não só sobre a vida dessa sociedade e as suas relações com as sociedades por ela dominadas, como também sobre a vida interna destas últimas. II - Só assim não será quando for patente, pelo
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART.º 638.º · N.º 1 DO CPC · CONTAGEM DO PRAZO
O prazo de interposição de recurso, previsto no art. 638º, nº 1, do CPC, conta-se da data em que se considera realizada a notificação da decisão recorrida aos recorrentes, e não da data em que se considera efetuada a notificação dessa decisão aos recorridos.
ACÇÃO ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS · ABUSO DE DIREITO · VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
I – A ação especial de apresentação de documentos, prevista nos arts. 1045º e segs. do Cód. de Proc. Civil, está dependente da verificação dos seguintes requisitos: i) que o possuidor ou detentor dos documentos não os queira facultar; ii) que o requerido não tenha motivos para se opor à apresentação; iii) e que o requerente tenha um interesse jurídico atendível no seu exame. II – Assenta esta açã
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM · PRODUÇÃO DE PROVA · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é exercido atravé
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · QUÓRUM DELIBERATIVO · PROTECÇÃO DE DADOS
- Pretendendo um condómino avaliar da pertinência e adequação de uma das possíveis reações (anulação ou suspensão) por suspeitar da representatividade da assembleia e tendo esta sido realizada alegadamente com o quórum estatutária e legalmente exigidos por via do número de presenças e de representações, tem esse sócio o direito de exigir que a administração lhe disponibilize a documentação de inte
DELIBERAÇÃO · FUNDAÇÃO · MANDATO VITALÍCIO · ELEIÇÃO
I - Apenas factos - e não também matéria de direito ou conclusiva - podem ser julgados provados ou não provados. 2 - A Lei-Quadro das Fundações só permite mandatos vitalícios se no acto de instituição o fundador criou expressamente algum cargo com natureza vitalícia. 3 - Não estando previsto na Lei-Quadro das Fundações nem nos Estatutos da apelada que os mandatos sem prazo dos titulares dos seus
ACÇÃO ESPECIAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS · CAUSA DE PEDIR · FUNDAMENTOS
1. São requisitos da ação especial de apresentação de documentos que o possuidor ou detentor do documento não o queira facultar; que não tenha motivos fundados para se opor à apresentação; e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, ou que este seja necessário para apurar a existência ou conteúdo do direito, pessoal ou real (ainda que condicional ou a prazo), que in
RESPONSABILIDADE MÉDICA · INTERVENÇÃO CIRÚRGICA · DEVER DE INFORMAÇÃO · CONSENTIMENTO INFORMADO
I - A ambiguidade ou a obscuridade apenas relevam quando gerem ininteligibilidade, id est, quando um declaratório normal não possa extrair da parte decisória (e só desta) um sentido ou alcance unívoco, mesmo depois de lançar mão da fundamentação para a interpretar. Se os recorrentes compreendem bem os fundamentos e apenas não concordam com eles, nem com a respetiva decisão, não se verifica a alega
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.