NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · CONTRATO DE TRANSACÇÃO · INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes.
RECURSO · MATÉRIA DE FACTO · PRAZO
1. Dispondo o artº 684 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe “Delimitação subjectiva e objectiva do recurso”, (…) nº2, “…na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente”, significa que, na falta de especificação, o recurso abrange, não só a matéria de facto, como a matéria de direito; logo, o recorrente pode manifestar a
TRANSACÇÃO
1) A medida cautelar é uma decisão interina a aguardar a definitiva do processo principal, assim logrando evitar que da indecisão resultem danos irreparáveis para uma das partes. 2) O contrato de transacção destina-se a prevenir ou fazer terminar um litígio mediante recíprocas concessões das partes. 3) No âmbito da prevenção do litígio – transacção extra judicial – podem considerar-se os acordos
TRANSACÇÃO · CASO JULGADO · PRESCRIÇÃO · SEGURANÇA SOCIAL
I - A excepção de caso julgado pressupõe que, tendo uma causa sido decidida por sentença com trânsito em julgado, se propõe posteriormente a mesma causa. II - No caso da excepção de transacção, a verdadeira fonte da solução do litígio é o acto de vontade das partes e não a sentença do juiz que se limita a fiscalizar a regularidade e validade do acordo, não decidindo a controvérsia substancial.
PARTILHA DA HERANÇA · INVENTÁRIO · HOMOLOGAÇÃO · CASO JULGADO
I. A sentença homologatória de partilhas limita-se a "chancelar" ou "autenticar" uma dada partilha, mediante a qual se atribui aos respectivos interessados o direito de propriedade sobre certos e determinados bens; tal decisão só surtirá, contudo, eficácia de caso julgado no tocante às questões que, "ex professo", hajam sido discutidas e dirimidas no correspondente processo de inventário. II.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.