UNIÃO DE FACTO · PATRIMÓNIO · COMPROPRIEDADE
1 - A união de facto não é suscetível de, por si só, originar um património comum. 2 – Pode existir património comum dos unidos de facto mas por via de institutos do direito comum como o da compropriedade. Neste caso, haverão que ser alegados e demonstrados os factos correspondentes, não bastando apenas a referência a uma vivência comum e ao facto de ambos os elementos da união de facto terem con
CONTRATO DE ARRENDAMENTO - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
LITÍGIO ENTRE PROPRIETÁRIOS
COMPRA E VENDA · COMPROPRIEDADE · REGISTO PREDIAL · PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
1. A presunção reportada à definição da situação jurídica dos prédios não abrange os seus elementos de identificação, designadamente a área respectiva, as confrontações e os artigos matriciais de referência. 2. Como o comproprietário, por força do seu próprio título, é possuidor em nome alheio quanto aos direitos dos restantes condóminos, não poderá adquirir o respectivo direito por usucapião sem
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.