PARTILHA EXTRAJUDICIAL · PRETERIÇÃO DE HERDEIRO · INVALIDADE DA PARTILHA · SUB-ROGAÇÃO
I – Nos termos do disposto no artº 2121º CCiv, a impugnação da partilha extrajudicial tem apenas que ver com vícios intrínsecos do objecto ou dos sujeitos, determinando a sua nulidade, inexistência ou ineficácia. II – A partilha extrajudicial de bens com preterição de herdeiro não conduz à nulidade (ineficácia em sentido amplo) do negócio jurídico, mas apenas à ineficácia em sentido estrito, enqu
ANULAÇÃO DA PARTILHA · LEGITIMIDADE · CASO JULGADO · INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
I) A anulação da partilha pressupõe cumulativamente a preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e dolo ou má-fé dos outros interessados, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada. II) A anulação da partilha afecta irremediavelmente a validade do acto de partilha, coberto pela força de caso julgado, só tendo por isso cabimento em situações tipif
INVENTÁRIO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS · ANULAÇÃO DA PARTILHA
1º- Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade para intervir em todos os actos e termos do inventário instaurado para separação de meações em consequência de separação judicial de pessoas e bens, o titular da penhora do direito à meação do cônjuge executado nos bens comuns do casal. 2º- Ocorrendo a adjudicação deste direito ao exequente depois de efectuada e homolo
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.