Artigo 1313.º — (Imprescritibilidade da acção de reivindicação)
EM VIGORSem prejuízo dos direitos adquiridos por usucapião, a acção de reivindicação não prescreve pelo decurso do tempo.
Jurisprudência
47 acórdãos aplicam este artigoCASO JULGADO · SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · EXPROPRIAÇÃO DE FACTO · VIA DE FACTO
Sumário (da responsabilidade da relatora, elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): - O caso julgado impõe-se por via da sua autoridade quando a concreta relação ou situação jurídica que foi definida na primeira decisão não coincide com o objecto da segunda acção, mas constitui pressuposto ou condição da definição da relação ou situação jurídica que nesta é necessário regular e
EMBARGOS DE TERCEIRO · CADUCIDADE · CASO JULGADO MATERIAL
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a decisão que, em embargos de terceiro, absolve os embargados do pedido, por caducidade do direito de oposição, não avalia a titularidade ou existência do direito e por isso não forma caso julgado material, para os termos do art. 349º do CPC.
JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · IMPUGNAÇÃO · ÓNUS DA PROVA · INEFICÁCIA DA ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO
1- Na sentença o juiz não deve levar ao elenco dos factos julgados provados ou não provados tudo o quanto tenha sido alegado pelas partes, mas apenas «factos», desde que estes tenham natureza essencial, por serem constitutivos da causa de pedir eleita na petição para suportar o pedido ou por serem integrativos das exceções invocadas pelas partes e desde que tenham sido alegados, bem como os factos
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PROVA DA PROPRIEDADE · AQUISIÇÃO DERIVADA · RESTITUIÇÃO
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Numa ação de reivindicação, sendo invocada uma forma de aquisição derivada da propriedade do imóvel reivindicado (compra e venda, doação, mortis causa, etc.), não basta a prova do negócio, porque o mesmo não é constitutivo, mas meramente translativo, do direito de proprie
INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS DO EXTINTO CASAL · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS · BENS COMUNS DO CASAL · PROVA
1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional gizado pelo legislador para colmatar a falta ou a insuficiência de título aquisitivo de um direito real por quem se arrogue titular do referido direito sobre um prédio e o pretenda inscrever no registo predial, ao permitir que esse interessado declare na escritura (acompanhado por três testemunhas, que corroborem as suas
SIMULAÇÃO · NEGÓCIO INDIRECTO · DOAÇÃO DO PREÇO
I - A simulação, estando em causa um contrato, pressupõe necessariamente um acordo entre declarante e declaratário, ou seja, que ambos conheçam a divergência entre a vontade e a declaração. II - O negócio indireto implica um fim comum aos outorgantes e, com ele, a utilização de um tipo negocial de funcionalidade distinta da funcionalidade normal do negócio celebrado. III - Se um terceiro ao con
RECLAMAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DO RECURSO · RECURSO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · MASSA INSOLVENTE
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Nos autos relativos à reclamação do despacho de não admissão do recurso e à reclamação para a conferência da decisão do relator do Tribunal Superior quanto a tal despacho são partes tão-só o recorrente cujo recurso não foi admitido e o recorrido no mesmo recurso. II. O artigo 631.º, n.º 2, do CPCivil confere a terceiros que não são partes principais
AUTONOMIZAÇÃO DE PRÉDIO POR USUCAPIÃO | REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO · OBRA PÚBLICA · IMPRESCRITIBILIDADE DA ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
I – Se por respeito ao «princípio da intangibilidade da obra pública», as AA., ora recorridas, entenderam ser de reclamar o pagamento de uma indemnização, este pedido não pode deixar de ser considerado como verdadeiro sucedâneo do pedido de restituição, que o mesmo é dizer, mantém-se a caracterização da ação que propuseram como uma ação de reivindicação. II – A ação de reivindicação, sem prejuízo
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO · FACTO CONTINUADO
“O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil, do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data do início da co
PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA · POSSE ADMINISTRATIVA · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
I-No caso dos autos, a projectada expropriação teve um início regular, com declaração de utilidade pública e posse administrativa da parcela de terreno em discussão, havendo, todavia, uma descontinuidade na sequência, com a caducidade da declaração de utilidade pública e a cessação da posse administrativa. II-A caducidade da declaração de utilidade pública e a cessação da posse administrativa nã
ACÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE TERCEIRO · PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
I.- Se a proprietária do imóvel pretende impedir que seja vendido em processo executivo de que não é parte, deve opor-se à venda por embargos de terceiro (artigo 342.º do CPC). II.- Tendo decorrido o prazo para deduzir os embargos, nem assim se encontra impedida de fazer valer o direito de propriedade, devendo propor ação de reivindicação que será procedente, se for proprietária, mesmo que o imóv
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · ABUSO DO DIREITO · DIREITO À INDEMNIZAÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - Numa ação de reivindicação, provada a “expropriação de facto” de terreno propriedade dos AA. (a utilização, na execução duma auto-estrada, de uma porção de terreno não regularmente expropriada), entendendo-se, por aplicação da cláusula geral do abuso de direito, que não há lugar ao efeito restitutório, consagrado no art. 1311.º/1/parte final do C. Civil, mas tão só lugar a uma indemnização que
ERRO NA FORMA DO PROCESSO · DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE · PENHORA EM EXECUÇÃO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados (
SIMULAÇÃO RELATIVA · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · INSUFICIÊNCIA DE FACTOS · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
Se a autora aduz factos dos quais se pode concluir que invoca uma simulação relativa, mas tais factos são insuficientes para integralmente a caraterizar, desde logo quanto à eventual participação da vendedora no acordo simulatório, não estamos perante uma petição inicial inepta, mas perante o poder/dever de o tribunal convidar a autora ao suprimento na exposição da matéria de facto.
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA · DIREITO DE PROPRIEDADE
I - Pode dar de arrendamento não apenas o proprietário, mas também quem tiver o poder de administração do imóvel; II - Provando-se que os RR foram ocupar um imóvel na sequência de um acordo verbal com quem não era o proprietário nem tinha poderes de administração do imóvel, ainda que sempre tenham depositado na CGD a quantia acordada com aquele como “renda”, não existe uma relação de arrendamen
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL · UTILIZAÇÃO DE BEM APÓS A PARTILHA · PRESCRIÇÃO
I) Necessitando a prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito de ser invocada e tendo-o de facto sido pela parte a quem ela aproveita, embora em termos singelos e com base em preceitos legais inaplicáveis ao caso, tinha o tribunal a quo o poder e o dever de conhecer de tal questão exceptiva. II) Aliás, tendo o autor reconhecido tal invocação e sobre esta tendo exe
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · USUCAPIÃO · POSSE DE BOA FÉ · PRAZO
I - A citação faz cessar a boa fé do possuidor e interrompe o prazo de usucapião, inutilizando todo o tempo decorrido anteriormente, não começando a correr novo prazo de usucapião enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 564º do CPC e art. 323º nº 1, 326º nº 1 ex vi do art. 1292º do CC). II - A data do início da posse é um facto essencial para a aquisição do dire
IMPUGNAÇÃO DA ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · POSSE · PRESUNÇÃO DE POSSE · AQUISIÇÃO DERIVADA DA POSSE
I- A ação de impugnação da escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, preclusivo do exercício do direito; II- Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts. 116.º, n.º 1, do CRP e 89.º e 101.º do CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO · MATÉRIA DE FACTO · CASO JULGADO · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra prevista no artigo 665.º do CPC, a respeito da substituição ao tribunal recorrido, sempre acabaria por determinar a inutilidade da apreciação sobre a verificação das arguidas nulidades, cumprindo antes aqui
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.