DISPENSA DA AUDIÊNCIA PRÉVIA · ALTERAÇÃO DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO
I – A lei não prevê que em caso de dispensa da audiência prévia - n.º 1 do art.º 593º do CPC - as partes também podem alterar o requerimento probatório e, por isso, o prazo para o fazer, pelo que estamos perante uma lacuna da lei. II – O principio da igualdade plasmado no art.º 13º da CRP e o direito à prova, como concretização do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.º 2
INSTRUÇÃO DA CAUSA · DESPACHO SOBRE DILIGÊNCIAS DE PROVA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - Inexiste excesso de pronúncia, nulidade e ofensa ao caso julgado, aquando da admissão feita pelo Juiz a quo de um meio de prova oportunamente requerido pela parte nos articulados, após a realização da audiência prévia. II - Não há violação do princípio do contraditório e omissão de pronúncia quando o despacho recorrido se limita a admitir os meios de prova solicitados pela parte contrária, e
PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO · CONTRATO DE SEGURO · SEGURO MARÍTIMO
I. À reclamada indemnização pelo lesado de nacionalidade francesa, na sequência dum acidente ocorrido em Portugal, são aplicáveis as regras decorrentes dos artigos 498º, 300º a 327º e 279º do Código Civil português (e não os artigos 2270 do Code civil, conjugado com 640 do Code de procédure civil franceses). II. O prazo de prescrição (do direito reclamado) apenas começa a contar a partir do c
CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA · EFEITOS LIBERATÓRIOS DO PRIMITIVO DEVEDOR · MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
1- O acordo escrito celebrado entre Autora e Ré, em que se obrigou a pagar à primeira a comissão que lhe era devida por terceiros, como contrapartida dos serviços que lhes foram prestados pela Autora na execução de um contrato de mediação imobiliária que com eles tinha celebrado, logo que a Ré vendesse o prédio objeto desse contrato, no estado em que se encontrava, aquando da sua compra a esses te
INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS · LEI Nº 117/2019 · DE 13.09
I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro, o processo de inventário passou a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II - Com este novo modelo, o processo de inventário apresenta-se como uma verda
INVENTÁRIO JUDICIAL · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS · LEI N.º 117/2019 · DE 13/09
I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro, o processo de inventário passou a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, pelo que a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II - Com este novo modelo, o processo de inventário apresenta-se como uma verda
GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA · GRAVAÇÃO DA PROVA · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · NULIDADE PROCESSUAL
I - Ainda que confirmada a sentença recorrida no segmento referente à apreciação do mérito da apelação, não se verifica, relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto, haja ou não procedência neste segmento, uma efectiva situação de dupla conforme, já que as questões de facto emergiram ex novo do acórdão da Relação proferido no âmbito do recurso de apelação, sem que tenham sido objecto
INVENTÁRIO · LEI Nº. 117/2019 · DE 13.09 · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
I- Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro, passando o processo de inventário a situar-se sistematicamente no âmbito do CPC, a este processo especial serão plenamente aplicáveis os princípios gerais do Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II- Com este novo modelo procedimental, o processo de inventário é uma verdadeira ação,
PROCESSO DE INVENTÁRIO · RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS · MEIOS DE PROVA · ROL DE TESTEMUNHAS
I - A remissão do artigo 1091.º do Código de Processo Civil para as normas gerais que disciplinam a tramitação dos incidentes de instância, designadamente o prazo para a indicação dos meios de prova, só vale para as situações em que não existam normas específicas, no processo de inventário, que regulem os incidentes nele suscitados. II - O incidente de impugnação da legitimidade de interessado e
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA · EXONERAÇÃO · DEVEDOR · PAGAMENTO
I - Tendo a autora assumido uma dívida dos réus por contrato entre o novo devedor, o credor e devedores primitivos, com expressa declaração do credor de exoneração dos primitivos devedores, que pagou, cumpriu uma obrigação própria, realizou as prestações devidas extinguindo assim a obrigação pelo cumprimento. II - Não pode, depois, exigir dos devedores primitivos o que pagou ao credor na sequência
MEIOS DE PROVA · ADMISSÃO
1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)
INSTRUMENTALIDADE DO DIREITO ADJECTIVO · PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL · PRINCÍPIO DA BOA DECISÃO DA CAUSA · ACTOS PROCESSUAIS
I - Os princípios gerais do direito adjetivo apontam para uma solução que deve privilegiar o direito à jurisdição – ou seja, o direito a recorrer aos tribunais pedindo a tutela de um interesse protegido pelo direito material, o qual confirma a instrumentalidade do direito adjetivo ao direito substantivo. II - Não há ofensa dos princípios da descoberta da verdade material e da boa decisão da causa
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO · PARTILHA · QUINHÃO HEREDITÁRIO · REMANESCENTE
I- A presunção contida no artº 259 nº1 do C.P.C., de que decorrido o prazo nele fixado a parte se considera notificada, tem natureza juris tantum, incumbindo ao notificado, de forma a ilidir esta presunção, alegar e provar que a notificação não ocorreu, ou ocorreu em data posterior, por razões que lhe não são imputáveis. II-Em sede de inventário para partilha de bens, vigora o princípio da repar
NULIDADE DE SENTENÇA · DIREITO À GREVE · GREVE ILEGAL · ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do sindi
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA · SOCIEDADE COMERCIAL
I - Não constitui requisito da assunção de divida a verificação duma contrapartida ou um interesse real e objectivo por parte do novo devedor para se obrigar validamente pelo pagamento de divida perante o credor de anterior devedor. II - Pode estar-se perante um negócio gratuito sem que tal constitua obstáculo a poder equacionar-se uma situação qualificável como de assunção de divida. III - Inte
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ASSUNÇÃO DE DÍVIDA · TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
I - A intervenção residual do STJ, no quadro da decisão sobre a matéria de facto, não consente que o mesmo possa vir a alterar o que o Tribunal da Relação decidiu, a este propósito, com base no princípio da livre convicção racional. II - Quando se verifica a ausência do consentimento ou a falta de declaração expressa do credor no sentido de exonerar o antigo devedor, está-se perante uma situaçã
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · UNIÃO DE CONTRATOS · TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
I - Está-se assim, pois, perante uma união de contratos, em que existe entre estes um nexo funcional que influi na respectiva disciplina, que cria uma relação de interdependência. II - A outorga da procuração irrevogável no uso da qual «o segundo outorgantes procederá à venda do imóvel a si próprio (…)» e a estipulação de que «O segundo outorgante poderá optar entre negociar com a terceira e o qu
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA · TRANSMISSÃO DE DÍVIDA · DECLARAÇÃO TÁCITA · DECLARAÇÃO EXPRESSA
I - De acordo com o art. 595.º, n.º 1, al. a), do CC, para que a assunção de dívida seja válida é necessário o consentimento do credor e, por isso mesmo, tal como diz o preceito, o acordo entre o antigo e o novo devedor deve ser ratificado pelo credor. II - Como a lei não exige que essa ratificação seja expressa, deve aceitar-se a ratificação tácita, nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC, i.e.,
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
CASO JULGADO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA · AGRAVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA · CASO JULGADO MATERIAL
A decisão do Tribunal da Relação que, em recurso de agravo da decisão da 1ª Instância, aprecia a excepção do caso julgado é definitiva, porque irrecorrível, como, para os agravos continuados, é regra consagrada no n.º 2 do art. 754º CPC. A essa decisão da 2ª Instância não é aplicável o fundamento excepcional de admissibilidade de recurso contemplada no n.º 2 do art. 678º, pois que a admissibilida
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.