• TRL52540/05.9YYLSB-A.L1-707-10-2025ANA MÓNICA MENDONÇA PAVÃO

  EXECUÇÃO SUMÁRIA · PRESCRIÇÃO · CITAÇÃO DOS EXECUTADOS · INTERRUPÇÃO DO PRAZO

  Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 do CPC): Intentada execução em que o executado não é citado nos cinco dias posteriores à sua instauração, porque a tramitação processual prevê que a citação seja posterior à penhora, beneficia o exequente da interrupção do prazo prescricional prevista no artigo 323º/2 do Código Civil, decorridos que sejam esses cinco dias, pois que lhe não é

• TRP1397/20.1T8PVZ.P126-06-2025JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

  DIREITO DE RETENÇÃO · DANO DE PRIVAÇÃO DE USO · PENHORA DA COISA RETIDA

  I – O direito de retenção não é, apenas, um direito real de garantia ou causa legítima de preferência de pagamento: é também, ou mesmo antes, o direito de não entregar, o direito de reter, um certo bem. II – O direito de retenção é um título legítimo de detenção do bem que devia ser entregue e, por isso, da não entrega do bem não pode resultar o dano da privação do uso pelo credor. III – Ao di

• TRP102416/21.3YIPRT.P118-06-2024MARIA DA LUZ SEABRA

  CONTRATO DE EMPREITADA · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · ÓNUS DA PROVA · ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS

  I - Invocado o cumprimento defeituoso do contrato de empreitada incumbirá ao dono da obra a prova da existência de defeito e da sua gravidade. II - O dono da obra deve começar por exigir que o defeito seja eliminado pelo próprio empreiteiro e, deve seguir a ordem estabelecida nos arts. 1221º a 1223º do CC, havendo uma espécie de sequência lógica, não sendo admissível que o dono da obra proceda à

• TRL4678/18.0T8ALM-A.L1-215-12-2022CARLOS CASTELO BRANCO

  CONDOMÍNIO · DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO · QUOTAS EXTRAORDINÁRIAS · PRESCRIÇÃO

  I) As obrigações não reais respeitantes a direitos disponíveis encontram-se sujeitas a prazos de prescrição. II) A obrigação do condómino de pagar as despesas atinentes à manutenção e conservação do imóvel, despesas essas necessárias para a conservação e fruição das partes comuns do condomínio, reconduzíveis a quotizações ordinárias (aqui se incluindo as atinentes a contribuições para o Fundo C

• TRP16711/05.1YYPRT-A.P107-03-2022FÁTIMA ANDRADE

  EXECUÇÃO CAMBIÁRIA · DESERÇÃO DA INSTÂNCIA · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · CITAÇÃO

  I - O requerimento de embargos enquanto meio de defesa do executado perante o requerido pelo exequente, configura um articulado de defesa em resposta a uma pretensão processual, neste aspeto se aproximando de um articulado de contestação, motivo por que está sujeito ao princípio da concentração da defesa previsto no artigo 573º nº 1 do CPC. Princípio este que decorre da necessidade de segurança ju

• TRP15587/19.6YIPRT.P123-03-2021JOSÉ IGREJA MATOS

  IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · COMPENSAÇÃO · LIQUIDAÇÃO ULTERIOR · JUROS DE MORA

  I – A impugnação da matéria de facto pressupõe que o recorrente requeira que os factos dados como provados, ou como não provados, pela primeira instância sejam reanalisados e alterados de molde a substanciar uma decisão fáctica distinta. II – Deferida, em sede reconvencional, a compensação de créditos que quedou para liquidar em sede de execução de sentença, aquela em nada contende com o pagament

• TRG259/14.6TBBRG-B.G118-03-2021ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES

  EMBARGOS DE EXECUTADO · PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA

  Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855º ss do C. P. Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo ti

• STJ965/09.7TVLSB.L1.S107-10-2014SALRETA PEREIRA

  TRANSPORTE AÉREO · CONTRATO DE LOCAÇÃO · CONTRATO DE WET LEASE · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO

  I - A compensação de créditos, como causa de extinção das obrigações, disciplinada nos arts. 847.º a 856.º do CC, tem que ser expressamente invocada pela parte que dela pretende aproveitar-se e não se confunde com a compensatio lucri cum damno que tem antes a ver com os pressupostos da responsabilidade por ilícito contratual, e, especificamente, com a verificação do dano em concreto. II - A doutr

• TRL5899/09.2TVLSB.L1-716-10-2013ROQUE NOGUEIRA

  CONTRATO DE FACTORING · ARTICULADO SUPERVENIENTE · FACTORING

  I – O juiz não fica vinculado à admissão liminar do articulado superveniente, que apenas significa não haver fundamento para o seu indeferimento liminar, nada impedindo que, posteriormente, assegurado o contraditório, se profira decisão de não admissão. II - Tem-se entendido que o contrato de factoring pode definir-se como sendo o contrato pelo qual uma das partes (o cessionário financeiro, soci

• TCAS08573/1206-06-2013PAULO PEREIRA GOUVEIA

  ÁGUAS DE NASCENTE, DOMÍNIO PÚBLICO

  I.O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento

• TCAS08574/1211-04-2013PAULO CARVALHO

  LEI DA ÁGUA, ÁGUAS DE NASCENTE.

  1- As águas de nascente são do domínio privado do dono do terreno onde brotam, por força do artº 1389 do Código Civil. 2- As taxas de recursos hídricos não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.

• TRL820/09.0YRLSB-202-07-2009TIBÉRIO SILVA

  DECISÃO ARBITRAL · FUNDAMENTAÇÃO · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · ALEGAÇÕES

  1. O dever de fundamentar previsto no art. 23°, nº3 e na al. d) do n.° 1 do art. 27° da Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto corresponde ao estabelecido na al. b) do n.° 1 do art. 668° do Código de Processo Civil. 2. Aplicando-se à fundamentação das decisões arbitrais os princípios gerais do processo civil, é de concluir que a falta de fundamentação capaz de conduzir à anulação da decisão é a absoluta

• TRL9797/2008-629-01-2009GRANJA DA FONSECA

  RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL · DOLO · COACÇÃO MORAL · ANULABILIDADE

  1 – Não tendo a ré criado uma ideia distorcida sobre a realidade contratual, nem tendo sido o autor, por via disso, determinado a assinar o contrato com a ré, a conduta desta na fase preparatória do mesmo não consubstancia uma situação de culpa in contrahendo. 2 – Não se verificando qualquer conduta da ré, susceptível de induzir o autor em erro, nem a existência de um erro do autor, determinante

• TRP045423011-04-2005MARQUES PEREIRA

  EMBARGOS DE EXECUTADO · EXECUÇÃO · PRESCRIÇÃO · COMPENSAÇÃO

  I – A prescrição transforma a obrigação civil numa obrigação natural. II – Não impede a compensação de créditos o facto do crédito do compensante – (crédito passivo) dimanar de títulos cambiários exequendos já prescritos.

• TC377/9418-10-1995BRAVO SERRA
• TC476/9418-10-1995BRAVO SERRA

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.