COMPRA E VENDA · PARQUEAMENTO DO VEÍCULO · REMUNERAÇÃO · AVARIAS
I - O dono da oficina/vendedor pode exigir remuneração pelo “parqueamento” de veículo entregue pelo comprador, para realização de peritagem a avarias reclamadas, após ter declinado a responsabilidade e solicitado o seu levantamento. A partir deste momento pode exigir também remuneração pelo uso de veículo de substituição. II - A situação configura um dever de guarda que constitui uma obrigação ac
DECISÃO SOBRE A MATERIA DE FACTO · RESPONSABILIDADE CIVIL · GRAVAÇÃO DA PROVA
I.1. O CPC aprovado pela L. 41/2013 de 26.06, pondo fim às dúvidas que se suscitavam nesta matéria no domínio do direito anterior e à diversidade de soluções judiciais que foram sendo adoptadas, estabelece, agora, de forma clara, que a falta ou deficiência da gravação é uma nulidade / irregularidade processual que tem de ser invocada pela parte, no prazo de 10 dias depois de lhe ser disponibiliza
ACÇÃO EXECUTIVA · OPOSIÇÃO · FIEL DEPOSITÁRIO
I – Não é possível arguir a falsidade ou anulação do Auto de Penhora ou do Auto de Nomeação do segundo Fiel Depositário, atento o desfasamento temporal entre ambos os momentos e documentos e a natureza e finalidade de cada um deles; II – A actuação do Fiel Depositário nomeado, na sequência do falecimento do anterior (aliás, pai daquele), quando conjugada com a anterior situação e historial dos be
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.