LEGITIMIDADE INDIRECTA · REPRESENTAÇÃO LEGAL · MAIOR ACOMPANHADO · ACOMPANHANTE
.1- Para que se apure a legitimidade nos casos em que a mesma não decorre da titularidade da situação objetiva (nomeadamente quando quem intenta a ação age em seu nome e no seu interesse, mas sobre relação jurídica de que não é sujeito) é necessário que se encontre uma atribuição legal que a suporte. .2- Quando corre um processo de acompanhamento é neste que se deve decidir quem deve ser nomeado
ELEVADORES · CONTRATO DE ADESÃO · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
É desproporcionada e nula, nos termos do artigo 19º alínea c) do DL 446/85, a cláusula penal inserta num contrato de manutenção de elevadores celebrado por 20 anos, segundo a qual, na eventualidade de rescisão unilateral pelo cliente, é devido o pagamento de 50% das prestações mensais devidas até ao termo do contrato.
CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES · CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · CLÁUSULA PENAL · NULIDADE DA CLÁUSULA
I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em
APREENSÃO DE VEÍCULO · VENDA A PRESTAÇÕES · RESERVA DE PROPRIEDADE · CRÉDITO AO CONSUMO
I - No contexto económico em que o Decreto-Lei n.º 54/75, de 2 de Fevereiro, foi elaborado, a concessão de crédito para aquisição de veículos automóveis era efectuada através do contrato de venda a prestações com garantia hipotecária ou reserva de propriedade, nos termos do artigo 934º e seguintes do Código Civil, sendo o crédito concedido directamente pelo vendedor ao comprador. II - Sucede, po
CONTRATO-PROMESSA · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA · BENFEITORIAS · RESOLUÇÃO
I- Constitui interpelação admonitória a carta em que a autora fixa à ré um prazo suplementar para esta proceder ao pagamento comunicando-lhe que findo esse prazo «será intentada a necessária acção judicial para a revogação do contrato». II – No contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade o registo, ainda que provisório, da aquisição do imóvel a favor de um terceiro estranh
VENDA A PRESTAÇÕES · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
I - O artigo 781.º por não ser norma imperativa, pode ser afastada pela livre vontade das partes contratantes. II - Já o artigo 934.º, na parte em que veda a perda do benefício do prazo, na falta de pagamento de uma ou mais prestações que não excedam a oitava parte do preço, por ser norma de ordem pública de protecção do comprador, tem carácter imperativo. Mas nada obsta a que, excedido aquele l
CONTRATO DE ADESÃO · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · CLÁUSULA PENAL · CLÁUSULAS NULAS
I - Do nº 3 do art. 1º, do DL. nº 446/85 infere-se que, “se permanecer a dúvida, após a produção da prova, sobre se a cláusula constituiu ou não objecto de negociação prévia, o tribunal deverá decidir como se não tivesse existido negociação” II- A cláusula que em contrato de adesão estipula que “em caso de denúncia antecipada pelo cliente, (…) terá direito a uma indemnização por danos (…) no valo
PROCESSO EXECUTIVO · PRESTAÇÃO DE FACTO · OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO · PRESTAÇÃO PELO EXEQUENTE
I A obrigação principal do dono da obra é a prestação do preço acordado. II- Da regulamentação do processo executivo para prestação de facto não se retira qualquer norma que imponha que por se tratar de obra a executar no âmbito de um processo executivo para prestação de facto, a obrigação de pagamento recai sobre os ali executados. III- Se o exequente não quiser aguardar o final do processament
ARRESTO · INDEFERIMENTO LIMINAR · EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
I - Visto o disposto no artigo 234º-A, n.º 1, do Código de Processo Civil, o arresto pode ser liminarmente indeferido quando o pedido seja manifestamente improcedente. Todavia deve reservar-se o indeferimento liminar por manifesta improcedência do pedido para quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o
CONTRATO DE ADESÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · CLÁUSULA PENAL
I - Para uma perfeita formação da vontade negocial há que garantir ao aderente um conhecimento exacto do clausulado, com a comunicação integral, perceptível e clara, do projecto negocial. O dever de comunicação existe para permitir ao aderente o conhecimento antecipado da existência de cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exig
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · CENTRO COMERCIAL · CLÁUSULA PENAL · REDUÇÃO
I - O nº 3 do artigo 1º do DL. nº 446/85 (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho estipula que o ónus da prova de que uma cláusula resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem pretende prevalecer-se do seu conteúdo, o mesmo é dizer, sobre o utilizador, donde se infere que se permanecer a dúvida, após a produção da prova, sobre se a cláusula constituiu ou
STJ07B11728-06-2007PEREIRA DA SILVA VENDA A PRESTAÇÕES · RESERVA DE PROPRIEDADE · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - Na venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no artº 934 do CC, não surge automaticamente por virtude da falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço. II - Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do predito contrato, não está aquele dispensado de seguir
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · LOCAÇÃO
I – Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de “cláusulas contratuais gerais”, decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem p
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.