CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DE UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · COMPENSAÇÃO · EQUIDADE
Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A ausência de alguns factos provados ou o desacerto da decisão de facto não representa um vício formal da sentença capaz de determinar a sua nulidade, nos termos do art.º 615.º n.º 1 al. b) podendo, quando muito, consubstanciar uma decisão de facto insuficiente ou errada que pode ser impugnada de acordo com o art.º 640.º do CPC tendo a sua sede de avaliação
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA
I – É ao ex-cônjuge interessado que compete deduzir o pedido para que lhe seja atribuída a casa de morada de família. II – O procedimento para a atribuição da casa de morada de família é um processo de jurisdição voluntária pelo que o juiz não está limitado pelos pedidos deduzidos pelo ex-cônjuge do interessado. III – Para a fixação da contrapartida pecuniária a pagar pela atribuição da casa de
ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE · ACORDO PARCIAL · CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
- Na hipótese de as partes estarem de acordo quanto ao divórcio mas não quanto às questões a que alude o artigo 1775.º, n.º 1, do CC, o Tribunal deve converter o processo em divórcio por mútuo consentimento e fixar as consequências do divórcio quanto às questões sobre que os cônjuges não tenham apresentado acordo, como se se tratasse de um divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. (Sumário d
INVENTÁRIO · NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
I – É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas, apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar, maxime as que são objecto de reclamação de relação de bens. II - Nos termos do artº 1093º, nº 2, ex vi do artº 1105º,nº 3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer questão suscitada em reclamação de relação de
ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A FAVOR DO OUTRO CÔNJUGE
I - Na atribuição provisória da casa de morada de família ao abrigo do nº 9 do art. 931º do CPC, incidente que se rege por critérios de conveniência e oportunidade, o julgador deve ter em conta os princípios estabelecidos no nº 1 do art. 1793º do CCiv., ou seja, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal, bem como os rendimentos de cada cônjuge, o estado de saúde de
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
O processo de jurisdição voluntária destinado à atribuição da casa de morada de família, constante do artigo 990.º do CPC, serve para a atribuição da casa de morada de família ou para a transmissão do direito ao arrendamento, nos termos dos artigos 1793.º (imóvel próprio do outro cônjuge ou de ambos) e 1105.º (imóvel arrendado pelo outro cônjuge ou por ambos) do Código Civil, e pressupõe uma das s
ACÓRDÃO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · OUTRO MOTIVO JUSTIFICADO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
I- O art.º 272.º n.º 1 do CPC atribui ao juiz (na segunda parte do preceito) o poder de suspender a instância, quando entender que ocorre outro motivo justificado, isto é, um motivo diverso da pendência da causa prejudicial, e que, em seu juízo, justifique a suspensão. II - Esse poder não é discricionário, pressupondo o mesmo um motivo suficientemente ponderoso para justificar a suspensão da mar
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · UNIÃO DE FACTO · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
1- Para a atribuição da casa de morada de família, mediante contrato de arrendamento, a um dos membros de união de facto dissolvida, de fracção autónoma de que ambos são comproprietários, nos termos dos artºs 990º do CPC e 1793º do CC, por força do art.º 4º da Lei 7/2001, de 11/05, o tribunal deve aferir qual dos dois mais necessita da casa, fixando para o efeito um valor de renda que não tem de
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA -990º · CPC · ALTERAÇÃO · CRITÉRIOS MATERIAIS
I - O processo de atribuição da casa de morada de família previsto no art. 990º, do CPC, aplica-se, quer ao pedido originário de atribuição da casa, quer ao pedido de alteração dessa atribuição. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária o julgador pode proferir a decisão que lhe parecer mais justa e equilibrada em face dos interesses em conflito, conforme resulta do artigo 987.º do
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO · CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM · EXCESSO DE PRONÚNCIA · NULIDADE DA SENTENÇA
1- Por força dos princípios do dispositivo e do contraditório a causa de pedir, as exceções e o pedido delimitam o thema decidendum a que o tribunal se encontra adstrito, não podendo aquele, na sentença, conhecer de fundamento (causa de pedir e/ou exceção) não invocadas e cujos factos essenciais não tenham sido alegados pelas partes, sob pena de incorrer em nulidade por excesso de pronúncia, salvo
EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · REGIME PROVISÓRIO · ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · DIVÓRCIO SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
O regime fixado ainda que provisoriamente, no decurso do processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, para efeitos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, no que respeita a obrigação de alimentos, deverá manter-se até que ocorra a regulação definitiva, podendo por siso ser objeto do incidente de incumprimento, nos termos do disposto no art. 41.º do RGPTC.
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · PESSOA COLECTIVA · ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
I – A incompetência internacional, por se tratar de uma incompetência absoluta, nos termos dos artigos 96.º, alínea a) e 97.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa. II – É de aplicar a desconsideração da pessoa coletiva quando indiciar
DIVISÃO DE COISA COMUM · ERRO NA FORMA DO PROCESSO · PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
Inexiste a nulidade de erro na forma do processo quando o que o Autor peticiona, independentemente de o fazer correcta ou erradamente, se ajusta à forma de processo por ele escolhida e usada. (Sumário do Relator)
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · DIVÓRCIO · COMPENSAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO
I – Através do processo de jurisdição voluntária regulado no artigo 990.º do CPC, visa-se a constituição, a favor de um dos (ex)cônjuges, de relação jurídica de arrendamento tendo por objecto a casa de morada de família (seja ela bem comum do casal, seja bem próprio do outro cônjuge) ou a transmissão/concentração do direito ao arrendamento (sendo a casa de morada de família arrendada), nos termos
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · DECISÃO PROVISÓRIA · CADUCIDADE · TRÂNSITO EM JULGADO
I- Os efeitos da decisão proferida na pendência da ação de divórcio que, à luz do incidente previsto no n.º 7 do artº. 931º do CPC, fixa o regime provisório de utilização da casa de morada de família, não caducam (automaticamente) com o trânsito da sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges, mas tão-só, e salvo acordo entretanto ocorrido entre aqueles sobre a matéria, com o trânsito em jul
VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO · FORMALIDADES IMPOSTAS PELA LEI · NULIDADE DA DECISÃO · INCIDENTE DE ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
Sumário (1): - A violação de qualquer caso julgado, formal ou substancial, apenas surge do confronto de duas decisões judiciais às quais se reconheça identidade bastante para considerar violados os efeitos previstos nos citados arts. 619º e 620º, do Código de Processo Civil. - As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela de
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · BEM COMUM · FIXAÇÃO DE RENDA · EQUIDADE
1-Para a atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges, nos termos dos artºs 990º do CPC e 1793º do CC, o tribunal pode e deve fixar a renda mais ajustada à situação em causa, não tendo de atender aos valores que resultariam das regras normais de mercado. 2- Antes deve orientar-se por critérios de equidade, conveniência e oportunidade, sendo cruciais os aspectos da concreta situaçã
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
1 – A atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do Código Civil, por decisão judicial, tem que fazer-se considerando os princípios da jurisdição voluntária, tendo em conta essencialmente os interesses que a norma visa proteger. 2 – Consequentemente, também a alteração ou a extinção da situação de arrendamento por essa via constituída devem fazer-se com recurso aos mesmos p
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · INCIDENTE DE ATRIBUIÇÃO · RECURSO DA DECISÃO · PRAZO
I - É de 30 dias o prazo de interposição de recurso da decisão relativa ao incidente de atribuição do direito ao uso da casa de morada da família a um dos cônjuges até à partilha ou venda do bem. II - Por se tratar do exercício de um direito potestativo, constituído pela sentença, a compensação pela atribuição do direito é devida desde a data dessa decisão. III - No incidente de atribuição da
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.