Artigo 430.º — (Prescrição)
EM VIGORPrescrito um dos direitos, o respectivo titular continua a gozar da excepção de não cumprimento, excepto quando se trate de prescrição presuntiva.
Jurisprudência
35 acórdãos aplicam este artigoCENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO · BANCO DE PORTUGAL · DEVER DE COMUNICAÇÃO DE RESPONSABILIDADES · DÍVIDA PRESCRITA
I – Decorrido o prazo da prescrição nasce na esfera jurídica do devedor um direito potestativo a invocá-la; e, uma vez por ele invocada, gera-se uma degradação ou enfraquecimento na obrigação prescrita consistente na válida recusa do seu cumprimento e na sua inexigibilidade judicial (artigos 303º e 304º, nº 1, do Código Civil). II – Na hipótese de a dívida prescrita consistir numa operação de cré
RESPONSABILIDADE CIVIL · TRANSITÁRIO · PRESCRIÇÃO · PRAZO
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo[2]) 1. O instituto da prescrição assenta em interesses multifacetados, como: - a probabilidade de ter sido feito o pagamento; - a presunção de renúncia do credor; - a sanção da negligência do credor; - a consolidação de situações de facto; - a proteção do devedor contra a dific
CONTRATO DE TRANSPORTE · TRANSITÁRIO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - Ainda quando a Ré, sendo transitária, responda perante o seu cliente pelas obrigações contraídas por terceiros com quem haja contratado, nos termos do art. 15.º do DL 255/99, aplicável já o disposto no normativo seguinte que estipula a prescrição dessa obrigação no prazo de 10 meses contados desde a conclusão da prestação do serviço, não se vislumbrando fundamento legal, sequer lógico, para a
REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO
I - Só ocorre a nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na al. d), do nº 1, do art. 615.º do CPC, quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que esse conhecimento fique prejudicado pela solução a outras questões antes apreciadas. II - A Lei nº 8/22, de 10-01, prevê no seu art. 8.º, sob a epígrafe
CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE · RESERVA DE PROPRIEDADE A FAVOR DE TERCEIRO · SUB-ROGAÇÃO
I - A cláusula de reserva de propriedade visa assegurar o pagamento do preço, sendo a propriedade utilizada com função de garantia; a sua transferência fica sujeita a uma condição potestativa a parte debitoris. II - A estipulação de uma cláusula de reserva de propriedade a favor de terceiro financiador não está abrangida pela letra ou pela ratio do art. 409.º do Cód. Civil. Esta estipulação é vi
EMBARGOS DE EXECUTADO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DECLARAÇÕES DE PARTE · LIVRANÇA
- O direito cartular está sujeito a prazos de prescrição extintiva, nos termos do art. 70.º da LULL, sendo tais prazos diferentes, consoante as posições dos sujeitos cambiários. - Assim, a prescrição do direito de ação contra o aceitante no prazo de 3 anos a contar do vencimento. Os avalistas estão sujeitos aos mesmos termos dos seus avalizados (art. 32.º da LULL). - No caso em apreço, atenta
PROCEDIMENTO CAUTELAR · OBRAS EM PARTES COMUNS DE PRÉDIO · ACÇÃO INTENTADA CONTRA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO · ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERIDO
I.–A circunstância de o procedimento cautelar ter sido intentado contra a “Administração do Condomínio do Prédio sito (…)” em vez de contra o “Condomínio do prédio sito (…)” constitui mera imprecisão terminológica inconsequente porquanto o demandado deduziu a oposição, que entendeu pertinente, e nem sequer suscitou tal questão em tal oposição, sendo ainda certo que um simples erro de identificaçã
TRANSPORTE MARÍTIMO · ACTIVIDADE TRANSITÁRIA · RESPONSABILIDADE CIVIL · PRESCRIÇÃO
I – Inexiste qualquer nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da 2.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (conjugado com o n.º 2 do artigo 608.º), numa situação em que o Tribunal perante a invocação de uma excepção peremptória de prescrição do direito da Autora (gerando a sua extinção), considera caducado tal direito (o que corresponde apenas a uma qualifi
EMBARGOS À EXECUÇÃO · REJEIÇÃO DE RECURSO SOBRE MATÉRIA DE FACTO · FUSÃO DE SOCIEDADE · PRESCRIÇÃO DE JUROS
I. No caso de transformação ou fusão de sociedade, parte na causa, a instância não se suspende para o efeito de habilitação, que não tem lugar (apenas se efetuando, se for necessário, a substituição dos seus representantes); e a sociedade incorporante permanece a mesma, enquanto parte. II. Interrompendo-se o prazo de prescrição com a citação, se esta não fizer dentro de 5 dias depois de ter sido
QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL PAGÁVEIS COM JUROS · PRESCRIÇÃO · JUROS MORATÓRIOS · SOCIEDADE COMERCIAL
I - Às prestações fracionadas de capital e juros é aplicável o prazo prescricional da alínea e) do artigo 310º do Código Civil e isso mesmo nos casos de vencimento antecipado das prestações acordadas, iniciando-se neste caso o prazo prescricional no momento em que se verifica o vencimento antecipado. II - Prescrita a obrigação de pagamento do capital e dos juros remuneratórios em prestações em ce
NULIDADE DA DECISÃO · DESENTRANHAMENTO DE ARTICULADO · VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO FORMAL · PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO RECLAMADO
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, volta a decidir a mesma ques
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · VIGILÂNCIA PRIVADA · TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos decorrentes
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO · CONTAGEM DO PRAZO
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O prazo de prescrição de três anos previsto no art. 482.º, do CC, só se inicia a partir da data em que o empobrecido tomou conhecimento do seu direito à restituição por enriquecimento sem causa (isto é, direito à restituição com este preciso fundamento). II. O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento
EMBARGOS DE EXECUTADO · LOCAÇÃO FINANCEIRA · PRESTAÇÕES PERIÓDICAS · PRESCRIÇÃO
I – A presença do Tempo como factor conformador das situações jurídicas está particularmente presente na prescrição, a qual pressupõe a existência de um direito, o seu não exercício e o decurso do Tempo. II – O fundamento da prescrição assenta na inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo e impõe, por razões de certeza e segurança jurídica, protecção dos devedores e estímulo ao exerc
PRAZO PRESCRICIONAL · QUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL PAGÁVEIS COM JUROS · VENCIMENTO ANTECIPADO · FIADORES
I - Às prestações fracionadas de capital e juros é aplicável o prazo prescricional da alínea e) do artigo 310º do Código Civil e isso mesmo nos casos de vencimento antecipado das prestações acordadas, iniciando-se neste caso o prazo prescricional no momento em que se verifica o vencimento antecipado. II - Prescrita a obrigação de pagamento do capital e dos juros remuneratórios em prestações em ce
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES · CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS · NÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
O ónus de prova constitui uma regra de direito nos termos da qual, em sede de sentença, na falta de demonstração do facto, a decisão será desfavorável à parte onerada, como se a versão desse facto desfavorável a essa parte tivesse sido demonstrada. O ónus de prova tem também uma função ordenadora, pelo que, logo que se perspetive a possibilidade de vir a ocorrer a inversão do ónus de prova nos te
EXECUÇÃO · MÚTUO COM HIPOTECA E FIANÇA · AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS · PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS
I–A presença do Tempo como factor conformador das situações jurídicas está particularmente presente na prescrição, a qual pressupõe a existência de um direito, o seu não exercício e o decurso do Tempo. II–O fundamento da prescrição assenta na inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo e impõe, por razões de certeza e segurança jurídica, protecção dos devedores e estímulo ao exercí
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · TRIBUNAL DA RELAÇÃO
1 - Sendo as conclusões que conformam e delimitam o objecto do recurso e devendo ser, obrigatoriamente, apresentadas por escrito, autorizar a realização de audiência de julgamento no Tribunal da Relação apenas para as reproduzir é permitir a prática de um acto inútil. 2 – Essa realização só se justifica se houver um intuito probatório claramente definido e aceitável face às normas recursivas e
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · LIVRANÇA · PACTO DE PREENCHIMENTO · PREENCHIMENTO ABUSIVO
I – A possibilidade de inversão do ónus da prova decorrente da não apresentação de documentos pela contraparte, como decorre da conjugação dos arts. 429º, 430º e 417º nº2 do CPC e 344º nº2 do C.Civil, só pode ocorrer relativamente a documentos em poder da parte contrária e quando com a não apresentação do documento esta tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado com ela; II – A não
CRÉDITO AO CONSUMO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Não resultando dos autos que a mutuante interpelou o mutuário para proceder ao pagamento das prestações em atraso, dentro de determinado prazo, sob pena de vencimento imediato das prestações restantes ou de resolução do contrato, em conformidade com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, do D/L n.º 133/2009, de 02.06, diploma legal que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.