LIVRANÇA · PRESCRIÇÃO · COVID 19 · SUSPENSÃO
I – Em conformidade com o disposto no artigo 70º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças (LULL), aplicável às livranças por força do artigo 77º, todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. O prazo de prescrição inicia-se na data de vencimento inscrita na livrança, independentemente do início do incumprimento da relação subjacente
OBRIGAÇÃO DE FIANÇA · INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR · EFEITOS
I - A declaração de insolvência afecta apenas o património do insolvente e não dos restantes devedores da mesma obrigação ou até de obrigações dependentes geneticamente dela, como é o caso da obrigação do fiador. II - Para que ocorra a desoneração do devedor prevista no artigo 653º, é necessário a ocorrência de um facto voluntário, positivo ou negativo do credor. III - A simples insolvência do
PRESCRIÇÃO · COVID 19 · CITAÇÃO FICTA · INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Ao regime da suspensão da contagem dos prazos de prescrição decorrentes do regime excecional dos artigos 7º, nº 3, da Lei 1-A/2020, de 19/03 e 6º B, nº 3, da Lei 4/2021, de 1 de fevereiro (que promulgaram medidas excecionais de resposta à epidemia por COVID 19), não é aplicável o disposto no artigo 321º, nº 1, CC, pelo que não se r
PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO · CITAÇÃO · INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
- A citação provoca a interrupção e a suspensão do prazo prescricional; - Compete à embargada alegar o facto que lhe aproveita, designadamente quanto à duração de eventual período de suspensão do prazo de prescrição na pendência de anterior execução que moveu à embargante. - O disposto no artigo 323.º, n.º 1, parte final, do Código Civil, assenta na previsão da interrupção por meio do acto de
EMBARGOS DE EXECUTADO · CUMPRIMENTO · EXEQUENTE · EXCEÇÃO PERENTÓRIA
Verifica-se coligação ilegal de executados quando o título dado à execução é uma livrança e se pretende que a execução corra seus termos não só contra o avalista da livrança, mas contra garantes hipotecários do pagamento de um contrato de mútuo.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · RENDAS · INCUMPRIMENTO CONTRATUAL · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - A obrigação principal do arrendatário consiste no pagamento da renda (art.º 1038, al. a) do CC) e a do senhorio assegurar o gozo do locado para os fins a que se destina (art.º 1031º, al. a) do CC). II - Sendo de prazo certo a obrigação do pagamento da renda, incumbe ao locatário proceder ao seu pagamento no respectivo prazo de vencimento; o não pagamento da renda no prazo de vencimento fá-lo
AÇÃO EXECUTIVA · FACTOS EXTINTIVOS DA OBRIGAÇÃO · OPOSIÇÃO MEDIANTE EMBARGOS · ENTREGAS PARCIAIS DE DINHEIRO
I - Os factos extintivos da obrigação executiva constituem tema de oposição mediante embargos de executado a apresentar no prazo de 20 dias após a citação para a execução ou, no caso de factos supervenientes, a apresentar no mesmo prazo, após o dia em que os factos ocorreram ou dele a parte tomou conhecimento. II - De acordo com o disposto nos art. 784.º e 785.º CC, as entregas parciais servem pa
ACIDENTE DE TRABALHO · PROVA PERICIAL · INCAPACIDADE FUNCIONAL · COMISSÁRIO DE BORDO
I – É de considerar afectado de IPATH o comissário de bordo que, em consequência do acidente, passou a ter limitações funcionais para realizar actividades habituais da sua profissão como tripulante de avião, o que foi reconhecido pela medicina aeronáutica, que o considerou inapto definitivamente para o seu trabalho habitual. II - A avaliação das condições da tripulação das aeronaves, mormente as
RECURSO DE REVISÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR · INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
I. Nos termos do art. 627.º, n.º 2, do CPC, o recurso de revisão integra a categoria dos recursos extraordinários, encontrando-se regulado nos arts. 696.º a 702.º do mesmo corpo de normas. II. No recurso extraordinário de revisão, o poder decisório cabe ao Tribunal que proferiu a decisão. Esse recurso é interposto para o mesmo – e no - Tribunal que proferiu a decisão cuja revisão é pedida. III.
RECURSO DE APELAÇÃO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · TRIBUNAL COMPETENTE · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - O tribunal competente para o recurso extraordinário de revisão é o tribunal que proferiu a decisão objecto deste recurso – artigo 697º, nº 1 do Código de Processo Civil. II - Tendo existido recurso de apelação, o tribunal competente para o recurso extraordinário de revisão é o da Relação, independentemente de o sentido da decisão ser confirmatório ou revogatório da decisão anterior. III – Po
FIANÇA · BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA · INSOLVÊNCIA DA ARRENDATÁRIA · DESISTÊNCIA DO PEDIDO
I – Renunciando ao beneficio da excussão prévia, fica excluída a subsidiariedade, e o fiador é, ao lado do devedor, um principal pagador, tornando-se assim solidariamente responsáveis pela dívida. II – Estando perante um caso de litisconsórcio voluntário passivo, a desistência do pedido de pagamento de rendas contra o arrendatário não faz extinguir a obrigação do fiador.
RECURSO DE REVISÃO · REQUISITOS · PROVA DOCUMENTAL
Na Revisão de decisão transitada em julgado, terá que ser um documento decisivo, dotado, em si mesmo, de uma força tal que possa conduzir o Juiz à persuasão de que, só através dele, a causa poderá ter solução diversa da que teve.
EMBARGOS DE EXECUTADO · PERSI · OMISSÃO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA INSUPRÍVEL
I. O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico da acção executiva cuja ausência se traduz numa excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância. II. E como tal a sua invocação pela parte, ou a sua apreciação oficiosa, está subtraída ao prazo concedido para apresentação da defesa, regendo, por isso, a
EMBARGOS DE EXECUTADO · EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE · RESPONSABILIDADE DO FIADOR · DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
1. A exoneração do passivo restante do devedor principal não extingue a responsabilidade dos fiadores nem os desonera da responsabilidade do pagamento na parte sobrante. 2. No âmbito de aplicação do artigo 653.º CC, o credor não tem de permanecer de «olhos bem abertos» à gestão patrimonial do devedor susceptível de inutilizar a chamada garantia geral. 3. Os fiadores só ficarão desonerados da
FIADOR · RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO · DAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE IMÓVEL HIPOTECADO · DESONERAÇÃO
I – O património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, de harmonia com o disposto no artigo 601.º do Código Civil, sendo que, em determinados casos, estes podem exigir daquele algumas garantias acrescidas, prevenindo uma eventual insolvabilidade; II – De entre essas garantias, aparecem-nos as pessoais, de que é apanágio a fiança, ficando
EMBARGOS DE EXECUTADO · DEVEDOR MUTUÁRIO · INSOLVÊNCIA · EXONERAÇÃO DO PASSIVO
A declaração de exoneração do passivo restante no âmbito de um processo de insolvência de pessoa singular, ao extinguir a obrigação principal afiançada nos termos do artigo 245º, nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não faz extinguir a obrigação do fiador e, por isso, não determina a extinção da fiança.
RECURSO DE REVISÃO · DOCUMENTO · ACÓRDÃO
I- Sobre os fundamentos do recurso de revisão, dispõe o art.º 696.º, al. c), do Código de Processo Civil, no que ao caso dos autos concerne, que a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficie
CONFIADORES · OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS · SUBROGAÇÃO LEGAL · DIREITO AO REEMBOLSO
I.–A satisfação do crédito por um dos confiadores não prejudica, interfere ou desvirtua o regime legal das relações entre os confiadores, por excesso ou por defeito, como decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 6/2021, publicado no DR nº 251/2021, Série I, de 29/12/2021, pgs. 76-91. II.–Em consequência, a aplicação das regras das obrigações so
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO · DOCUMENTO · SENTENÇA
Na noção de documento, definida no artigo 362.º do Código Civil, não cabe o acto judicial “sentença” para efeitos do disposto no artigo 696.º, alínea c) do Código de Processo Civil.
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · FIANÇA · RESPONSABILIDADE DO FIADOR · EXTINÇÃO
I - Na execução fundada em sentença condenatória, os fundamentos passíveis de serem alegados em sede de oposição à execução são apenas os previstos nas diversas alíneas do artigo 729 do CPC. II - A declaração de insolvência da afiançada não é fundamento de extinção ou exoneração da responsabilidade da fiadora.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.