• TRG2620/23.6T8VCT-A.G128-11-2024JOSÉ CARLOS DUARTE

  COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · REGULAMENTO (UE) 1215/12 · CONTRATO DE VENDA DE AÇÕES · TRANSMISSÃO DE UMA POSIÇÃO JURÍDICA

  - Quando o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro, coloca-se um problema de competência internacional. II - Sempre que seja instaurado um processo nos tribunais nacionais que apresente conexões com a ordem jurídica portuguesa e com ordem ou ordens jurídicas estrangeiras, a fim de

• TRL597/14.8YYLSB-B.L1-221-05-2020PEDRO MARTINS

  CONTRATO DE SWAP · NULIDADE

  I – O contrato pelo qual as partes se limitam a ficcionar um capital, uma taxa de juros fixa e uma taxa de juros variável, com a obrigação de pagamento, por uma parte à outra, do valor da aplicação, àquele capital virtual, da diferença entre aquelas duas taxas fictícias, diferença decorrente do aumento ou diminuição da taxa variável independente do comportamento das partes, é, celebrado em mercado

• STJ27/14.5TVPRT.P1.S103-05-2016SILVA SALAZAR

  SWAP · TAXA DE JURO · ESPECULAÇÃO · JOGO

  I - O contrato de swap de taxa de juro é um contrato nominado (art. 2.º, n.º 1, al. e) do CMVM e Regulamento (UE) n.º 549/2013, de 21-05) pelo qual as partes se obrigam ao pagamento recíproco de duas quantias pecuniárias no termo do período de contagem dos juros, embora o pagamento acabe por ser, em termos práticos, apenas um – o do saldo credor resultante da compensação entre as duas quantias –,

• STJ309/11.8TVLSB.L1.S111-02-2015SEBASTIÃO PÓVOAS

  CONTRATO DE SWAP · JOGO E APOSTA · NULIDADE DO CONTRATO

  1) No direito financeiro designam-se instrumentos derivados, ou simplesmente derivados, os instrumentos financeiros resultantes de contratos a prazo cujo valor resulta de outros valores: os valores de base. 2) “Swap” é um acordo contratual entre duas partes que aceitam trocar, ao longo do tempo e segundo regras predeterminadas uma série de pagamentos correspondentes a um valor nocional (hipotético

• STJ531/11.7TVLSB.L1.S129-01-2015BETTENCOURT DE FARIA

  NULIDADE PROCESSUAL · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · ACTO INÚTIL · ATO INÚTIL

  I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual constitui uma e

• STJ3262/07.9TVLSB.L117-06-2010JOÃO BERNARDO

  JOGO · OBRIGAÇÃO · NATUREZA JURÍDICA · CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS

  1 . O jogo de fortuna e azar, quando lícito nos termos da “Lei do Jogo”, encerra um contrato válido gerador de obrigações jurídicas e não naturais. 2 . A natureza jurídica das obrigações é extensiva às “Modalidades Afins do Jogo de Fortuna e Azar e Outras Formas de Jogo” previstas em tal lei. 3 . Nestas se compreendendo os concursos televisivos. 4 . Nestes concursos, a entidade promotora deve c

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.