• TRP3976/23.6JAPRT.P118-12-2024JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO

  CASAMENTO · DISSOLUÇÃO · DIVÓRCIO · AFINIDADE

  I – Com a entrada em vigor da Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, todas as relações de afinidade cessam com a dissolução do casamento por divórcio (cf. artigo 1585º, a contrario, do Código Civil). Não abrangendo a alínea a), do nº1, do art.134º, do CPP, os «factos ocorridos durante o casamento», não é de aplicar, por analogia, o disposto na alínea b) em relação aos ex-afins quanto ao direito de recu

• STJ1128/21.9PBCSC.L1.S123-11-2023LEONOR FURTADO

  RECURSO PER SALTUM · COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO · COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  I - Só há conflito de competência quando, relativamente ao mesmo objecto processual, dois ou mais tribunais afirmem (conflito positivo) ou declinem (conflito negativo) a própria competência. É óbvio que o tribunal que admite um recurso de uma sua decisão não declina a competência para conhecer dele. II - Não basta dizer genericamente que se discorda do decidido ou mencionar no requerimento que s

• STJ3922/17.6JAPRT.S113-02-2019LOPES DA MOTA

  ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES · VIOLAÇÃO · AGRAVANTES

  1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

• TRE476/16.4 GFSTB.E105-06-2018MARIA FILOMENA SOARES

  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA · OMISSÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO À FACULDADE DE RECUSA DE DEPOIMENTO

  I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.

• TRG456/14.4JABRG.G109-04-2018FERNANDO PINA

  ACTOS PROCESSUAIS · DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA · REGISTO ÁUDIO OU AUDIOVISUAL · REGIME PREVISTO NOS ARTºS 99º E 101º

  I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo, s

• TRG456/14.4JABRG.G122-05-2016FERNANDO PINA

  DECLARAÇÕES DO ARGUIDO · PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL · FORMALIDADES

  I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos i

• TRL4850/2006-123-09-2008RUI VOUGA

  INVENTÁRIO · LICITAÇÕES · NULIDADE

  I - A anulação do acto de licitação é susceptível de ocorrer em razão de vícios de vontade dos licitantes ou de vícios de natureza processual, mas, em qualquer caso, sob pena de preclusão, tem de ser invocada, no prazo legal, na 1ª instância. II – A nulidade dos actos processuais só pode ser invocada pelo interessado, que lhe não tenha dado causa, na observância da formalidade ou na repetição ou

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.