CLÁUSULA PENAL · VALOR SUPERIOR AO DANO EFECTIVO · ART. 811.º · N.º3
I - O disposto no nº3 do artigo 811º do Código Civil não colide com a função coercitiva da cláusula penal, não se aplicando à cláusula penal de valor superior ao dano efectivo. II - Com essa norma, pretendeu o legislador afastar quaisquer dúvidas que pudessem suscitar-se quanto à admissibilidade da cumulação da cláusula penal e da indemnização para o dano não excedente. III - Para operar a reduç
USURA · NEGÓCIO FIDUCIÁRIO · NULIDADE
I – A celebração simultânea de escritura de compra e venda de imóvel, contrato de arrendamento e cláusula de opção de recompra pelo mesmo preço, associada à entrega de quantia inferior ao preço declarado, pode revelar um concerto negocial unitário com finalidade de financiamento, configurando uma alienação fiduciária em garantia. II – A declaração constante de escritura pública de que o preço fo
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA · PROIBIÇÃO DO PACTO COMISSÓRIO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I - A alienação fiduciária em garantia implica a transferência imediata da propriedade para o fiduciário, sendo a limitação do direito deste ao fim garantístico de natureza meramente obrigacional (art. 1306.º do Código Civil). Assim, o fiduciante assume o risco de o fiduciário transmitir o bem a terceiro durante a vigência do pacto, pois a convenção fiduciária não é normalmente publicitada e os te
CRÉDITO AO CONSUMO · TAXA DE JURO · USURA
Sumário (elaborado pelo Relator): I. O regime jurídico do crédito ao consumo não prevê qualquer taxa máxima para os juros contratuais, remuneratórios ou moratórios, deixando à liberdade contratual das partes a sua fixação. II. Posição que a jurisprudência vem adotando nos casos em que o concedente do crédito é uma instituição de crédito ou sociedade financeira, sujeitas à supervisão do Banco de
CONTRATO DE MÚTUO · RESTITUIÇÃO · OBRIGAÇÃO
- Um contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico, integra várias figuras contratuais, formalmente autónomas, mas material e funcionalmente conexas; - Se todos os contratos prosseguem a mesma finalidade económica – no caso, um mútuo e a garantia do cumprimento da obrigação de restituição – a invalidade do contrato que constitui o núcleo causal de toda a oper
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS CONSUMÍVEIS · ABUSO DE DIREITO · REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA
I - Um acordo bilateral de fornecimento de bebidas, em exclusividade, por largo período de tempo e mediante o recebimento de contrapartida, deve ser qualificado como um contrato misto, baseado na combinação de vários contratos diferentes, a serem reunidos na mesma operação económica. II - O abuso de direito na modalidade de suppressio exige algo mais do que o mero decurso do tempo sem a instaura
NEGÓCIO USURÁRIO · REQUISITOS · ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS · LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. São requisitos do negócio usurário (art. 282º do Código Civil): (i) a existência de uma situação de fragilidade concreta (v.g. necessidade, inexperiência); (ii) a exploração dessa situação de fragilidade pela outra parte; (iii) a obtenção ou a promessa, na sequência dessa exploração, de benefícios excessivos ou injustificados. II.
CLÁUSULA PENAL · REDUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL · NULIDADE DA SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo a Ré, na contestação, requerido a redução equitativa da cláusula penal prevista na cláusula 45.ª do CCT aplicável, e não tendo a 1.ª instância, na sentença prolatada, apreciado tal questão, verifica-se a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II- Contendo, porém, os autos os elementos necessários para apreciação da questão omitida, que foi in
TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA · EMBARGOS · FALTA DE CITAÇÃO
I. Constituindo o título executivo uma sentença não é passível de ser invocado em sede de embargos à execução os factos que poderiam ter sido invocados no processo declarativo. II. Constitui fundamento de embargos neste caso a falta de intervenção do réu no processo de declaração, mormente os casos de falta ou nulidade de citação com a consequente revelia. III. Verificada, porém, a presunção de
LOCAÇÃO FINANCEIRA · INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA · RESOLUÇÃO · CLÁUSULA PENAL
I. Sendo enviadas por um contratante uma interpelação admonitória e uma comunicação resolutiva para o domicílio indicado no contrato, a declaração produz o seu efeito mesmo que não seja recebida pelo declaratário, a menos que este tivesse demonstrado que o não recebimento não se deveu a culpa sua; II. A mera comprovação de uma desconformidade marginal entre a morada constante das missivas e a mor
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL · PACTO COMISSÓRIO · VENDA DO BEM A TERCEIRO
I - A Alienação fiduciária em garantia é permitida e regulamentada pela legislação, desde que respeite o princípio da proporcionalidade e a obrigação de restituição ou venda do bem para quitação da dívida. II - O Pacto comissório é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico português, pois pode levar a abusos e injustiças, permitindo que o credor se aproprie do bem independentemente do valo
USURA · ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS · SITUAÇÕES DE INFERIORIDADE · CARÁCTER NÃO TAXATIVO
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) I. A usura é um vício complexo, composto por: a) elementos subjetivos, respeitantes: - por um lado, ao lesado ou vítima da usura; e, por outro lado, ao usurário; b) por elementos objetivos, respeitantes ao conteúdo do negócio, sendo necessária para a existência da us
DESPACHO PRÉ-SANEADOR · FACTOS ESSENCIAIS · NULIDADE PROCESSUAL
I - O convite ao aperfeiçoamento da p.i. não serve para permitir ao autor acrescentar factos essenciais principais, mas apenas factos acessórios ou complementares, como decorre do n.º 6 do artigo 590.º do CPC, que dispõe que as alterações à matéria de facto alegada, na sequência de despacho de aperfeiçoamento, devem conformar-se com os limites traçados pela causa de pedir, aqui visando os factos e
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA PORTUGUESA · JUROS · ANATOCISMO
1. No sistema português de revisão de sentenças estrangeiras, de natureza puramente formal, o Tribunal não conhece do fundo ou mérito da causa. 2. A lei portuguesa não proíbe, em absoluto, o anatocismo e existem casos em que se admite a estipulação de juros acima dos limites previstos no artigo 1146.º do Código Civil. 3. Não conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da
DOCUMENTO PARTICULAR · FORÇA PROBATÓRIA · VÍCIOS DA VONTADE
I - A força probatória plena do documento particular não impede que as respetivas declarações sejam impugnadas por via de exceção com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade suscetíveis de a força probatória do documento não se estende aos factos que o documento não prova, v.g. à coincidência entre a vontade e a declaração ou à ausência de vícios da vontade. II - A prova do vício da co
QUESTÃO NOVA · RECURSO · ANATOCISMO · MORA DO DEVEDOR
1-Decorre nomeadamente dos artigos 627.º, n.º 1 e 635.º, n.ºs 2 a 4, ambos do CPC, que os recursos servem para reapreciar decisões judiciais proferidas em instância inferior não sendo admissível à parte recorrente aproveitar a pretensão recursiva para introduzir no recurso questões novas, isto é que não tenham sido suscitadas anteriormente no Tribunal recorrido e que por isso não tenham sido aprec
ABUSO DO DIREITO · CARTÃO DE CRÉDITO · NULIDADE DO CONTRATO · DIREITO À INFORMAÇÃO
I - Age em abuso do direito a parte que depois de quase 20 anos a usar o cartão de crédito que lhe foi atribuído pelo banco e dele retirar benefícios económicos, invoca a nulidade do contrato subjacente com fundamento na falta de informação das respectivas cláusulas contratuais gerais para evitar as consequências da falta de pagamento do extracto do respectivo saldo. II - Os juros de mora devidos
ELEVADORES · CONTRATO DE MANUTENÇÃO · PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
I - Da conjugação do art. 1º do DL 269/08, de 1/09 (que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçado do tribunal de 1ª instância) com o art. 7º do regime dos procedimentos a que aquele artigo 1º se refere (regime aprovado em anexo ao referido diploma), resulta que o procedimento de injunção pode não só ser usado
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · VENDA FIDUCIÁRIA EM GARANTIA · PACTO COMISSÓRIO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
1.Verificado os pressupostos duma situação em que se imponha o respeito pela “autoridade do caso julgado”, o Tribunal não se deve abster de decidir o pedido correspondente. Pelo contrário, deve decidir e deve fazê-lo em conformidade com a decisão anterior transitada em julgado. 2. No caso dos autos, o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado, proferido relativamente à mesma r
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUQUITECTURA · CLÁUSULA PENAL · JUROS · USURA
I. Tendo as partes previsto, em contrato de prestação de serviços celebrado, que qualquer uma delas podia livremente desvincular-se, estabelecendo uma indemnização a pagar à contraparte - sendo a autora prestadora de serviços a exercer o seu direito a libertar-se do contrato, teria que restituir a prestação recebida; sendo o cliente, teria de pagar os serviços efectuados e metade do custo dos trab
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.