GARANTIA BANCÁRIA · TRANSAÇÃO · INTERPRETAÇÃO
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - Não resultando expressamente do texto duma transação que o Banco subscritor renunciaria a determinadas contra-garantias prestadas a uma garantia bancária, e apesar de se ter apurado que tal transação visava um acordo global entre várias empresas e que o Banco devolveria instrumentos de responsabilidade cambiária ain
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO · DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INSUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - É só em relação à sentença, ou segmentos dela, de que o recorrido não pode recorrer, por não haver aí decaimento seu, que ele tem a possibilidade de, no recurso interposto por quem ficou vencido, se socorrer da ampliação do âmbito do recurso. Significa isso que a ampliação do âmbito do recurso não é admissível para o recorrido suscitar uma questão que se encontra fora do objeto do recurso, nos
SIMULAÇÃO · ACORDO SIMULATÓRIO · TERCEIRO · HERDEIRO DO SIMULADOR
I - Existindo um princípio de prova escrito do acordo simulatório nada impede que o tribunal se socorra de outros elementos de prova complementares para formar ou suportar a sua convicção. II - Terceiro, para efeitos de arguição da nulidade de negócio simulado, é aquele que não interveio no acordo simulatório, nem representa por sucessão quem nele participou, a menos que se trate de herdeiros le
CONTRATO · QUITAÇÃO · FACTURA · RECIBO
Perante o teor das denominadas faturas-recibo segundo as quais a data de vencimento do montante em cada uma delas aposto é o último dia do mês subsequente à data da emissão da fatura, constando enquanto condições de pagamento, próximo mês, dia 31, um declaratário normal não poderia deixar de entender não ter sido dada quitação do recebimento.
CONTRATO DE SEGURO · DECLARAÇÃO DO RISCO · DEVER DE INFORMAÇÃO
I – Se o tomador do seguro deu respostas, que são contrárias à verdade, às perguntas de um questionário que têm precisamente a ver com a causa de invalidez pela qual pretende que a seguradora se responsabilize por se ter verificado o sinistro, ele violou, dolosamente, o dever previsto no art. 24/1 da LCS, provocando o erro da seguradora, erro que, no caso, foi determinante do seguro contratado, pe
ALIENAÇÃO EM GARANTIA · EMPRÉSTIMO · CONTRATO FIDUCIÁRIO · PACTO COMISSÓRIO
I - Considerando que os declarantes vendedores quiseram ceder os seus imóveis tendo em vista um financiamento prestado pelo comprador e que, inclusivamente, celebraram com este, na mesma data da escritura de compra e venda, um contrato-promessa com a posição das partes no contrato prometido invertida, o tipo contratual adequado ao negócio em causa é a alineação fiduciária em garantia. II - A aline
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL · PRESSUPOSTOS · REQUISITOS · FALTA
I – Verifica-se uma situação de dupla conforme, nos termos do n.º 3 do art. 671.º do NCPC, pois não existe uma fundamentação essencialmente distinta quanto à problemática da retribuição variável [comissões] e à sua consideração para efeitos do cálculo da remuneração média mensal por referência às prestações laborais identificadas pelas instâncias, sendo certo que não é a mera diferença entre a ap
DESMORONAMENTO DE CONSTRUÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
Sumário O artigo 1350º do Código Civil só protege o proprietário vizinho, cuja tutela, para lograr efetividade tem de apurar-se se do eventual desmoronamento da obra (muro) podem ou não resultar danos para o prédio vizinho, o que, no caso, a autora demonstrou, com a consequente procedência da ação.
INDEFERIMENTO LIMINAR · PROCEDIMENTO CAUTELAR · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Sumário: 1. Não é nula a decisão liminar do processo, neste caso do procedimento cautelar, por não conter o elenco dos factos provados ao arrepio do que dispõe o art.º 607º, nº4 do CPC, já que tal norma não lhe é aplicável; 2. O despacho liminar no procedimento cautelar serve, designadamente, para o juiz aferir da sua (in) viabilidade perante os todos os factos que são alegados no requerimento e t
EMBARGOS DE EXECUTADO · LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO · EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO · NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL
.1- É nula, por violação do artigo 809.º do Código Civil, a cláusula pela qual o credor renuncia antecipadamente ao direito a juros de mora, por consubstanciar uma exclusão da indemnização devida pelo incumprimento. .2- Os juros de mora prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º do Código Civil, devendo atender-se, para o efeito, ao período anterior à citação, que interrompe a
CONTRATO DE EMPREITADA · DETERMINAÇÃO DO PREÇO · TRABALHO EXTRA
I - O preço da empreitada é normalmente fixado até ao momento da celebração do negócio jurídico, podendo a remuneração constar do orçamento que é aprovado aquando do ajuste do contrato. II - É comum neste tipo de contratos ocorrerem imprevistos que impliquem alterações aos trabalhos acordados ou, independentemente disso, o dono da obra resolver efetuar modificações ao plano inicial ou optar pela
ANULAÇÃO PARCIAL DE JULGAMENTO · OBJETO DO RECURSO · AÇÃO DE PREFERÊNCIA · DIREITO DE PREFERÊNCIA
I - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias que nelas não tenham sido incluídas de forma expressa, clara e autónoma. II - Quando o Supremo Tribunal de Justiça anula um acórdão apenas para eliminação de concreta contradição da matéria de facto, o novo julgamento a real
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · VIOLAÇÃO DE LEI · LEI PROCESSUAL · MODIFICABILIDADE
O acórdão recorrido não incorre em violação dos poderes normativos conferidos à Relação na apreciação da impugnação da decisão de facto.
GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO · VENDA DE COISA DEFEITUOSA · VÍCIOS DA COISA
I – No caso de o vendedor assumir a garantia de bom funcionamento (artigo 921.º do CC), ao comprador basta fazer a prova do mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia, sem necessidade de provar a sua existência no momento da venda. II – Não tendo sido concedida garantia de bom funcionamento do bem, pelos vícios da coisa pode ser chamado a responder o vendedor ao abrigo do dispos
RENDA · PROVA DO PAGAMENTO · RECIBO DE QUITAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
I. Fora das presunções de cumprimento estabelecidas no artigo 786.º do CC, o valor probatório dos recibos de quitação é o do documento que incorpora a declaração. II. Os senhorios estão sujeitos à obrigação de emissão de recibos eletrónicos, nos termos regulados pela Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de Março (alterada pela Portaria n.º 156/2018, de 29 de Maio). III. Estando em causa um documento pa
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL · MORTE DO OUTORGANTE · ABUSO DE DIREITO · SUPRESSIO
I. A procuração conferida também no interesse do procurador - procuração in rem propriam - não caduca com a morte do outorgante, nos termos conjugados dos artigos 265.º, n.º 3, e 1175.º, n.º 1, do Código Civil; os poderes representativos mantêm-se após o óbito do mandante, produzindo o negócio celebrado pelo procurador efeitos plenos na esfera da herança, uma vez que os herdeiros sucedem no patrim
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · SIMULAÇÃO · INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
- A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença, para os efeitos do art. 615º, do C.P.C.. - É inadmissível prova testemunhal nos casos referidos nos arts. 393º e 394º, do Código Civil. - Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento
DECLARAÇÃO NEGOCIAL · INTERPRETAÇÃO · PROMESSA DE CUMPRIMENTO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
I – A divergência, para mais, do valor de preço declarado em título de aquisição de bem imóvel com putativo preço real superior, o que os contraentes mais verdadeiramente hajam querido, é ónus probatório do vendedor, a quem virtualmente favorece (artigos 347º e 342º, nº 1, do Códi-go Civil); e desaproveitando-lhe a dúvida (artigo 414º do Código de Processo Civil). II – A impressão do destinatár
INVENTÁRIO · RECONHECIMENTO DO PASSIVO · ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL
No âmbito do reconhecimento do passivo no processo de inventário ocorre um desvio à regra geral da admissibilidade da prova testemunhal (cfr. art. 392.º, do Código Civil), na medida em que se exige, para apurar da existência e montante da dívida, que a questão possa ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados (cfr. art. 1106.º, n.º 3, do CPC), caso contrário, em princípio, r
DOCUMENTO · PROVA TESTEMUNHAL
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não sendo, em regra, admissível a prova testemunhal para demonstrar a existência de convenção contrária ao conteúdo de documento e a ele posterior, admite-se que possa ser utilizada prova testemunhal quando exista um início de prova documental de tal convenção. - não obstante, este início de prova tem que ter alguma consistê
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.