FACTOS COMPLEMENTARES · FACTOS INSTRUMENTAIS · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · PRESUNÇÕES JUDICIAIS
I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa (artigos 5.º e 6.º, do CPC). II. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo, antes, em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para
DIREITO DE TAPAGEM · PRÉDIO CONFINANTE · RELAÇÕES DE VIZINHANÇA · REGULAMENTO
I - À liberdade conferida aos proprietários, pelo Código Civil, para taparem os seus prédios correspondem, no campo do direito público, algumas limitações, que respeitam especialmente às caraterísticas das vedações, designadamente à sua altura. II – Se essas limitações visarem prevenir conflitos privados, elas também valem nas relações de vizinhança, podendo qualquer um dos proprietários confina
SERVIDÃO DE MARGEM · DIREITO DE PERSONALIDADE · VIOLAÇÃO
I - A servidão administrativa, denominada servidão de margem, apenas existe em relação às correntes de domínio público, consagrando-se assim presentemente (Lei 54/2005, de 15/11) o entendimento que já prevalecia face ao DL 468/71 (art. 5º). II - Não é toda e qualquer perturbação mínima dos direitos de personalidade que pode justificar o sacrifício de um direito de terceiro, designadamente a demol
DIREITO DE TAPAGEM
I - O conteúdo do direito de propriedade, que confere ao seu titular o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem (artigo 1305º do Código Civil), sofre limitações decorrentes das relações de vizinhança. II - Essas limitações reflectem-se, designadamente, no direito de tapagem ou vedação expressamente consagrado no artigo 1356º do Código Civil, o
ABUSO DE DIREITO · MURO
I - Pese embora a regulamentação na lei civil das relações de vizinhança, é possível atalhar os conflitos derivados de tal relação através do instituto do abuso de direito. II - Tal se aplica às situações típicas do exercício inútil danoso ou de desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício de outrem. III - Será o caso de muro excessivamente el
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.