Artigo 1171.º — (Revogação tácita)
EM VIGORA designação de outra pessoa, por parte do mandante, para a prática dos mesmos actos implica revogação do mandato, mas só produz este efeito depois de ser conhecida pelo mandatário.
Jurisprudência
36 acórdãos aplicam este artigoEFEITO DO RECURSO · NULIDADE DA DECISÃO · ATO DE CITAÇÃO · CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - No processo especial de insolvência, existe uma regra própria, com previsão no CIRE, no que respeita aos recursos, devendo ser fixado efeito devolutivo aos recursos interpostos no âmbito de um processo com esta natureza, em obediência ao disposto no art.º 14º, n.º 5, do CIRE, não sendo de ap
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR OFICIOSO · REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO JUDICIAL · DIREITO AO RECURSO · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
I - A apresentação do pedido de apoio judiciário por parte do arguido configura, à luz do que dispõe o artigo 1171.º do Código Civil, uma revogação tácita do mandato por ele conferido a advogado até aí interveniente no processo - (a designação de outra pessoa, por parte do mandante, para a prática dos mesmos atos implica revogação tácita do mandato) II – No caso vertente, não bastará invocar, sim
PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO · APRESENTAÇÃO · NOMEAÇÃO DE PATRONO · INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
I – Apresentado nos autos pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, admitido sem que questão alguma quanto a pré-existente mandato forense tivesse sido levantada pelo tribunal e com a inerente interrupção do prazo em curso para contestar, também assumida no processo, deferido que foi esse pedido, tem de se considerar que, pelo menos, desde a data da nomeação do patrono e res
CONTRATO DE MEDIAÇÃO · REGIME APLICÁVEL
Sumário elaborado pelo Relator: -Caracterizam o contrato de mediação um conjunto de elementos distintivos: a existência de uma convenção, expressa ou tácita, de mediação; a atividade pontual e independente de intermediação e a onerosidade; -Tratando-se o contrato dos autos contrato de mediação atípico, coloca-se a questão de saber qual o regime aplicável e, nessa senda, a situação decide-se prim
DECLARAÇÕES DE PARTE · VALOR PROBATÓRIO · CONTRATO DE FORMAÇÃO · RESOLUÇÃO
I – Na apreciação da valoração do meio probatório declarações de parte, compulsados os argumentos aduzidos pelas três teses doutrinária e jurisprudencialmente acolhidas, propendemos, de forma clara, em acolher a tese ou posição que considera que aquele meio de prova, possuindo específicas e ponderáveis particularidades, pode, por si só, com autónomo valor probatório, fundar a convicção do juiz
RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO · NÃO PROPOSITURA DE AÇÃO · PERDA DE CHANCE
I - A não propositura de ação pelo mandatário incumbido de o fazer e o deixar caducar documento único de cobrança constituem práticas negligentes do advogado. II - O advogado só incorre no dever de indemnizar o cliente pela perda de chance deste de ver a sua tese apreciada na ação se se determinar, de forma consistente e séria, a probabilidade de o demandado, a ter a ação sido proposta, vir a ser
MANDATO · ADVOGADO · REVOGAÇÃO UNILATERAL · JUSTA CAUSA
I – A liberdade de revogação do mandato prevista no artigo 1170.º, n.º 1, do CC, significa que a mesma pode fazer-se unilateralmente, a todo o tempo e não carece de justa causa, bastando que uma das partes declare que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo esta declaração ser expressa ou tácita, nos termos do disposto no artigo 217.º do Código Civil. II – Mas a revogação unil
PODERES DA RELAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - Quando o tribunal da Relação explica de forma suficientemente detalhada o sentido da sua convicção, à luz dos meios de prova cuja reapreciação havia sido solicitada, com alusão a cada um deles e seu conteúdo, está dado cumprimento à obrigação de realizar uma análise crítica dos meios de prova. II - A convenção de irrevogabilidade aposta na procuração não implica que ela não possa ser revogada,
CONTRATO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · REVOGAÇÃO · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
I. Ao contrário da resolução prevista e regulada nos artigos 432º e seguintes do CC, que é fundada na lei ou em convenção, sendo a sua eficácia retroactiva (ex-tunc) e sendo os efeitos do contrato eliminados, a revogação, em regra, opera só para o futuro (eficácia ex nunc), extinguindo o negócio jurídico para o futuro. II. O art. 1170º regula especificamente a revogabilidade do mandato, preceito
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · CONTRATO DE MANDATO · REVOGAÇÃO DO CONTRATO · INDEMNIZAÇÃO
I – Não é possível incluir no elenco dos factos provados da sentença factualidade que não foi alegada nos articulados nem constitui complemento ou concretização dos factos alegados. II – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os factos provados e os não provados, excluindo-se afirmações genéricas, conclusivas e que contenham matéria de direito, as quais, acaso constem do elenco
NOMEAÇÃO DE PATRONO · EFEITO SOBRE PRAZO EM CURSO · REINÍCIO DO PRAZO · EXTENSÃO DA NOMEAÇÃO AOS PROCESSOS APENSOS
I. Tendo sido formulados, em dois distintos apensos, pedidos individuais de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, os prazos em curso em qualquer deles interromperam-se com a junção aos mesmos dos respectivos comprovativos dos pedidos feitos; e só se reiniciariam a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação, nos ditos apensos (art. 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b), d
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · CONTRATO INOMINADO · CONTRATO DE ARQUITETURA · REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
I. O contrato pelo qual, mediante retribuição, uma das partes se vincula perante a outra a elaborar projectos, envolvendo arquitectura, engenharia e outras especialidades conexionadas com a construção de edifícios ou outras obras, podendo designar-se como “contrato de arquitecto”, é um contrato de prestação de serviço inominado. II. A tal contrato podem ser aplicadas, com as necessárias adaptaç
ARGUIDO · PLURALIDADE DE MANDADOS · EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS LEGAIS
I.–O regime jurídico consagrado no artigo 123º do Código de Processo Penal para as irregularidades, nomeadamente por falta de fundamentação, impõe a sua invocação perante o tribunal que proferiu a decisão cuja invalidade é invocada, cabendo recurso apenas da decisão que aprecie a sua (in) verificação; II.–A intervenção como Assistente pode ser requerida no prazo de 20 dias a contar da notific
NULIDADE DE ACÓRDÃO · OFENSA DO CASO JULGADO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · EXCESSO DE PRONÚNCIA
I - Nos termos do art. 682.º, n.os 2 e 3, do CPC, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada pelo STJ, salvo o caso excepcional do n.º 3 do art. 674.º. II - O contrato celebrado entre duas partes para a realização de trabalhos de levantamento topográfico é um contrato de prestação de serviços atípico, regulado pelo regime do contrato de mandato. I
SUBCONTRATAÇÃO · CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL · DECLARAÇÃO TÁCITA · REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
I. Nos termos do art. 682º, nºs 2 e 3 do CPC, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo o caso excepcional do nº 3 do art. 674º; II. O contrato celebrado entre duas partes para a realização de trabalhos de levantamento topográfico é um contrato de prestação de serviços atípico, regulado pelo regime do contrat
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · VENDEDOR ESPANHOL · LEI APLICÁVEL · PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO
I - A lei espanhola é aplicável, porque está em causa um contrato de compra e venda de mercadorias e porque a vendedora (ora Autora/apelada) tem a sua sede em Espanha (cf. artigo 4.º, n.º 1, al. a) do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008). II - O pagamento indevido efectuado pela Ré/apelante a terceiros, a pessoa diferente da credora, ora Autora
ACESSO AO DIREITO · APOIO JUDICIÁRIO · INTERRUPÇÃO DO PRAZO
I - Embora a interrupção do prazo em curso no caso de dedução do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono com dispensa de pagamento da compensação devida ao mesmo seja uma consequência legal da junção aos autos do comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, afigura-se-nos útil e clarificadora da relação processual a prolaçã
RECURSO DE REVISÃO · DOCUMENTO SUPERVENIENTE
I- O documento a que se refere o art. 696/-c do CPC tem de dizer respeito a factos que tenham sido objecto de prova e sejam fundamento da decisão de mérito da decisão a rever e não a pressupostos processuais do processo onde a decisão a rever foi proferida. II- Se os factos a que o documento se refere dizem respeito à falta de legitimidade processual ou material do requerente da insolvência e se
MANDATO · REVOGAÇÃO UNILATERAL · TERCEIRO · INDEMNIZAÇÃO
I. Para que ocorra um interesse atendível de terceiro obstativo à livre revogação do mandato pelo mandante é essencial que tal interesse derive de uma relação basilar contratual firmada entre o mandante e o terceiro (Artigo 1170º, nº2, do CC). II. Um contrato de prestação de serviços de medicina do trabalho é revogável unilateralmente pelo empregador (Artigos 1156º e 1170º, nº1, do Código Civ
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · CONTRATO DE MANDATO · RESCISÃO UNILATERAL · HONORÁRIOS
I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação do
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.