DANO BIOLÓGICO · DANO FUTURO · ESFORÇOS SUPLEMENTARES
Sumário (da responsabilidade do relator): I. O conceito-quadro de dano biológico traduz uma afetação permanente da integridade física e/ou psíquica do lesado; II. Enquanto conceito-quadro cruza componentes de dano patrimonial e de dano não patrimonial e implica a convocação de outros conceitos, como os de dano-evento e de dano-consequência, assim como os de danos atuais e de danos futuros; III.
ACIDENTE DE VIAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · REPARAÇÃO PROVISÓRIA · PRESSUPOSTOS
I- O arbitramento de uma reparação provisória depende da verificação (indiciária) dos seguintes requisitos cumulativos: -existência de uma obrigação de indemnizar a cargo do requerido; -verificação de uma situação de necessidade, de carência premente, do lesado; -nexo de causalidade entre esta carência e os danos causados pelo facto gerador do dano. II- O valor a fixar a título de renda mens
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · CONTAGEM DO PRAZO
Sumário: I - Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, nº 1, do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o facto e o dan
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · ACORDÃO FUNDAMENTO
I- A notificação às partes do parecer do Ministério Público, proferido no âmbito do Recurso de Uniformização de Jurisprudência, apenas é obrigatória se contiver uma posição inovadora, ou seja, questões novas relevantes para o sentido da decisão. II- Não configura nulidade processual, por violação do contraditório ( art.3º nº3 CPC), a falta de notificação às partes do parecer do Ministério Público
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA · REQUISITOS CUMULATIVOS
Para o decretamento da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória, prevista nos artigos 388.º a 390.º do CPC, mostra-se necessária a verificação dos seguintes requisitos: a)-Que esteja indiciada a existência de obrigação de indemnizar a cargo da requerida e do correspondente direito de indemnização do requerente pela produção de um dano; b)-Que ocorra a verificação de situação
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · PRINCÍPIO DA COINCIDÊNCIA · PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
1. - A competência absoluta do tribunal é pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir; 2. – Alegando o autor ser um profissional de futebol que exerceu predominantemente a sua actividade em Portugal, o que actualmente ainda sucede, e peticionando da ré [com sede nos EUA] uma indemnização por danos causados pela utilização não consentida d
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · PRESCRIÇÃO · INFRACÇÃO DISCIPLINAR CONTINUADA · DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
Impugnação da matéria de facto – Infracção disciplinar continuada – Violação dos deveres de obediência e lealdade – Limite temporal do direito de exercer o poder disciplinar – Princípio da proporcionalidade na aplicação da sanção – Ilicitude do despedimento – Compensação e indemnização devidas pela ilicitude do despedimento – Artigos 97.º, 98.º, 128.º, 329.º, 330.º, 351.º, 381.º, 382.º, 387.º, 389
SEGURADORA · CONTRATO DE SEGURO · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR · DANOS PATRIMONIAIS
I – Na quantificação da obrigação de indemnizar a cargo de uma seguradora, gerada pela concretização do risco por ela assumido através de um contrato de seguro de danos, deve usar-se o critério do volume de dinheiro que seja necessário ao lesado despender para poder repor ou restaurar o estado de coisas como seriam sem dano; II – O imposto sobre o valor acrescentado, com génese na transmissão de
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO · PRESCRIÇÃO · AMPLIAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
I - A ampliação do prazo prescricional, estatuída no n.º 3, do art. 498º, do CC, depende da alegação e prova, pelos interessados nessa ampliação (os Autores), de factos dos quais decorra que o ilícito em que fundam o direito indemnizatório de que se arrogam preenche os elementos objetivos e subjetivos de um tipo legal de crime em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior
NULIDADE DA SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · FACTOS ESSENCIAIS · CONCRETIZADORES E COMPLEMENTARES
I- Não se pode confundir a nulidade da sentença, prevista no art.º 615º nº1, alínea d) do CPC (por omissão de pronúncia), com a omissão de factos na descrição da matéria de facto, a demandar a sua eventual ampliação em sede de recurso, nos termos previstos no art.º 662º nº2, alínea c) do CPC. II- É às partes que cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação, individuali
CONTRATO DE SEGURO DE DANO · CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS · RESPONSABILIDADE CIVIL · JUROS DE MORA
I - Relativamente ao contrato de seguro de dano, não pode dar-se como provado estar incluída a cobertura de atos de vandalismo, apenas pela circunstância de a seguradora não ter efetuado prova da comunicação à tomada do seguro de quais as coberturas não incluídas no contrato, pois o dever de comunicação constante do art. 5.º do DL 446/85, de 25.10, impõe apenas a comunicação à parte que as não red
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO · CONTRADITÓRIO · ABUSO DE DIREITO
I – Não tendo os Habilitados suscitado nenhuma nulidade no tribunal recorrido no decurso do processo, e não o tendo sequer feito no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença final, a consequência necessária é a de considerar precludido o direito de invocação de tais nulidades processuais em sede de recurso de apelação, por falta de arguição atempada. II – Tendo a sociedade Ré apresenta
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · TRIBUNAIS PORTUGUESES · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · DIREITO À IMAGEM
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade civil decorrente da violação de direitos de personalidade do autor, em virtude da utilização indevida do seu nome e imagem em videojogos e jogos de computador, uma vez que durante o período em que ocorreram os danos alegados este teve o seu centro de interesses em Portugal.
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO; · MONTANTE INDEMNIZATÓRIO; · DANOS (VALOR DO EDIFÍCIO DEMOLIDO PELO REQUERIDO/MUNICÍPIO);
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · FACTORES DE CONEXÃO · CAUSA DE PEDIR COMPLEXA · DIREITO À IMAGEM
I - São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa ofensa. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente
INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · DIREITO DE PERSONALIDADE
1) A competência do tribunal é aferida pelo pedido formulado pelo autor; 2) Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por alegada violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos em diversos países, por se encontrar aqui o centro de interesses do lesado durante o período em que sup
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS · REGULAMENTO (UE) 1215/2012 · FATORES DE CONEXÃO
1 – A competência internacional dos tribunais portugueses é aferida em função do objecto do processo tal como este é definido pelo autor e suscita-se quando apresenta, através de um elemento subjectivo ou objectivo, uma conexão com várias ordens jurídicas. 2 – A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira linha, do estabelecido nos regulamentos europeus e em outros in
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · RESPONSABILIDADE CIVIL · CRITÉRIOS DA COINCIDÊNCIA DA CAUSALIDADE E NECESSIDADE
I - Se o demandado não tiver domicilio ou sede num Estado Membro, o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, não é aplicável, por regra, à determinação da competência judiciária ou ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. II - No nosso ordenamento jurídico interno, os fatores de atribuição da competência internacional aos tribunais portugueses, previstos no artigo 62.º do C
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · DIREITO À IMAGEM
I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus sobr
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ATIVIDADES PERIGOSAS · DIREÇÃO EFETIVA · RESPONSABILIDADE OBJETIVA
I - A utilização de uma máquina agrícola “capinadeira”, ainda que atrelada a um tractor para a sua locomoção, consiste em «actividade perigosa» para efeitos de aplicação do regime predisposto pelo art. 493.º, n.º 2, do CC, sempre que os danos produzidos se devem em exclusivo ao perigo típico (que deveria ter sido antecipado e neutralizado pela tomada de acções preventivas adequadas e necessárias p
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.