VENDA DE COISA DEFEITUOSA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO · CONSUMIDOR
I - Um veículo automóvel que, por causa do filtro de partículas, não pode ser usado exclusivamente em circuitos urbanos, sem que o seu adquirente haja sido informado desta caraterística da viatura, enferma de falta de conformidade objetiva por défice de funcionalidade. II - Manifestando-se esta falta de conformidade antes de decorridos trinta dias sobre a compra e venda, o consumidor tem o direit
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · CADUCIDADE · CITAÇÃO DO RÉU
Quando a resolução de um negócio jurídico em benefício da massa insolvente seja operada através de uma ação judicial, o facto que impede a extinção, por caducidade, desse direito é a citação do réu e não a propositura dessa ação.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE LOCAÇÃO · CONTRATO DE EMPREITADA · EXTINÇÃO DO CONTRATO
I - A resolução sem fundamento legal ou convencional, ilícita e indevida por inexistência do direito legalmente atribuído pelo art. 801.º, n.º 2, do CC, enquanto e na condição de pressuposto para o exercício do direito extintivo (arts. 432.º, n.º 1 e 436.º, n.º 1, do CC), é ineficaz (em sentido amplo) e não tem aptidão para fazer extinguir a relação obrigacional constituída no momento em que a dec
COMPRA E VENDA · BEM DE CONSUMO · GARANTIA · RENÚNCIA
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. Na qualificação de um vendedor de veículo automóvel como profissional ou particular o que releva é a materialidade da sua atuação e não a forma como se apresente ao comprador; II. Um bem de consumo desconforme com as qualidades asseguradas pelo vendedor e correspondentes à natureza e função do bem presume-se que se encontrava nessa situação no momento
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · INDEFERIMENTO LIMINAR · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Sumário: I. O indeferimento liminar com fundamento em manifesta improcedência justifica-se quando os factos alegados e os documentos apresentados com o requerimento inicial revelam a inexistência do direito que a requerente pretende fazer valer. II. É manifestamente improcedente a providência cautelar de restituição provisória da posse quando a requerente funda a tutela pretendida na subsistência
DOCUMENTO ELETRÓNICO · VALOR PROBATÓRIO · ASSINATURA ELETRÓNICA AVANÇADA · ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA
I - Tanto as assinaturas eletrónicas avançadas como as assinaturas eletrónicas qualificadas são admissíveis como prova em tribunal e não lhes podem ser negados efeitos legais. II - Contudo, apenas a assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita (cfr. artigo 25º n.º 2 do Regulamento EU 910/2014 e artigo 3º n.º 2 do referido Decreto-Lei n.º 12/202
CONTRATO-PROMESSA · RESOLUÇÃO CONVENCIONAL DO CONTRATO · RESOLUÇÃO LEGAL POR INCUMPRIMENTO
I. A resolução do contrato promessa, acionada com base numa cláusula resolutiva expressa validamente convencionada, opera por força da autonomia privada, bastando a verificação do evento tipificado pelas partes como causa de extinção do vínculo. II. Sendo um mecanismo resolutivo de origem convencional, afasta-se a aplicação do regime da resolução legal por incumprimento (designadamente o art. 808.
DONO DA OBRA · DEVER ACESSÓRIO DE COOPERAÇÃO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I. O dono da obra tem o dever, acessório, de cooperar/colaborar para a execução da mesma, indissociável da regra geral ínsita no artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil, que impõe aos contraentes uma atuação de boa fé. A omissão culposa de tal cooperação/colaboração pode ser causa de incumprimento e, inclusivamente, legitimar a resolução do contrato por parte do empreiteiro, se a sua conduta impossib
INCUMPRIMENTO · DEFINITIVO · MORA · RESOLUÇÃO CONTRATUAL
I - A resolução contratual fundada em incumprimento definitivo é válida quando, após interpelação admonitória adequada, a parte incumpridora não cumpre as obrigações contratuais que estavam em falta, convertendo-se a mora em incumprimento definitivo nos termos do artigo 808.º do Código Civil. II - Não se demonstrando a ilicitude da resolução contratual, improcede o pedido indemnizatório fundado n
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · EFICÁCIA REAL · IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA · FUNDAMENTOS
I. A resolução convencional, uma vez declarada sem a verificação do fundamento contratualmente previsto pelas partes, ao abrigo do art. 432º, 1, do CCiv., é ilícita por inexistência do direito convencionalmente atribuído e, sendo indevida por infundada, é ineficaz (em sentido amplo) e, com isso, não pode ter como consequência extinguir a relação obrigacional constituída no momento em que a declara
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL · VENDA DE COISA DEFEITUOSA · NOÇÃO DE CONSUMIDOR · RESOLUÇÃO CONTRATUAL
I - A aplicação do regime legal relativo à defesa dos consumidores a uma relação contratual para efeitos do previsto no DL 84/2021 de 18/10 e Lei 24/96 de 31/07, está desde logo dependente da alegação e demonstração da posição de consumidor do contraente que invoca a aplicação de tal regime a si mais favorável, de acordo com a definição legal contida no artigo 2º al. g) do DL 84/2021 e artigo 2º n
COMPRA E VENDA · ARRENDAMENTO · TRANSMISSÃO
SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I. A aquisição por contrato de compra e venda do imóvel arrendado importa que o adquirente passe a ser titular da posição jurídica de senhorio, por força do disposto no art. 1057º do CC. II. A posição jurídica do senhorio é transmitida ao adquirente, em princípio, com eficácia ex nunc, ou seja, em relação à execução futura do contrato, dela estando excluído o d
DÍVIDA · PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · PRESTAÇÕES VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
1 – Nas dívidas liquidáveis em prestações, à luz do regime consagrado no artigo 781.º do Código Civil o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, incumbindo sobre o credor o ónus de interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida. 2 – A credora reclamante não alegou e não provou que provocou o vencimento antecipado das prestações vincendas
GARANTIA BANCÁRIA · GARANTIA ON FIRST DEMAND · ABUSO DO DIREITO
I - Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a reapreciação da matéria de facto limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado pelas partes e assim já antes submetido a apr
NULIDADES · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ABUSO DE REPRESENTAÇÃO · CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil) I – A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no art.º 615º, n.º 1, d), 2ª parte, do CPC, está diretamente relacionada com o art.º 608º, n.º 2, 2ª parte, do mesmo diploma, segundo o qual, “O juiz (…) não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o con
ACÓRDÃO · ASSINATURA · RELATOR
Sumário elaborado pelo Relator: - A assinatura, pelo relator, do projecto de acórdão na véspera da data do julgamento, não obviou à realização deste com obediência às formalidades legais que disciplinam aquele acto e previstas no art. 659º do Código de Processo Civil, não constituindo irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa.
NULIDADES DA SENTENÇA · LIMITES DO PEDIDO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO SENHORIO
I - Não basta, para a reapreciação da matéria de facto, vir requerer-se a sua alteração, sem se apontar a concreta e precisa divergência na apreciação e valoração da prova susceptível de integrar o erro de julgamento que se verificou. II - O juiz não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto III -
CRÉDITO AO CONSUMO · INTERPELAÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · CESSÃO DE CRÉDITO
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao consumo, deve ser expressa, clara e inequívoca. II. Não cumpre estes requisitos a declaração do credor de que, caso se mantivesse o incumprimento, seriam tomadas, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias à defesa dos legítimos interesses do
FESTIVAL DE MÚSICA · FALTA DE LICENCIAMENTO · IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO · PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL
I - A não realização dum festival de música por falta de autorização das entidades competentes para o seu licenciamento configura uma situação de impossibilidade objetiva de cumprimento do contrato, por causa não imputável ao devedor, que determina a extinção da obrigação (artigo 790º do Código Civil.),aplicando-se aos contratos bilaterais o disposto no artigo 795º do C.Civil. II - Se em contrato
a mostrar 20 de 687
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.