VENDA EM EXECUÇÃO · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO INSTAURADA PELO EXECUTADO · PRECLUSÃO DOS MEIOS DE DEFESA · POSSE
1. - Na ação de reivindicação colhem aplicação as normas de índole probatória do regime geral previsto no CCiv. e no NCPCiv., cabendo ao réu o ónus da prova da factualidade alegada no sentido da improcedência da ação (fundamentos de defesa, a deverem ter sido deduzidos na contestação). 2. - Vendido em prévia ação executiva para pagamento de quantia certa um imóvel pertença do executado, o réu na p
DIVISÃO DE COISA COMUM · COMPROPRIEDADE · USUCAPIÃO · CANCELAMENTO
A qualificação da situação do promissário-comprador como detenção ou como posse depende fundamentalmente de uma ponderação casuística, em que deve atender-se ao conteúdo do negócio, às circunstâncias em que foi concluído e às vicissitudes subsequentes.
DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS · SIMULAÇÃO · NULIDADE · LIVRANÇA
Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A doação de quotas societárias a favor do cônjuge e dos filhos de ambos não é um negócio proibido por lei, não afronta princípio integrante da ordem pública nem constitui ofensa dos bons costumes, não podendo, por isso, considerar-se nulo nos termos do art. 280º, do CC. 2. No art. 281º do CC prevêem-se os negóc
GRAVAÇÃO DA PROVA · NULIDADE · ÓNUS NA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · POSSE
1. - A deficiência da gravação áudio da prova pessoal constitui nulidade processual, a dever ser arguida no prazo legal (art.ºs 195.º, n.º 1, 199.º, n.º 1, e 149.º, n.º 1, todos do NCPCiv.) perante a 1.ª instância – e não apenas tardiamente no recurso –, sob pena, em regra, de se considerar sanada. 2. - A não especificação pelo recorrente da decisão a dever ser proferida sobre as questões de facto
REGISTO AUTOMÓVEL · PRESUNÇÃO LEGAL DE PROPRIEDADE · ILISÃO
I - A presunção resultante do registo não dispensa a verificação da existência de um título aquisitivo idóneo. II - Demonstrando, como está, que a autora não apresentou título aquisitivo idóneo do direito de propriedade sobre o veículo, mas apenas um contrato de cessão de créditos, a presunção resultante do registo de propriedade em nome da autora fica ilidida. III - Logo, a autora não logrou p
POSSE · ANIMUS POSSIDENDI · INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
1 – O animus da posse consiste, não na convicção de que se é titular do direito real nos termos do qual se possui, mas sim na intenção de agir como titular daquele direito, independentemente da convicção que se tenha acerca dessa titularidade. 2 – As circunstâncias em que foi celebrado o contrato-promessa de compra e venda, o conteúdo deste e o comportamento ulterior das partes inculcam que estas
POSSE · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · MATÉRIA DE FACTO PROVADA NA PROVIDÊNCIA · IMPUGNAÇÃO A MATÉRIA DE FACTO
1. - A posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, seja quanto à originária aquisição do direito de propriedade, seja do direito de servidão de passagem, tem de traduzir-se num “corpus” – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num “animus” – intenção e convencimento do exercício de um poder, sobre a coisa, correspondente ao próprio direit
DECISÃO SURPRESA · OMISSÃO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO · DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL · AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
I - Do nº 4 do art. 590º do CPC resulta que o despacho de aperfeiçoamento dos articulados não é discricionário, estando afastada a possibilidade de o juiz optar entre proferir ou não tal despacho, posto que se trata de um despacho com caráter vinculado que tem obrigatoriamente que ser proferido desde que se verifique a hipótese normativa. II - As deficiências passíveis de suprimento através do co
ENTREGA DO LOCADO · DETERIORAÇÃO · FIADOR · NOTIFICAÇÃO
I – O arrendatário deve entregar a coisa no estado em que a encontrou, “…ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato” que são aquelas que “…se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade”; ainda assim estas “…devem, no entanto, ser reparadas pelo arrendatário antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrá
MAIOR ACOMPANHADO · PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO · ERRO NA FORMA DE PROCESSO · AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
I – O princípio da adequação formal, conforme resulta expressamente do disposto no artigo 547.º do CPC deve assegurar sempre a existência de um processo equitativo e tutelar o princípio da confiança, e da lealdade processual. II – A instauração pelo beneficiário no processo de acompanhamento de maior, após a prolação da respetiva sentença, de um procedimento cautelar visando o reconhecimento da p
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · IMPEDIMENTOS DA PROVA TESTEMUNHAL · REQUISITOS DA POSSE · SUCESSÃO NA POSSE
1. - A não indicação pelo recorrente das passagens da gravação a que alude a al.ª a) do n.º 2 do art.º 640.º do NCPCiv., nem nas conclusões do recurso, nem na antecedente alegação/motivação, ademais sem apresentação de qualquer transcrição de excertos da gravação, obriga, por força de disposição legal imperativa, à rejeição imediata do recurso na parte afetada, não sendo caso de convite ao aperfei
PETIÇÃO INICIAL · REJEIÇÃO · INCERTOS · AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA
I – Da conjugação dos artigos 552.º, n.º 1, alínea a) e 558.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil não resulta que a omissão da identificação das partes na petição inicial e dos elementos constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 552.º, que dela devam constar obrigatoriamente, levam sempre à rejeição da petição inicial pela secretaria. II – E isto porque, nos termos dos artigos 22.º, n
POSSE PRECÁRIA · USUCAPIÃO · INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
A posse precária não permite a aquisição por usucapião, salvo se se achar invertido o título da posse, na conformidade do disposto no artigo 1290º Código Civil; e só a partir da inversão do título começa a correr o tempo necessário para a usucapião. (Sumário elaborado pela relatora)
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · VÍCIO DA VONTADE · COMPRA E VENDA DE VEÍCULO · SIMULAÇÃO
I - Quanto ao ónus impugnatório previsto no art. 640º do C.P.Civil de 2013, têm vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que: 1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos prontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova,
LEGITIMIDADE PROCESSUAL EX-CÔNJUGE · ADMISSIBILIDADE RECONVENÇÃO · DIREITO PROPRIEDADE DE VEÍCULO · PRESUNÇÃO REGISTO
I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os cônjuges são,
VALORES MOBILIÁRIOS · REGISTO · REIVINDICAÇÃO · USUCAPIÃO
I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses da própria heran
INVENTÁRIO · PROPRIEDADE DE FARMÁCIA · USUCAPIÃO
- Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
1- Não existindo litígio entre as partes, recai sobre o Conservador do Registo Predial a competência material para, em processo de justificação relativa ao trato sucessivo previsto no artigo 116.º do Código do Registo Predial suprir, com fundamento na causa originária da usucapião, a falta de título (documento) de propriedade de imóveis, tendo em vista o adequado registo da inscrição predial. 2-
PARTILHA · NULIDADE · RESTITUIÇÃO · FILIAÇÃO
1- Em matéria de declaração de invalidade de uma partilha de bens, aplicam-se as regras gerais dos negócios jurídicos (art.ºs 280º e seguintes, do CC), sendo que a declaração da sua nulidade tem como consequência forçosa a de repor a situação de indivisão ; 2- Provando-se que ao celebrarem uma concreta escritura de partilha, os respectivos outorgantes tiveram intenção de afastar o autor [que à
ASSOCIAÇÕES DE FIÉIS · ASSOCIAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA DE FIÉIS · REGIME DOS CÓD. DE DIREITO CANÓNICO DE 1917 E DE 1983 · CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO FACE AO NOVO REGIME
I. O Cód. de Direito Canónico de 1917 não estabelecia distinção entre as associações de fiéis, mas o Cód. de Direito Canónico de 1983 passou a distingui-las entre associações públicas ou associações privadas, distinção assente essencialmente em três elementos: natureza do ato constitutivo, iniciativa da constituição e fim prosseguido pela associação de fiéis (câns. 299º e 301º). II. O CDC de 198
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.