CASO JULGADO · MÚTUO · FIADOR · MUTUÁRIO
O caso julgado que se formou em acção declarativa que correu entre o credor mutuante e o fiador que se constituiu principal pagador, cuja sentença declarou o crédito prescrito em relação ao fiador, não se estende ao devedor mutuário que não foi parte naquela acção.
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO · PERSI · PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO · FALTA DE CUMPRIMENTO DO PERSI
I - O contrato de crédito, tendo por garantia a fiança, celebrado entre Recorrentes e a instituição bancária, mesmo com emissão de procuração irrevogável a favor desta para constituição de hipoteca, mas a qual não veio a ser efectivamente constituída/registada, não consubstancia qualquer dos contratos previstos no art. 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23/06, para o poder submeter ao re
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA · ÓNUS DA PROVA · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · DIREITO DE AUDIÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL
I - Cabe à AT (artigo 74.º, n.º 1, da LGT e artigo 342.º, n.º 1, do C. Civil) provar o facto que, segundo a lei, constitui uma manifestação de fortuna e ao sujeito passivo cabe o ónus de provar que os rendimentos declarados correspondem à realidade e que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo do património ou da despesa efectuada (ou seja, ocorre uma inversão do ónus da prova
ABUSO DE DIREITO · SUPRESSIO
Sumário (elaborado pela relatora): I. O mero não exercício do direito durante determinado tempo, poderia ser determinante para a prescrição, mas não configura qualquer abuso de direito por parte dos Autores, a par deste teria o réu de alegar e provar outros comportamentos que levassem a crer que não se pretendia exercer tal direito, gerando uma situação de confiança em tal inércia, confiança que
EMBARGOS DE EXECUTADO · OBRIGAÇÃO ÚNICA · PRESCRIÇÃO
I - A prescrição extintiva é o instituto de ordem pública por via do qual os direitos subjetivos se tornam inexigíveis, transformando-se em meras obrigações naturais, quando não são exercidos durante o lapso de tempo fixado na lei (cf. art.º 298.º, n.º 1, e 304.º do C Civil). II - O artigo 310º, als. d) e e), do Código Civil estabelece um prazo mais curto de prescrição, relativamente às dívidas
AUJ 6/2022 · VALOR REFORÇADO
Sumário (elaborado pela relatora): I. As nulidades típicas da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento, não se incluindo nas mesmas o erro de julgamento seja de facto ou de direito. II. O conhecimento da impugnação da matéria de facto depende da observância pelo recorrente do cumprimento dos ónus previstos no art. 640.º, n.º 1, do CPC, mas tamb
CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO · DENÚNCIA DO CONTRATO · PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO · ASSINATURA RECONHECIDA POR NOTÁRIO
I - No contrato de mútuo oneroso, não sendo fixada data de vencimento, a obrigação do mutuário só se vence 30 dias após a denúncia do contrato pelo mutuante, pelo que só desde essa data começa a contar o prazo de prescrição do crédito face à luz do disposto no artigo 306º, número 1 segunda parte do Código Civil. II - Estando as assinaturas de um documento reconhecidas por notário com a expressa m
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS CONSUMÍVEIS · ABUSO DE DIREITO · REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MANIFESTAMENTE EXCESSIVA
I - Um acordo bilateral de fornecimento de bebidas, em exclusividade, por largo período de tempo e mediante o recebimento de contrapartida, deve ser qualificado como um contrato misto, baseado na combinação de vários contratos diferentes, a serem reunidos na mesma operação económica. II - O abuso de direito na modalidade de suppressio exige algo mais do que o mero decurso do tempo sem a instaura
EMPRÉSTIMO MERCANTIL · PROVA · LETRA · AVALISTA
Sumário I. O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o seu valor, todo o género de prova (art. 396.º do CCom), o que significa que a sua validade não depende de forma especial. II. Quando o art. 32.º da LULL expressa que a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma, a obrigaçã
EMBARGOS DE EXECUTADO · CONTRATO DE MÚTUO · VENCIMENTO ANTECIPADO · CADUCIDADE
(elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): Extinto o contrato por caducidade, a carta enviada a declarar o contrato reolvido não teve o efeito fazer vencer quaisquer prestações ou o efeito de extinguir novamente o contrato (o que pressuporia o seu renascimento). A circunstância de o direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não a
EXECUÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO · DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO · JUROS DE MORA
I – O devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua substituição (arts. 767º e 768º do CC) tem o direito a exigir ao credor ou àquele que receba a prestação (arts. 769º e 770º do CC) que lhe disponibilize um documento – designado quitação – que facilite a prova de que a prestação foi realizada; enquanto a quitação não for dada pelo credor pode o devedor licitamente recusar-se a cumprir (n.º
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · EXECUÇÃO · CONFISSÃO DE DÍVIDA · HIPOTECA
1. - A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art. 358º nº2 do C.Civil, no confronto entre o mutuante dos empréstimos que originam tal dívida e o confitente (mutuário) e quando tal confissão foi feita em relação àquele; 2. – Sendo tal confissão de dívida apresentada e invocada, por via da reclamação de créditos, perante um terceiro, a me
JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE RECURSO · CONTRADITÓRIO EM SEDE DE RECURSO · EMPREITADA · DEFEITOS DA OBRA
I - A junção de documentos supervenientes em sede de recurso não pode visar a prova de factos que são eles próprios supervenientes e que não foram oportunamente alegados até ao encerramento da discussão; II - Facultado contraditório à luz do artigo 665.º, número 3 do Código de Processo Civil para a hipótese de se vir a conhecer do mérito de pedidos sobre os quais o Tribunal a quo omitiu pronúncia
EXECUÇÃO · CHEQUE · MÚTUO NULO · RELAÇÕES IMEDIATAS
I – A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade do contrato de mútuo por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado/embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do Cód. Civil). II. Tendo o cheque dado à execução sido emitido por valor correspondente ao valor d
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO DO RECURSO · CONTRATO DE MÚTUO · NULIDADE
I - Na impugnação da matéria de facto, o incumprimento do exigido nas alíneas do nº 1 do art. 640º do CPC [ónus primários] leva, necessariamente, à rejeição imediata do recurso, ao passo que a não observância do estabelecido nas alíneas do nº 2 do mesmo preceito legal, entre as quais se inclui a indicação com exatidão das passagens da gravação em que o recurso se funda, só implicará a rejeição do
MÚTUO NULO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · TÍTULO DE CRÉDITO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
I - O entendimento jurisprudencial de que a subscrição de títulos de crédito faz presumir a existência de uma relação causal subjacente é uniforme em relação às letras e livranças, na medida em que nelas se contém a constituição ou confissão de uma dívida. Porém, já o mesmo não acontece em relação aos cheques, pois que estes são uma ordem de pagamento dada a um banco determinado e é entendido por
MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · ANGARIAÇÃO · DIREITO À REMUNERAÇÃO
Tendo o negócio sido celebrado com cliente angariado pela mediadora, com preenchimento do nexo causal entre a sua actividade e a celebração do negócio visado, assiste à mediadora o direito à retribuição não produzindo qualquer efeito a declaração (unilateral) de revogação do contrato de mediação pela comitente. (Sumário do Relator)
DOCUMENTO PARTICULAR · FORÇA PROBATÓRIA · VÍCIOS DA VONTADE
I - A força probatória plena do documento particular não impede que as respetivas declarações sejam impugnadas por via de exceção com base na falta de vontade ou nos vícios da vontade suscetíveis de a força probatória do documento não se estende aos factos que o documento não prova, v.g. à coincidência entre a vontade e a declaração ou à ausência de vícios da vontade. II - A prova do vício da co
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.