MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE ASSINATURAS · SINAL
I - Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal aprecia as questões essenciais submetidas à sua apreciação, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos ou fundamentos invocados pelas partes. II - A empresa de mediação imobiliária que receba quantias dos promitentes compradores antes da celebração do contrato-promessa fica obrigada à sua guarda, não
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL · SOCIEDADE AINDA NÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA · INÍCIO DA ATIVIDADE · RELAÇÕES ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE
I - Estando em causa a impugnação da matéria de facto, obrigatoriamente e sob pena de rejeição deve a recorrente especificar o exigido pelo artigo 640º do CPC, nº s 1 e nº 2 al. a), no caso de prova gravada. Das conclusões do recurso é exigível que no mínimo conste de forma clara quais os pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo. II - Da l
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL · PRESCRIÇÃO
I – A violação dos deveres legais e contratuais (deveres de informação, diligência, lealdade, adequação, etc.) gera responsabilidade contratual do Banco — e não pessoal do gestor. II - Como tal, a responsabilidade fora desse contexto tem de ser aferida à luz do regime da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, a que se aplica o disposto nos artigos 483.º e 498.º do Código Civi
CONTRATO DE SEGURO · SEGURO DE VIDA · DECLARAÇÃO INEXATA · ANULABILIDADE
I. A seguradora goza do direito de anulação do contrato, nos termos do art. 429º do Código Comercial se o segurado no preenchimento do questionário clínico que lhe foi apresentado prestar declarações inexactas omitindo patologias que não podia desconhecer por serem pessoais, não podendo razoavelmente desconhecer que, pela sua gravidade e relevância, era importante para a aferição do risco pela se
BANCO · INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA · VIOLAÇÃO DE DEVERES DE INFORMAÇÃO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
I – Num contrato com cláusulas contratuais gerais, cria-se para a parte que as elabora um dever de comunicação e um dever de informação, que decorrem dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 466/85, de 25 de Outubro. II – Recai sobre o outro contraente o ónus de invocar a violação ou preterição desses deveres. III – Recai sobre a parte que elabora as cláusulas contratuais gerais o ónus da prova
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · FUNDAMENTAÇÃO · ARTICULADO SUPERVENIENTE · CONFISSÃO FICTA
I - Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 567º do Código de Processo Civil é legalmente admissível uma fundamentação sumária por meio de uma remissão para os fundamentos de facto e de direito vertidos na petição inicial, desde que os mesmos sejam suficientes, isto é, desde que nesse articulado constem os factos essenciais que integram a causa de pedir e bem assim as razões de direito que servem
CONTRATO DE SEGURO · DECLARAÇÕES INEXACTAS · NEXO DE CAUSALIDADE
I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade, que tanto podem ser dolosas (de má fé) como involuntárias (negligentes). II - São declarações reticentes as que omitem factos e circunstâncias essenciais para a seguradora poder avaliar de forma correcta o risco, se o pretende assumir e em que condições. III – Apesar da letra do disposto no art. 429º do Cód. Comercial, a
LEGITIMIDADE PASSIVA · MANDATO FORENSE · SOCIEDADE DE ADVOGADOS · ADVOGADO
I - Numa acção instaurada pelo mandante para exigir do seu mandatário forense responsabilidade pelos danos que a actuação negligente deste no exercício do mandato lhe causou, a sociedade de advogados que o mandatário integra e no âmbito da qual exerce a profissão de advogado é parte legítima como ré. II - Nas sociedades civis de advogados, as dívidas geradas por acções ou omissões imputadas a sóc
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES · DEVER DE CONFIDENCIALIDADE · RESPONSABILIDADE CIVIL
I- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade, nos termos do art.º 48º da Lei n.º 5/2004, de 10.02, Lei das Comunicações Eletrónica (em vigor à data dos factos aqui em causa), e art.º 4º/1 da Lei n.º 41/2004, de 18.08, Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações, não podendo divulgá-los ou permitir que terceiros a eles acedam. II- Funda
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · FACTO ILÍCITO · DIREITOS DE PERSONALIDADE · DIREITO AO BOM NOME
I - Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos (art.483.º do CC e art. 70.º, n.º 1, da Lei da Televisão) e a consequente obrigação de indemnizar, quando um jornalista, sem autorização, regista em imagem e áudio o interrogatório de um arguido [comportamento vedado pelo art. 88.º, n.º 2, al. b), do CPP] que, depois, é transmitido numa televisão. II - Os operadores de
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACTOS ILÍCITOS · FUNCIONÁRIO BANCÁRIO · RELAÇÃO DE COMISSÃO · PRESCRIÇÃO
I - Tendo sido no contexto do exercício das suas funções enquanto funcionário bancário que os atos foram praticados, mas evidentemente extravasando as suas funções porquanto em causa estão factos ilícitos pelos quais é responsável o funcionário 1º R., responde o banco nestes casos perante os seus clientes lesados atenta a relação de comitente/comissário estabelecida e enquanto tal por via da respo
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · IGUALDADE DE ARMAS · PODERES DO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO · COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
I - Antes de rejeitar a reconvenção, salvo caso de manifesta desnecessidade, o tribunal deve conceder ao Reconvinte a possibilidade de se pronunciar sobre o sentido dessa decisão relativa aos fundamentos da rejeição invocados pelo Reconvindo, sob pena de violação do princípio do contraditório. II - O Condomínio não é lesado pelos danos morais sofridos por cada condómino resultantes da impossibili
DECLARAÇÕES DE PARTE · VALOR PROBATÓRIO
I - As declarações de parte não são suficientes, por si só, para estabelecer qualquer juízo de aceitabilidade final, sendo apenas coadjuvantes da prova de um facto desde que conjugadas com outros meios de prova. II - O art.º 429.º do Código Comercial não exige a existência de nexo de causalidade entre os factos omitidos e o sinistro (morte) como requisito para a declaração de anulabilidade do con
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA · RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA
I - A pessoa colectiva, quer responda por facto próprio (art. 483/1 do CC) quer por facto de outrem (art. 500/1 do CC), não deixa de ser uma pessoa responsável pelos danos para os efeitos do art. 497/1 do CC, pelo que a sua responsabilidade, perante o lesado, é solidária com a do seu órgão ou com a do seu representante. II – A obrigação da seguradora, que a lei permita possa ser demandada juntame
RESPONSABILIDADE CIVIL · INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS · AGENTE VINCULADO
1- Há lugar à rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto quando não vêm especificados nas conclusões os pontos concretos da decisão que estarão errados, bem como quando falta igualmente a especificação da decisão que devia ser proferida sobre questões de facto. 2- O R. deve ser responsabilizado, nos termos do disposto no art.º 500º do Código Civil, pelos danos patrimoniais sofrid
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO · JUROS VENCIDOS E VINCENDOS · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL EM PROCESSO PENAL · INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA · SÓCIO · GERENTE · DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
1. O disposto nos art.ºs 334º e 335º do Código do Trabalho (art.ºs 334º e 335º), visa responsabilizar diferentes pessoas jurídicas, pelos créditos laborais que um determinado trabalhador detém sobre a sua entidade patronal, fortalecendo assim a sua posição credora. 2. No entanto, a responsabilidade civil dessas diversas entidades, com base nas citadas disposições, alicerça-se em regimes jurídico
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · PODERES DE REPRESENTAÇÃO · RESPONSABILIDADE DO BANCO · ABUSO DE FUNÇÕES DO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO
I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos te
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE · PESSOA COLECTIVA
I- A responsabilidade das pessoas colectivas por actos ilícitos dos seus representantes, mandatários ou agentes está sujeita ao regime legal da responsabilidade civil por facto de outrem (extracontratual ou delitual), baseada no risco, conforme os artºs. 165º, 998º nº 1 e 500º do Código Civil. II- São elementos caracterizadores do contrato de mediação : obrigação de aproximação de contraentes
SEGURO · DECLARAÇÃO INEXACTA
Tendo um agente de uma companhia de seguros preenchido a proposta de seguro e o segurado se limitado a assiná-la, com desconhecimento do seu conteúdo, a eventual inexatidão das declarações nela insertas deve ser atribuída a esse agente, desde que não se demonstre que o segurado podia e devia ter conhecimento dessa inexatidão.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.