Artigo 415.º — (Forma)
EM VIGORÉ aplicável ao pacto de preferência o disposto no n.º 2 do artigo 410.º
Jurisprudência
32 acórdãos aplicam este artigoAÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · PRÉDIOS CONTÍGUOS · PARCELA DE TERRENO · OBJETO DA PROVA
(i) A ação de reivindicação não visa dissipar incertezas sobre a linha divisória, mas obter a restituição de uma parcela cuja integração na propriedade do autor é afirmada com certeza, exigindo prova material da correspondência entre o direito invocado e a realidade física. (ii) A presunção derivada do registo predial (art. 7.º do CRP) abrange a existência e titularidade do direito, mas não a exa
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · CONTRADITÓRIO · EXAME PERICIAL · FORÇA PROBATÓRIA
(da responsabilidade da Relatora) I - Na sequência da notificação dos documentos juntos com a contestação assistia à Embargante a faculdade de impugnar a letra ou a assinatura desses documentos nos termos previstos no artigo 444º do C.P.C., bem como de arguir a falta de autenticidade de documento presumido por lei como autêntico, a falsidade do documento, a subscrição de documento particular por
NULIDADE DE SENTENÇA · DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · ILÍCITO CRIMINAL
1. A prova de que o réu cortou 70 eucaliptos e 30 pinheiros em prédio da autora em dezembro de 2013 e a consideração deste facto para condenação do réu no pedido de indemnização feito pela autora quanto ao corte das referidas árvores que julgou ter ocorrido no verão de 2016, não determina a nulidade da sentença (art.615º/1-d) do CPC), nem o erro de julgamento por consideração de facto não alegado
RECURSO DE REVISÃO · OBJECTO · CAUSA DE PEDIR · FACTOS SUPERVENIENTES
I- Nos termos da al. c) do Artigo 696º do Código de Processo Civil, o documento que fundamenta o recurso de revisão servirá para provar factos oportunamente alegados na primeira ação (cuja prova sucumbiu), mas já não para reconfigurar a causa de pedir da primeira ação com adução de novos factos posteriores à decisão. O recurso de revisão não é instrumento para alterar a causa de pedir, fora casos
APENSAÇÃO DE PROCESSOS · COMPATIBILIDADE PROCESSUAL · AÇÃO DECLARATIVA · AÇÃO EXECUTIVA
I - A apensação de processos depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que as acções tenham sido propostas separadamente; b) que se verifiquem, entre elas, os pressupostos da admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção; c) que o requerente da apensação nela revele um interesse atendível; d) que o estado do processo ou outra razão especial não tor
DIREITO DE PREFERÊNCIA · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · ARRENDATÁRIO · PROPRIEDADE HORIZONTAL
I- O art.º 1091, n.º1, a), do CC, na redação dada pela Lei 6/2006, de 27.02, NRAU, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica do prédio, na venda do imóvel não constituído em propriedade horizontal, onde se situa o locado.
TAXA DE COMPENSAÇÃO; · REGULAMENTO MUNICIPAL; · INTERPRETAÇÃO DA LEI; ELEMENTO LITERAL
I. Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correcta aplicação a um caso concreto. II. O elemento literal, também apelidado de gramatical, são as palavras em que a lei se exprime e constitui o ponto de partida do intérprete e o limite da interpretação da disposição de Regulamento Municipal. III. O sentido de “toda e qualquer construção
PROPRIEDADE HORIZONTAL · DANOS NAS FRACÇÕES AUTÓNOMAS · RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO · OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO
I – Não conferindo a lei personalidade jurídica ao condomínio, o certo é que o considera do ponto de vista da sua organicidade, conferindo a esta entidade capacidade para, dentro de determinado condicionalismo, representar o conjunto dos condóminos, através da figura do administrador, nos termos do artigo 1436º, alínea i), do Código Civil; agir em juízo, quer na posição activa, quer na posição pas
AÇÃO DE PREFERÊNCIA · DIREITO DE PREFERÊNCIA · ARRENDATÁRIO · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
I - A venda executiva, em caso de venda por negociação particular, produz os seus efeitos – o efeito translativo da propriedade – com a outorga do documento que titula a venda; e, em caso de venda mediante propostas em carta fechada, produz os seus efeitos – o efeito translativo da propriedade – com a passagem do título de transmissão a que se refere o art. 827.º, n.º 1, do CPC. II - Assim, após
AÇÃO EXECUTIVA · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · VENDA JUDICIAL
I. No que tange ao recurso de revista de decisões proferidas no processo executivo, rege o disposto nos arts. 852.º e 854.º do CPC. II. De acordo com esse regime específico, ressalvados os casos em que o recurso é sempre admissível, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de ver
EMBARGOS DE EXECUTADO · REDUÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · CASO JULGADO · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
1. Os recursos de decisões destinam-se a apreciar apenas as questões apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo, face aos pedidos que as partes lhe tenham oportunamente apresentado e às questões que aí tenham sido debatidas, sem prejuízo da apreciação das questões de conhecimento oficioso, para as quais existam elementos que o permitam. O pedido de redução de uma sanção pecuniária compulsória (ou
RECURSO · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · LEVANTAMENTO · TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do art. 650.º do Código de Processo Civil foram introduzidos em 2013 apenas com a intenção de consagrar expressamente o entendimento até aí maioritário de que a caução prestada numa das modalidades aí indicadas não se extingue com o mero trânsito em julgado da decisão recorrida, mas se mantém até ao efectivo cumprimento da obrigação garantida,
DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA · REQUISITOS · CONVITE
Quando pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, o interessado deve, além do mais, especificar os factos que com eles quer provar, e, se o não fizer, deve o juiz convidá-lo a suprir tal deficiência, sob pena de indeferimento.
DESPEJO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · NULIDADE DA SENTENÇA
I - A Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho, que aprovou um regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos, não é aplicável à ação de despejo em que é peticionada a resolução do contrato do arrendamento com fundamento no disposto no art.º. 1083.º do CC. II - Não resulta da lei que os documentos
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DIREITO DE PREFERÊNCIA · ABUSO DE DIREITO
I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção formada
DIREITO DE PREFERÊNCIA · PRÉDIOS CONFINANTES
1-A excepção prevista na citada al. a), do art. 1381º, al. a), 2ª parte, do C.C. justifica-se, na medida em que, em tal hipótese, se o terreno com fim distinto da cultura for o de maior área, não se poderá constituir a exploração agrícola mais estável, e, se for o de menor área, desaparecerá um minifúndio sem necessidade de concessão daquele direito. 1-Provando-se que o prédio rústico do propri
CESSÃO DE QUOTA · DIREITO DE PREFERÊNCIA · EFICÁCIA REAL
-É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)
CARTA DE CONFORTO · GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES · EFICÁCIA DO NEGÓCIO · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I - As cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado, e por não comungarem das suas características. II - As cartas de conforto apresentam-se estruturalmente como uma epístola dirigida a um destinatário e com a assinatura do remetente, consubs
ADVOGADO · AUTORIA MATERIAL · AUTORIA MORAL · CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
I - De acordo com o art. 165.º do CPP, a apresentação da prova documental deve ser feita nas fases processuais de inquérito e de instrução, admitindo-se que possa ocorrer na fase da audiência, até ao seu encerramento, caso a junção ao processo não tenha sido possível antes ou tratando-se de pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos. II - Em instrução, a apresentação e produção d
PACTO DE PREFERÊNCIA · FORMA LEGAL · DEVER DE INFORMAÇÃO · PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação potencialmente les
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.