Artigo 1674.º — (Dever de cooperação)
EM VIGOR desde 01/04/1978O dever de cooperação importa para os cônjuges a obrigação de socorro e auxílio mútuos e a de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram.
Jurisprudência
63 acórdãos aplicam este artigoUSUCAPIÃO · SUSPENSÃO · PRESCRIÇÃO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA
I - A suspensão da prescrição prevista na al. a) do art. 318.º do CC aplica-se à usucapião. II - Tal suspensão, não havendo motivos para considerar que o credor renunciou ao seu direito, é de conhecimento oficioso. III - A ineptidão da petição inicial, anteriormente não arguida nem suscitada no processo, não pode ser conhecida em sede de recurso de revista. IV - A nulidade do contrato de compra e
CASO JULGADO · ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES
Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, nº 7 do Código de Processo Civil1) I – A exceção de caso julgado pressupõe a verificação cumulativa da identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, entendida esta como o facto jurídico de que emerge o direito invocado (arts. 580.º e 581.º do CPC). II – A obrigação de alimentos entre cônjuges, fundada no dever d
ERRO DE JULGAMENTO · ERRO NOTÓRIO · INVERSÃO DA ORDEM DE PRODUÇÃO DA PROVA · CRIME DE COACÇÃO SEXUAL
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): - O n.º 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal estabelece que “No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos.”. - Pretender a alteração de “todos os factos tipos por provados”, corresponde a pretender um novo e integral jul
DIVÓRCIO · FUNDAMENTOS · SEPARAÇÃO DE FACTO · DURAÇÃO
A separação de facto por período inferior a um ano pode funcionar como fundamento de divórcio se estiver associada a outros factos que, em conjunto com aquela separação, revelem a ruptura definitiva do casamento nos termos previstos na alínea d) do art. 1782.º do CC.
RECURSO INTERCALAR · INUTILIDADE · DIVÓRCIO · SEPARAÇÃO DE FACTO
I. Caso o conhecimento do recurso intercalar deixe de interessar ao desfecho da causa, tal recurso deve ser declarado extinto, por inutilidade superveniente. II. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão di
ALCANCE DO CASO JULGADO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES SUBSQUENTE A DIVÓRCIO · BENS A PARTILHAR
I - O caso julgado forma-se sobre a decisão proferida, não se estendendo aos seus fundamentos. II - No caso de separação de meações por força de divórcio, o momento temporal decisivo para a determinação de que certo bem integra a massa comum a partilhar é o da propositura da ação de divórcio.
DIVÓRCIO · SEPARAÇÃO DE FACTO · RUPTURA CONJUGAL
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a separação de facto por período inferior a um ano pode funcionar como fundamento de divórcio se estiver associada a outros factos que, em conjunto com aquela separação, revelem a ruptura definitiva do casamento; tal ocorre quando essa separação ocorre em período de doença muito grave de um dos cônjuges, perdurando até ao óbito de
MAIOR ACOMPANHADO · DECRETAMENTO DE MEDIDA · PRESSUPOSTOS
I - O principio da livre apreciação da prova não permite que se comprove uma factualidade sem qualquer meio de prova produzido nos autos. II - As circunstâncias exteriores ao processo que deram origem a determinada tramitação não podem condicionar o juízo probatório se, afinal, ficaram indemonstradas. III - O instituto do maior acompanhado consagra um novo paradigma, que rompe com o modelo monis
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · ÓNUS DO RECORRENTE · PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Sumário elaborado pela relatora: I. Incumpre o ónus primário de impugnação previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, a recorrente que não indica nas conclusões do recurso quais os pontos de facto que especificamente impugna. II. Havendo uma total omissão de indicação dos segmentos das gravações dos depoimentos testemunhais em que se funda a impugnação e da decisão alternativa que é p
DEVER DE ASSISTÊNCIA · OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS · MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Estão previstas diferentes formas de processo para assegurar o cumprimento das duas obrigações em que se desdobra o dever de assistência consagrado no art. 1675.º do CC, a de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar, sendo que, quanto a esta última, importa considerar o processo previs
ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO · FALTA DE ELEMENTOS INDICIADORES DA SITUAÇÃO CLÍNICA ALEGADA · SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA JUNTA COM A PETIÇÃO INICIAL
1. - A solução do indeferimento liminar está reservada, em geral, para situações em que “a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nessa fase, a improcedência inequívoca da pretensão ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis”. Ou seja, situações irremediáveis, obrigando ao desaproveitamento da petição inicial, em plano diver
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · COMUNHÃO CONJUNGAL · SIMPLES SEPARAÇÃO DE BENS · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I – Se as amortizações de empréstimos saem de uma conta conjunta de dois cônjuges e não se sabe nada quanto ao provisionamento dessa conta, presume-se que essas amortizações foram feitas pelos dois contitulares, em partes iguais (artigos 516, 1403/2 e 1736/2 do CC e 780/5 do CPC). II – Pagando presumivelmente os dois cônjuges, casados no regime de separação de bens, os empréstimos para a aquisiçã
UNIÃO DE FACTO
I - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. II - Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível. III - Pode existir vida em comum com separação de economias, pelo que ainda que se de
DÍVIDA DE CÔNJUGES · PENSÃO DE REFORMA · BEM COMUM · COMPENSAÇÃO
I - A extinção do casamento importa a cessação da generalidade das relações patrimoniais entre os cônjuges, a extinção da comunhão entre eles e a sua substituição por uma situação de indivisão a que se põe fim com a liquidação do património conjugal comum e com a sua partilha. II - No tocante à responsabilidade por dívidas, nos termos gerais, pode dizer-se que são devidas compensações quando as d
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · ACIDENTE DE VIAÇÃO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · DANO BIOLÓGICO
I – Tendo o autor, com 58 anos de idade, à data do acidente, ficado totalmente incapaz para o seu trabalho habitual ou para qualquer outro, padecendo de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 72 pontos e de uma taxa de incapacidade permanente global de 80% atribuída pelo Instituto de Segurança Social, considera-se adequada uma indemnização por danos patrimoniais futuros n
ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · ALZHEIMER · MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
i) Em processo de acompanhamento de maior, provando-se que a mesma com 97 anos, padece de demência senil em estádio grave (Alzheimer), apresentando um quadro de doença degenerativa e irreversível e na sua condição médica actual não consegue comunicar, nem tomar decisões autonomamente, encontrando-se acamada, com uma sonda gástrica e medicada para assegurar a sua estabilização, deve ser decretada m
ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · DESIGNAÇÃO DO ACOMPANHANTE · LAÇOS AFECTIVOS ENTRE ACOMPANHANTE E ACOMPANHADO · ALTERAÇÃO JUDICIAL DO REGIME DE ACOMPANHAMENTO
1. - No âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado (ou incapacidade para tanto) ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar o interesse imperioso da pessoa do acompanhado, sendo este o critério a atender para a designação, não assumindo relevo outros interesses, que não se centrem na pessoa do acompanhado, quad
ACÇÃO DE DIVÓRCIO · CULPA DO CÔNJUGE · INDEMNIZAÇÃO
1 – Fora dos casos de alteração das faculdades mentais do cônjuge que não pretendeu o divórcio, a Lei n.º 61/2008, ao eliminar a apreciação da culpa do âmbito da acção de divórcio, terminou com a especial responsabilidade por danos não patrimoniais, decorrentes da própria dissolução do casamento. 2 – Os actos dos cônjuges ou ex-cônjuges serão irrelevantes pela qualidade dos sujeitos e apenas rele
UNIÃO DE FACTO · RUPTURA DA UNIÃO DE FACTO · EMPOBRECIMENTO RELATIVO A BENS ADQUIRIDOS EM COMUM PELOS CONVIVENTES DE FACTO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I – Quando se conclua que a falha relativamente à indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos com base nos quais o impugnante pretende a alteração da matéria de facto dificulta gravemente à contraparte o exercício adequado do contraditório, bem como ao Tribunal o exame da pretendida impugnação, deve rejeitar-se, na medida em causa, essa impugnação. II – O convivente em união de fact
UNIÃO DE FACTO · ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA · COMUNHÃO DE HABITAÇÃO · VÁRIAS RESIDÊNCIAS
I - A ação proposta pela Segurança Social a pedir que se declare que não existia união de facto entre a Ré e o falecido configura uma ação de simples apreciação negativa, tal implicando a inversão do ónus da prova (artigo 343.º, n.º 1, do C. C.). II - União de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois an
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.