RECURSO PER SALTUM · FURTO QUALIFICADO · ROUBO · MEDIDA CONCRETA DA PENA
I – O exame da concreta medida da pena estabelecida, suscitado pela via recursiva, não deve afastar-se desta, senão, quando haja de prevenir-se e emendar-se a fixação de um determinado quantum em derrogação dos princípios e regras pertinentes, cumprindo precaver (desde logo à míngua da imediação e da oralidade de que beneficiou o Tribunal a quo) qualquer abusiva fixação de uma concreta pena que ai
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CUMPLICIDADE · CO-AUTORIA
I. O vício de erro notório na apreciação da prova previsto na alínea c) do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal é aquele que é evidente para qualquer indivíduo de médio discernimento e deve resultar do texto da decisão, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum. II. O Tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova quando, para a credibilidade do testemunho, foi
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE · USUCAPIÃO · SUCESSÃO POR MORTE · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião que constitui um modo de aquisição originária deste direito. A aquisição do direito de propriedade (mas também de outros direitos reais de gozo) pela via da usucapião depende apenas da verificação de dois elementos: a posse e o decurso de certo lapso de tempo, que varia em função da natureza do bem (móvel ou imóvel) sobre que i
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · DOLO EVENTUAL · CONCURSO
I–A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. Ocorrerá, por exemplo, quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado,
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RECURSO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · ATO INÚTIL
I - Não é possível ampliar uma causa de pedir e um pedido em sede de recurso. II - Em recurso da matéria de facto só devem ser aditados aos factos provados, os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. III - O art.2033º, nº1 do CCivil estabelece um princípio geral de capacidade sucessória passiva. IV
CONCURSO APARENTE · CRIME DE AMEAÇA · CRIME DE ROUBO · CRIME CONTINUADO
I.–Para existir concurso – aparente – entre o crime de ameaça e o crime de roubo é necessário que a ameaça seja necessária ou instrumental para a prática do crime de roubo. II.–O crime continuado (que não seja praticado contra bens eminentemente pessoais) consiste numa unificação jurídica de um concurso efectivo de crimes que protegem o mesmo bem jurídico, com execução essencialmente homogénea
DEPOIMENTO ORAL · PREVENÇÃO GERAL · ESTABELECIMENTO DE DIVERSÃO NOTURNA · PENA DE SUBSTITUIÇÃO
(da responsabilidade da relatora) I – Inexiste qualquer regra que imponha que depoimentos orais que evidenciam discrepâncias tenham de ser descartados na sua globalidade, cabendo, antes, ao Tribunal, no exercício da livre apreciação da prova, apurar em que medida o discurso pode ser valorado na formação da sua convicção e justificar porquê. II - Ainda que se concorde serem prementes as necessida
AMNISTIA · PERDÃO · LEI ESPECIAL · APLICABILIDADE
I - A Lei n° 38-A/2023, de 02-08 com a redação das alíneas b) e g) do nº 1 do artigo 7º incorre numa aparente antinomia normativa, pois numa mesma lei, com apenas catorze artigos, ainda por cima num mesmo artigo e número deste, só diferindo as alíneas, dizer primeiro que o crime de roubo simples não está excecionado da regra geral do perdão, dele beneficia, para uns passos mais abaixo dizer que o
CÚMULO JURÍDICO · PENA ÚNICA · CRITÉRIOS · ESCOLHA DA PENA
I – Embora a lei não estabeleça nenhum critério rígido a seguir na determinação da medida concreta da pena única dentro da moldura do concurso, a prática jurisprudencial tende no sentido de, em casos que não fogem à normalidade, fazer acrescer à pena parcelar mais grave 1/3 das demais, oscilando para mais ou para menos consoante as específicas circunstâncias do caso e a personalidade do agente, se
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS · FUNDAMENTO DE FACTO · ABUSO DE DIREITO
I – A falta da devida fundamentação sobre algum facto constante da sentença, mesmo sendo este essencial, não traduz a nulidade prevista na alínea b) do artigo 615 do CPC, antes se enquadra na alínea d) do n.º 2 do artigo 662 do mesmo diploma legal. II – A reapreciação da prova só deve ter lugar quando, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, tiver efetiva rel
CRIME DE INJÚRIA · ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
I - No crime de injúrias a alteração de factos não é substancial quando os factos ocorrem entre os mesmos sujeitos, na mesma ocasião, sendo idêntica a atitude ofensiva à honra, tratando-se do mesmo crime em discussão, embora se apurem nomes diferentes. II - A alteração de nomes, significa, por definição, uma “nova” discussão sobre a carga ofensiva, assim como sobre a oportunidade e o contexto em
HIPOTECA · FRUTOS · CORTIÇA
Se aquando da penhora do imóvel hipotecado a cortiça fazia parte do mesmo não tinha autonomia é abrangida pela extensão do reconhecido direito do credor hipotecário. (Sumário da Relatora)
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECURSO PER SALTUM · RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO · NULIDADE
I - Entende a recorrente que o acórdão recorrido enferma, no que concerne à fixação da pena única, de falta de fundamentação, o que consubstancia nulidade do arts. 379.°, n.° 1, al. a) e 374.°, n.° 2 do CPP. II - A Lei Fundamental consagra no art. 205.º, n.º 1, que “As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. III - Em conformidade com e
SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO · SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO · APLICAÇÃO DO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL AO AGENTE
I-Aquando da fundamentação da escolha da pena e sua medida, o Tribunal recorrido, ao aplicar a pena substitutiva da suspensão baseou-se na norma vigente à data da decisão, não cuidando de verificar que à data dos factos a disposição do artigo 50 do C.P. tinha uma diferente redacção no que toca ao período da suspensão da execução das penas de prisão.Ora, a aplicação ou escolha de uma determinada p
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · DEVER DE PRESTAR · DEVER DE INDEMNIZAR · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
a) No domínio da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (quando se pretende o cumprimento de uma obrigação assumida) ou do dever de indemnizar(situação em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) Num contrato bilateral em que não esteja convencionado prazos diferentes para a realização
CONCESSÃO DE CRÉDITO · SIMULAÇÃO · PROVA TESTEMUNHAL
1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi equaci
ARRENDAMENTO URBANO
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.