PACTO DE OPÇÃO · CONTRATO PROMESSA
I – O contrato de opção está sujeito à forma do contrato definitivo, pelo que, quer o contrato, quer o exercício do direito de opção, têm de ser celebrados e exercidos por escritura pública ou documento particular autenticado se o contrato definitivo tiver de assumir esta forma, como é o caso da compra e venda de um imóvel e, se não o forem, os contratos são nulos por falta de forma (artigos 220 e
ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE · EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO · REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE
I- Pretendendo o Requerente a extinção de uma prestação alimentar ao seu ex-cônjuge e não tendo formulado pedido subsidiário da redução da medida dos alimentos, pode mesmo assim o Tribunal decidir apenas pela parcial procedência, reduzindo o montante dos alimentos a prestar mensalmente,. II- Não comete este último qualquer nulidade de conhecimento de matéria que lhe está vedada.
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO · UNIÃO DE CONTRATOS · CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRESTAÇÕES · TRADIÇÃO DA COISA
I. O contrato de transmissão de alvarás relativos a terrenos do domínio público hídrico a que alude o DL 468/71, de 5 de Novembro, tem de ser reduzido a escrito, obedecendo a sua interpretação ao preceituado nos normativos insertos nos artigo 236º a 238º do CCivil, nomeadamente a que decorre do nº1 deste último, que impõe que a declaração não pode valer «(…)com um sentido que não tenha um mínimo
PROCESSO EXECUTIVO · PRESTAÇÃO DE FACTO · OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO · PRESTAÇÃO PELO EXEQUENTE
I A obrigação principal do dono da obra é a prestação do preço acordado. II- Da regulamentação do processo executivo para prestação de facto não se retira qualquer norma que imponha que por se tratar de obra a executar no âmbito de um processo executivo para prestação de facto, a obrigação de pagamento recai sobre os ali executados. III- Se o exequente não quiser aguardar o final do processament
ACÇÃO INIBITÓRIA · CONHECIMENTO NO SANEADOR · ALD · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
1. A admissibilidade do conhecimento de mérito no saneador está condicionada à existência no processo de todos os elementos para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. Existindo matéria de facto alegada que se mostre controvertida e que possa plausivelmente justificar diverso tratamento jurídico, não pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador. 2
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · INEXISTÊNCIA JURÍDICA · CONHECIMENTO OFICIOSO · AUDIÊNCIA DE PARTE
I – A lei não comina com a nulidade as cláusulas a que se reporta o art. 8 do dl 446/85, de 25-10, como o faz no art. 12 do mesmo diploma com respeito às cláusulas proibidas; todavia, ao dizer que as mesmas se consideram excluídas dos contratos reputa-as de inexistentes. II - Tratando-se de uma questão de inexistência jurídica, é permitido o seu conhecimento oficioso pelo Tribunal – logo, ao apre
RESERVA DE PROPRIEDADE · LOCAÇÃO
I – O CCivil define que o estatuído nos arts. 934º e 935º - respeitantes à venda a prestações com reserva de propriedade – “é extensivo a todos os contratos pelos quais se pretenda obter resultado equivalente ao da venda a prestações” (idem, art.º 936º), e no art. 939º que “As normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos (todos, sem excepção) pelos quais se alienam bens ou
TRP043699520-01-2005TELES DE MENEZES ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO · ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR · PRESCRIÇÃO
Não existe oposição entre o conceito de aluguer de longa duração e aluguer de veículo sem condutor pois que o primeiro é um aluguer de veículo sem condutor que se prolonga no tempo.
REGISTO PREDIAL · REGISTO DEFINITIVO · TRATO SUCESSIVO · BOA-FÉ
Se um terceiro adquirente, por título oneroso e de boa fé, tiver registado na Conservatória o negócio, em dia anterior a três anos ao registo da acção de declaração de nulidade de tal negócio, aquele registo prevalece sobre a nulidade que vier a ser decretada pela sentença.
ACÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE EXECUTADO · CONTRATO DE ADESÃO · CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
Não pode abstractamente considerar-se nula por «desproporcionada ao dano a ressarcir», nos termos dos artigos 12º e 19º, alínea c), do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, a cláusula penal inscrita em contrato de locação financeira, por força da qual a resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento da renda confere ao locador, nomeadamente - além da restituição do equipamento locad
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.