Artigo 539.º — (Determinação do objecto)
EM VIGORSe o objecto da prestação for determinado apenas quanto ao género, compete a sua escolha ao devedor, na falta de estipulação em contrário.
Jurisprudência
39 acórdãos aplicam este artigoEXECUÇÃO DE SENTENÇA · EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · TÍTULO EXECUTIVO · AÇÃO DE DEMARCAÇÃO
A sentença proferida na ação de demarcação em cujo dispositivo se descrevam os limites pelos quais deverá ser efetuada a demarcação entre prédios confinantes constitui título executivo em execução para prestação de facto que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de concorrer para tal demarcação. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
CONTRATO DE FORNECIMENTO · COMPRA E VENDA · NATUREZA COMERCIAL · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
1. Se o apelante não concretizar, nas conclusões do recurso da matéria de facto, quais os factos que reputa divergentes da prova produzida em sede de julgamento, indicando, com precisão, aqueles que considera deverem ser dados como provados – ou não provados –, justifica-se a rejeição da impugnação da decisão de facto, por incumprimento do ónus primário que delimita o objeto e o fundamento do erro
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · OBJETO INDETERMINÁVEL · NULIDADE · NEGÓCIO JURÍDICO
I. A nulidade do negócio jurídico, por indeterminabilidade da prestação, cominada no artigo 280º do C.C, apenas ocorre quando o objeto da prestação não é suscetível de ser individualizado ou concretizado no momento do cumprimento. II. É lícito o negócio jurídico cujo objeto é indeterminado, mas não indeterminável. III. A prestação é indeterminada, mas determinável quando exista um critério p
COMPRA E VENDA DE COISA GENÉRICA · TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · ÓNUS DA PROVA
I- Constitui compra de coisa genérica a que visa a aquisição e entrega de bens, identificados apenas pelo seu género (oliveiras), espécie (Galega) e quantidade. II -O cumprimento da obrigação genérica obriga a um processo de prévia individualização dos espécimes a entregar dentro daquele género: a escolha ou concentração da obrigação (artº 539 do C.C. III- Por assim ser, decorre do disposto no a
AÇÃO EXECUTIVA · INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE ADQUIRENTE
I - É possível a dedução do incidente de adquirente ou cessionário em ação executiva, designadamente nos casos em que, estando verificados os respetivos pressupostos legais, a intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante, sem colocar em causa a estrutura e a finalidade da ação executiva. II - É de admitir o incidente de habilitação do Requerente que, sendo execut
LIVRANÇA EM BRANCO · PACTO DE PREENCHIMENTO · PREENCHIMENTO ABUSIVO · GARANTIA BANCÁRIA
I. Servindo de título executivo uma livrança entregue em branco, e sendo deduzidos embargos de executado com fundamento no seu preenchimento abusivo, radicado na nulidade do pacto que o previa - por consubstanciar cláusula contratual geral, cujo conteúdo não foi comunicado, nem esclarecido, ao executado -, cabe a este o ónus de alegar aquela natureza de cláusula contratual geral do texto que o con
INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA · CONVENÇÃO DE DIVISIBILIDADE · DISTRATE DE HIPOTECA SOBRE FRAÇÃO PREDIAL AUTÓNOMA
I - Nos termos do art. 696.º do CC, não são, em princípio, de admitir as expurgações parciais de hipotecas, a não ser que o credor, por comum acordo, renuncie à indivisibilidade parcial, aceitando o distrate parcial da hipoteca, permanecendo a hipoteca sobre todas as parcelas não distratadas. II - A convenção contrária à indivisibilidade da hipoteca pode ser posterior à sua constituição e tácita;
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · LIQUIDEZ · INVENTÁRIO · CASO JULGADO
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória
AÇÃO EXECUTIVA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · LEI ESPECIAL
I- O art. 854º estabelece uma regra de irrecorribilidade para o STJ das decisões proferidas nas acções executivas, com excepção dos acórdãos da Relação que se pronunciem nos «procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético» e nos incidentes de «verificação e graduação de créditos» e «oposição deduzida contra a execução»/embargos, sem prejuízo da salvaguarda da faculdade re
CONTRATO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL · CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · VIOLAÇÃO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO · VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
I. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade pro
EMBARGOS DE EXECUTADO · SANEADOR-SENTENÇA · VALOR DA CAUSA · NULIDADE DA SENTENÇA
I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a ação exec
AUGI · CASO JULGADO · PRESCRIÇÃO
I - A circunstância de ter sido pedido pela ora autora, em anterior ação executiva intentada contra os ora réus, o pagamento coercivo da mesma importância agora peticionada, com fundamento fáctico quase inteiramente coincidente (causa de pedir), execução aquela que findou com a procedência dos embargos deduzidos, não basta para que se possa considerar verificada a exceção dilatória do caso julgado
NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · DECISÃO · EXTENSÃO DO CASO JULGADO
I - Não se verifica nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quando as questões suscitadas pela parte foram objecto de efectiva apreciação pelo tribunal embora com tratamento jurídico diverso do visado pelo recorrente com a interposição do recurso. II - O reconhecimento de que uma decisão se encontra abrangida pelo caso julgado impõe a ponderação dos seus fundamentos pois o caso julgado (mate
CONTRATO DE AGÊNCIA · OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA · COMPENSAÇÃO
I) De harmonia com o previsto no artigo 9.º do D.L. n.º 178/86, de 3 de julho, que aprovou o regime jurídico do contrato de agência, o estabelecimento de uma obrigação de não concorrência deve: a) constar de documento escrito (sob pena de nulidade – cfr. artigo 220.º do CC –; b) ter o prazo máximo de 2 anos, contados a partir do momento da cessação do contrato de agência; c) a eficácia da convençã
VEÍCULO AUTOMÓVEL · DEFEITOS · INCÊNDIO · CADUCIDADE DA ACÇÃO
1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a impugnação d
CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCOS · CONTRATO DE ADESÃO · CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
I. Sendo um contrato de seguro de danos um contrato de adesão (por as suas «Condições Gerais e Especiais» não terem resultado de negociação entre as partes, antes se caracterizando pela sua generalidade ou pré-elaboração, pela sua rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · SUBSTITUIÇÃO · REMUNERAÇÃO
I - No tocante à componente fixa da Remuneração do administrador da insolvência a previsão normativa está pensada para uma tramitação do processo de insolvência que decorra sem vicissitudes não contempladas na lei, nomeadamente a substituição de Administradores de Insolvência no decurso do processo, isto é, aquele montante de € 2000,00 está previsto como a retribuição mínima devida ao administrado
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO · OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DETERMINÁVEL
1- A obrigação pela qual um banco concede um empréstimo não está ligada, por sinalagma funcional, com a obrigação da mutuada pagar, nos prazos acordados, as prestações de amortização desse empréstimo: a prestação única do banco fica cumprida com a entrega, em numerário ou escrituralmente, da quantia mutuada, sendo por isso inaplicável à execução das prestações em dívida o artº 804º nº 1 do CPC/95
CONTRATO DE FORNECIMENTO · PRESTAÇÕES DE OBRIGAÇÕES GENÉRICAS · DEFEITOS DA COISA · PRAZOS DE CADUCIDADE DO DIREITO
I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestações se
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO E À PENHORA · INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO · INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
I – Toda a execução tem por base um título que define o conteúdo e os limites da obrigação exequenda. II – Sendo oferecido à execução como título executivo uma sentença condenatória, transitada em julgado, cuja obrigação nela incorporada se revele, por interpretação do título, segundo os cânones interpretativos previstos no art.º 236.º n.º1 do C.P.C., sujeita a posterior confirmação, será em razã
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.