RESOLUÇÃO DO CONTRATO · ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS · COVID-19 · CLÁUSULA PENAL
1 - Os fatores relevantes para efeitos de resolução ou alteração do contrato com base em alteração das circunstâncias, têm de afetar de forma anómala e imprevista o circunstancialismo em que as partes assentaram a decisão de contratar de forma a tornar intolerável a manutenção do contrato tal como foi inicialmente querido entre os contraentes. 2 - Os constrangimentos causados pela pandemia causad
RECURSO DE REVISTA · DUPLA CONFORME · DESCARACTERIZAÇÃO · DESPACHO SANEADOR
I - Não se verifica a dupla conformidade decisória que impede o recurso de revista quando duas decisões são de sinal contrário (absolvição / condenação) e, nesse sentido, assentes em fundamentação essencialmente diferente. II - O alcance exacto de uma decisão de absolvição da instância no despacho saneador, no caso, por falta de personalidade judiciária da herança autora, tem de ser obtido por int
INJUNÇÃO · DOMICÍLIO · ACORDO · TÍTULO EXECUTIVO
I. Quando o apelante impugna expressamente a validade dos títulos executivos, alegando irregularidades na notificação das injunções, e falta de conhecimento das mesmas, ao analisar se existia uma verdadeira convenção de domicílio apta a justificar a notificação por depósito, a Relação apenas apreciou uma subquestão jurídica necessária para decidir da validade das notificações e dos títulos executi
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · COMUNICAÇÃO · INFORMAÇÃO · ASSINATURA
Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): Dos deveres de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais decorre, para quem as utiliza, a obrigação de comunicar o respetivo conteúdo, bem como a de informar o aderente do seu significado e das suas implicações. A execução do dever de informação depende das particularidades do caso concreto, tendo em conta as
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · INDEFERIMENTO LIMINAR · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. No n.º 3 do art. 3.º do CPC está expressamente consagrado o princípio do contraditório na vertente da proibição da prolação de decisões-surpresa, garantindo aquele preceito às partes a sua efetiva intervenção no desenvolvimento de todo o litígio, sob pena de nulidade da d
PENDÊNCIA DA AÇÃO · FALECIMENTO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · VIOLAÇÃO
Como já se afirmou, designadamente, nos acórdãos do STJ de 12-12-2024 (Proc. n.º 3914/20.8T8BRG.G1.S1) e de 15-01-2026 (Proc. n.º 13070/21.9T8LSB.L1.S1), só é de considerar que a Relação infringiu os poderes-deveres que lhe são impostos pelo art. 662.º, n.º 2, do CPC, designadamente pela sua al. b), quando resultar do texto do acórdão que o tribunal ficou em dúvida quanto à ocorrência de um facto
CLÁUSULA PENAL · CLÁUSULA PENAL PURAMENTE COMPULSÓRIA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I - A cláusula penal prevista nos arts. 810.º e 811.º do Cód. Civil é uma cláusula penal de fixação antecipada da indemnização, tendo a pena acordada uma natureza indemnizatória, de liquidação antecipada do dano. II - A par dessa modalidade de cláusula penal existe (além da cláusula penal em sentido estrito) a cláusula penal puramente compulsória, em que a pena visa compelir o devedor ao cumprime
LIVRANÇA · LIVRANÇA EM BRANCO · AVAL · AVALISTA
I – A intervenção do avalista no pacto de preenchimento da livrança em branco não o torna parte na relação jurídica fundamental subjacente à livrança. II – Por isso, ainda que o avalista se encontre no âmbito das relações imediatas por ter intervindo nesse pacto de preenchimento, não pode – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes – opor ao beneficiário do título a prescr
UNIÃO DE FACTO · AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
Sumário: 1. Não constitui ação relativa à casa de morada de família a ação declarativa de condenação da Ré (ex-companheira do Autor em sede de união de facto) intentada junto de um juízo central cível em que o A peticiona a condenação da ex- companheira a entregar-lhe o imóvel que é da sua exclusiva propriedade e ao pagamento de uma indemnização pela privação do uso, quando a união de facto cesso
INJUNÇÃO · CITAÇÃO · CONVENÇÃO DE DOMICÍLIO · NULIDADE
I. A cláusula contratual que prevê apenas comunicações entre as partes “ao abrigo do contrato” não constitui convenção de domicílio para efeitos de citação ou notificação judicial (art. 2.º do DL n.º 269/98 e art. 12.º-A do respetivo regime anexo). II. Não havendo convenção de domicílio válida, a citação no procedimento de injunção deve ser realizada por carta registada com aviso de receção; a su
DIVÓRCIO · SEPARAÇÃO DE FACTO · RUPTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO
SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. O divórcio em razão da separação de facto, artigo 1781.º, alínea a), do CCivil, pressupõe (i) a inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante um ano seguido (elemento objetivo) e a (ii) intenção, de ambos ou de um dos cônjuges, durante tal lapso de tempo, em não restabelecer a comunhão (elemento subjetivo). II. O divórcio por «factos que
RECURSO DE REVISTA · OBJETO DO RECURSO · QUESTÃO NOVA · CONTRATO DE COMODATO
I. Se no recurso de apelação não é colocada a questão da validade e poderes de uma procuração, que esteve na base da assinatura de um contrato de comodato, mas apenas se há título executivo, não pode aquela questão ser considerada no recurso de revista, porque este incide sobre recurso o acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha te
RECLAMAÇÃO · CPPT · CITAÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
I - A competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso da sentença proferida por um tribunal tributário de 1.ª instância só é do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso for de decisão de mérito, tiver por exclusivo fundamento matéria de direito, o valor da causa for superior à alçada dos tribunais centrais administrativos e o valor da sucumbência exceda metade da alçada do tribunal
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO · NA QUALIDADE DE FIADOR
RECLAMAÇÃO · CPPT · CITAÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
I - A competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso da sentença proferida por um tribunal tributário de 1.ª instância só é do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso for de decisão de mérito, tiver por exclusivo fundamento matéria de direito, o valor da causa for superior à alçada dos tribunais centrais administrativos e o valor da sucumbência exceda metade da alçada do tribunal
FALTA DE CITAÇÃO · LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO · CLÁUSULA PENAL · REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
I – A falta de citação integra a nulidade prevista no art. 187º a) do CPC, a qual, não se mostrando sanada, é de conhecimento oficioso do tribunal e este pode ocorrer em qualquer estado do processo; II – Estando em causa na ação uma situação de litisconsórcio voluntário, rege sobre tal situação processual o art. 190º b) do CPC, do qual decorre que nos autos “nada se anula” e que o autor apenas po
OPOSIÇÃO À PENHORA · ADMISSÃO LIMINAR · CASO JULGADO FORMAL
I - A admissão liminar e tabelar do requerimento de oposição à penhora, não constitui caso julgado formal. II - A litispendência pressupõe a repetição, em causas judiciais que ainda se mantêm em curso, dos sujeitos, pedido e causa de pedir. Falhando um destes pressupostos, não opera essa exceção. III - O credor, ainda que o fiador goze do benefício da excussão, não está obrigado a demanda-lo con
CASO JULGADO FORMAL · OPOSIÇÃO À PENHORA · ADMISSÃO LIMINAR · FIANÇA
I - O caso julgado formal significa que a decisão, transitada em julgado, tem força obrigatória dentro do processo, impedindo o juiz de repetir ou contrariar nos autos uma anterior decisão. II - O despacho meramente tabelar de admissão liminar da oposição à penhora não aprecia quaisquer questões processuais ou substantivas, razão pela qual não forma caso julgado formal. III - O credor pode optar
CASO JULGADO · CASO JULGADO FORMAL
I - No instituto de caso julgado temos a distinguir o caso julgado formal do caso julgado material, pressupondo este aquele. II - A sentença que recai sobre o mérito da causa, sobre a relação jurídica substancial, conhecendo do pedido, produz caso julgado material (v. art. 619º), impondo-se, para além de dentro do processo, fora do mesmo, e as demais decisões, sejam elas proferidas na ação princ
CONTRATO DE USO DA MARCA · DENÚNCIA DO CONTRATO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
I – Caracterizando-se a figura da denúncia por ser privativa dos contratos com prestações duradouras e por dever ser feita para o termo do prazo da renovação do contrato, salvo se se trata de um contrato por tempo indeterminado, não se pode relevar como denúncia a carta que é enviada quando o contrato se tinha renovado há mais de 3 meses, estando em curso o seu prazo de 6 anos. II – Para o funcio
a mostrar 20 de 68
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.