ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO · SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA · ADOPÇÃO
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A medida de promoção e proteção de acolhimento institucional com vista a futura adoção assenta na inexistência ou no comprometimento sério dos vínculos afetivos próprios da filiação. II. Esse comprometimento sério ocorre quando os progenitores: - não identificam as razões para o acolhimento
DIREITO DE PREFERÊNCIA · AÇÃO DE PREFERÊNCIA · PRAZO · NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
I. Decorre do disposto nos artigos 416.º e 1410.º, do Código Civil e 1028.º, n.º 2, do CPC, que os prazos para comunicar e exercer o direito de preferência, são curtos, variando entre 8 dias e 6 meses, o que se compreende atento a que o obrigado à preferência não pode estar sujeito a um prazo longo que inviabilize o negócio com um terceiro, mas ao invés, o preferente tem de dispor de um prazo que
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES · ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO · ADOPÇÃO
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. A medida de promoção e proteção de acolhimento institucional com vista a futura adoção assenta na inexistência ou no comprometimento sério dos vínculos afetivos próprios da filiação. II. Esse comprometimento sério ocorre quando os progenitores: - desvalorizam a exposição da criança a um ambi
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE · FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I.O princípio da igualdade processual das partes significa, tão-só, que são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus, estando colocadas em paridade de condições e gozando de idênticas possibilidades de obter a justiça que lhes seja devida. II. Se as alegações avançadas pela Impugnante, concretamente, violação das regras do ónus probatório, do non liquet e da presunção da veracidade declarativa,
DIREITO DE PREFERÊNCIA · MUNICÍPIO · BENS CLASSIFICADOS · ANÚNCIO
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I - Os comproprietários, o Estado, as Regiões Autónomas e os municípios gozam, pela ordem indicada, do direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento de bens classificados ou em vias de classificação ou dos bens situados na respetiva zona de proteção (artigo 37º da Lei 107/2001, de 08/09). II - O exercício do
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · COMPRA E VENDA
Sumário: I. Neste caso em que a requerente/vendedora, com sede em Portugal, pretende haver da requerida/compradora, com sede na Dinamarca, o pagamento do preço dos bens que lhe vendeu e que foram entregues na Dinamarca é aplicável o regime definido pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecime
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · SIMULAÇÃO · REQUISITOS · ÓNUS DA PROVA
I - Estando em causa nos autos a outorga de negócios simulados exige a lei a verificação de divergência entre a vontade real e a declarada pelas partes contratantes ao outorgarem determinado negócio, o acordo simulatório e o intuito ou intenção de enganar terceiros. II - Tratando-se de pressupostos constitutivos do direito invocado, o ónus de alegação e prova da verificação dos requisitos da invo
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NACIONALIDADE · DESPACHO SANEADOR · CASO JULGADO FORMAL · PODERES DE REPRESENTAÇÃO
- Tendo sido proferido saneador que afirmou genérica e tabelarmente a competência, sem que esta tenha sido concretamente apreciada quanto aos respectivos fundamentos ou alcance, não se verifica o caso julgado formal relativamente à incompetência absoluta do tribunal em razão das regras de competência internacional; - À luz do princípio da coincidência da competência internacional com a competênci
CONTRATO DE EMPREITADA · EMPREITADA DE CONSUMO · CONSUMIDOR · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
I - Para efeito de cumprimento de um contrato de empreitada, não deixa de ser consumidor o dono da obra realizada num armazém pelo empreiteiro que, uma vez concluída, em ato isolado, o arrenda a terceiro para instalação de uma oficina auto (empreitada de consumo). II - No âmbito do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, os direitos do dono da obra consumidor são independentes uns dos outros, esta
CONTRATO-PROMESSA · TRANSACÇÃO HOMOLOGADA · IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
I– A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados; II– A sentença homologatória da transacção, não deixando se ser uma sentença de mérito, limita-se a a
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · RESOLUÇÃO · PRESSUPOSTOS · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I – Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo, que, nos termos do art.º 808.º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objectivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efectuada uma interpelação admonitória; II - No entanto, a
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO · ENTREGA DE COISA VENDIDA · JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO · SENTENÇA
I - Não deve ser admitida a junção com as alegações de recurso de um documento composto por uma cópia não certificada do que parece ser uma sentença judicial, além do mais porque a sentença não é, para efeitos probatórios, prova documental e aquela junção visar a prova por documentos. II - A Relação pode abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos cuja deci
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · ENTREGA DA COISA · PRONTO PAGAMENTO
I No contrato de compra e venda de coisa material, para além do efeito translativo do direito, ou o efeito real imediato –a transmissão da propriedade da coisa-, bem como os efeitos relativos às obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço, também decorrem para as partes deveres acessórios, entre eles e para o vendedor, o de entregar a coisa sem vícios e conforme o acordado, ou seja, ele
IMPOSTO DO SELO · VERBA 17.1.2 · OPERAÇÃO FINANCEIRA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
Não se encontra sujeita a imposto do selo nos termos da verba 17.1.2. da TGIS a operação subjacente à celebração de um contrato de compra e venda de ações e cessão de suprimentos, pelo qual as partes estipulam um determinado preço, bem como um prazo de pagamento máximo de 5 anos, associado ao vencimento de juros até total liquidação do preço, pois tal cláusula consiste no estabelecimento do modo d
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · COMPRA E VENDA COMERCIAL · VENDA DE COISA GENÉRICA · VENDA DE COISA DEFEITUOSA
I. Está fora das atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação ou fez uso de presunções legais, fora dos limites do art.º 674.º, n.º 3, do CPC. II. O Supremo só pode censurar o acervo factual operado pelas instâncias quando esteja em causa a violação de regras de direito probatório material, ou seja, da
PROCESSO DE INJUNÇÃO · ERRO NA FORMA DO PROCESSO · CONTRATO DE EMPREITADA · FRACCIONAMENTO DO DÉBITO
1.– Salvo no caso de uma transacção comercial, o recurso ao processo injunção apenas é licito quando está em causa o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00; 2.– Não é possível fraccionar uma mesma dívida em vários procedimentos injuntivos, assim evitando o limite máximo previsto no art. 7º do DL 269/98, de 1 de Setembro; 3.– No ca
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA · BEM IMÓVEL · TRADIÇÃO DA COISA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em consequ
FURTO · INCUMPRIMENTO CONTRATUAL · BUSCA
A busca é meio de obtenção de prova idóneo e necessário para encontrar o objecto relacionado com um crime. Para a realização de uma busca a lei processual penal exige a existência de «meros indícios», contrariamente com o que acontece para efeitos de acusação ou de pronúncia ou para aplicação de certas medidas de coacção em que é necessária a existência de «fortes indícios”. Ou seja, estamos
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · REGULAMENTO COMUNITÁRIO · CONTRATO · COMPRA E VENDA
I - Os conceitos expressos nos Regulamentos da União Europeia têm carácter autónomo, ou seja, têm um significado e uma leitura no contexto do Direito da União Europeia e não como suporte densificador o Direito Nacional de cada um dos seus Estados - Membros. II - Quando está em causa a existência de um contrato de compra e venda o lugar de entrega corresponde ao local do destino final, sendo este
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.