Artigo 1772.º — (Separação de bens com outros fundamentos)
EM VIGORO disposto nos dois artigos anteriores é aplicável a todos os casos, previstos na lei, de separação de bens na vigência da sociedade conjugal.
Jurisprudência
14 acórdãos aplicam este artigoINDEMNIZAÇÃO · CAPACIDADE DE GANHO · CAPITAL DE REMIÇÃO · BEM COMUM DO CASAL
Sumário: Apesar de o direito à indemnização por redução de capacidade de ganho ser um direito pessoal do sinistrado e incomunicável (artigos 1722/1c e 1733/1d do Código Civil), as prestações em que ele se concretizar, designadamente sob a forma de capital de remição, por acidente ocorrido durante o casamento e recebidas durante o casamento (ou reportadas a ele), são um bem comum do casal (art. 17
CÔNJUGES · PATRIMÓNIO COMUM · CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · INDEMNIZAÇÃO
I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1721º e 1724º, al. a), do Código Civil, faz parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges. II – A compensação pecuniária de natureza global, referente a indemnização por cessação da relação laboral, deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na m
INVENTÁRIO PARA A SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · EMBARGOS DE TERCEIRO
I - No âmbito do inventário para separação de meações, proferida sentença homologatória de partilha e após o seu trânsito em julgado, passa a vigorar entre os cônjuges, a partir desta data, o regime da separação de bens, o que deverá ser oficiosamente comunicado à competente conservatória do registo civil ou, se tal suceder, por impulso de algum dos interessados. II - A penhora de bem em compropr
INVENTÁRIO ENTRE EX-CÔNJUGES · RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS · CONTRATO DE SEGURO · AMORTIZAÇÃO
I – Nas situações em que as instituições de crédito, quando concedem crédito, por exemplo para a aquisição de habitação própria, exigem a celebração de um contrato de seguro em que o segurado é o destinatário do crédito e o beneficiário é o próprio banco ou instituição de crédito, cobrindo o contrato de seguro várias categorias de sinistros, deparamo-nos com um contrato a favor de terceiro. II –
PRESTAÇÃO DE CONTAS · DIVÓRCIO
I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do c
CONTA BANCÁRIA · BENS PRÓPRIOS · BENS COMUNS
.1- Para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um só cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos é bem próprio do mesmo é necessário que este ilida a presunção de comunhão prevista no artigo 1725º do Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos.
DESISTÊNCIA DO PEDIDO · ANULABILIDADE · ARGUIÇÃO
I- A desistência é, pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos do art 285º, n.º 1 do CPC, o que, numa ação executiva, implica a extinção da obrigação exequenda. III- Tendo a exequente legitimidade para formular o requerimento de desistência do pedido de
DIVÓRCIO · COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS · BENS COMUNS · CERTIFICADOS DE AFORRO
“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao ab
COMPETÊNCIA MATERIAL · SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
I. A separação judicial de bens, requerida tendo por fundamento execução instaurada contra o cônjuge, enquadra-se no âmbito da norma do art. 1772.º do Código Civil. II. Nessa ação, não estando em questão a boa administração do património comum do casal, não se justifica o recurso à jurisdição especializada, como a de família e menores, para o seu julgamento. III. Assim, a instância local é a co
INVENTÁRIO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · REGIME DE BENS · SEPARAÇÃO DE BENS
1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meações
INVENTÁRIO · SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
É da competência do Cartório Notarial o processo de separação de bens na sequência de penhora de um bem comum do casal em execução fiscal movida contra apenas um dos cônjuges, citado que foi o outro para, querendo, requerer a “separação judicial de bens”.
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS · CONTESTAÇÃO · REVELIA · PROCESSO DE INVENTÁRIO
1. Na acção de simples separação judicial de bens, a falta de contestação dos factos alegados pela autora não implica a confissão dos factos articulados, por estar em causa uma situação de revelia não operante prevista no artigo 485º, alínea c) do CPC. 2. São requisitos desta acção que deverá ser proposta por um dos cônjuges contra o outro, e nos termos do artigo 1767º do Código Civil: a) o pe
DIVÓRCIO · SEPARAÇÃO DE FACTO · DEVERES CONJUGAIS · INFIDELIDADE
I - Sendo causa do divórcio a separação de facto (art. 1.782º, 1, CC), a indagação do tribunal deve dirigir-se não em geral a todos os factos violadores dos deveres conjugais verificados na vida do casal e que poderiam ter justificado, nos termos do art. 1.779º, o seu divórcio, mas sim aos que tenham causado a separação. II - Impõe-se igualmente que se distinga entre cônjuge principal e cônjuge m
ACÇÃO EXECUTIVA · SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
I- O meio competente para a separação de meações requerida pelo cônjuge do executado, nos termos do artigo 825º do CPC, é o processo de inventário previsto pelo artigo 1404º do CPC, aplicável ex vi do disposto no artigo 1406º, nº 1, do mesmo diploma legal. II- A certidão comprovativa de pendência de processo de separação litigiosa de pessoas e bens, em que são partes o executado e o seu cônjuge,
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.