• STJ07B423317-01-2008PEREIRA DA SILVA

  GRAVAÇÃO DA PROVA · NULIDADE PROCESSUAL · PRAZO DE ARGUIÇÃO

  I - Consubstancia nulidade processual secundária (art. 201º nº1 e 204º, " a contrario", do CPC), a arguir mediante reclamação, nos termos do art. 205º nºs 1 e 3 do supracitado diploma legal, a deficiência (ou mesmo inexistência) de gravação da prova prevista no art. 9º do DL nº 39/95, de 15 de Fevereiro. II - Não constando dos autos a data da entrega da cópia a que alude o art. 7º nº 2 do nomeado

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.