DIREITO DE SUPERFÍCIE · FACTO TRIBUTÁRIO · IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
A norma de incidência do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) tem por objecto as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares do direito (incluindo direito de superfície), sobre bens imóveis situados no território nacional.
DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL · DIREITO DE SUPERFÍCIE EM DOMÍNIO PRIVADO AUTÁRQUICO · AGIR ADMINISTRATIVO EM ESTADO DE NECESSIDADE
1. O acto formal expresso em deliberação da Câmara Municipal de desafectação de uma parcela de terreno do domínio público autárquico tem como consequência a cessação da dominialidade por desafectação singular resultante de nova delimitação fundiária, com passagem imediata ao domínio privado do Município. 2. A constituição do direito de superfície está sujeito ser obrigatóriamente o da Lei dos S
DIREITO DE SUPERFÍCIE · REIVINDICAÇÃO · RESTITUIÇÃO DE POSSE
1 - Nos termos do artigo 1311º, seja por aplicação directa, seja por via do disposto no artigo 1315º, ambos do Código Civil, o superficiário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição da coisa sobre que incide esse seu direito e que, havendo reconhecimento do direito do superficiário, a restituição só pode ser re
DIREITO DE SUPERFÍCIE
O direito do superficiário sobre a coisa implantada é uma verdadeira propriedade, não um simples direito real de gozo de coisa alheia (pertencente ao proprietário do solo), semelhante por exemplo ao usufruto, mas um direito de domínio sobre coisa própria - a propriedade superficiária, distinta da propriedade do dono do chão e paralela a esta -, que incide em consequência sobre o espaço aéreo e o s
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.