• STJ3251/22.3JABRG.G1.S125-09-2025CELSO MANATA

  RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · MEDIDA CONCRETA DA PENA · PENA ÚNICA · ABUSO SEXUAL

  I - É irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação de Guimarães que, confirmando decisão da 1.ª instância, mantém o arguido condenado em penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão. II - Essa irrecorribilidade estende-se aos segmentos do aludido acórdão atinentes a crimes punidos com as aludidas penas parcelares e objeto de dupla conforme. III - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sind

• TRP6420/20.7T8VNG.P112-09-2024PAULO DIAS DA SILVA

  COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO AUTÓNOMA · BEM DEFEITUOSO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS

  I - A venda de uma fracção de um prédio urbano de que faz parte uma garagem individual, à quais não é possível aceder em condições de normalidade com a viatura do comprador, como pretendia e era do conhecimento do vendedor, constitui venda de bem defeituoso, assistindo ao adquirente o direito à redução do respectivo preço. II - Na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimo

• TRG1085/22.4T8VNF.G125-05-2023ANTERO VEIGA

  CONTRAORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL · LAR DE IDOSOS · FAMÍLIA DE ACOLHIMENTO · FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

  Alojando o arguido na sua residência quatro utentes a quem para além do alojamento, presta outros serviços, deve considerar-se que se trata de atividade enquadrada no DL 64/2007, devendo obedecer aos requisitos constantes da Portaria 67/2012, para estruturas residenciais para pessoas idosas. Não basta para considerar que um dos idosos que ali permanecia faz parte do agregado familiar, o simples f

• STJ3655/06.9TVLSB.L2.S1-A20-04-2023JOSÉ RAINHO

  COMPRA E VENDA · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO · VENDA DE COISA DEFEITUOSA · OBRIGAÇÃO GENÉRICA

  A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código.

• TRP661/19.7JAPRT.P111-01-2023DONAS BOTTO

  CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA · CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE COABITAÇÃO ENTRE ARGUIDO E VÍTIMA

  I – A circunstância da coabitação entre agente e vítima como agravante do crime de abuso sexual de criança, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) não é de funcionamento automático. II – Tal agravação supõe uma relação de autoridade do agente ou de dependência ou confiança da vítima. III – Essa relação não se verifi

• STJ3922/17.6JAPRT.S113-02-2019LOPES DA MOTA

  ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES · VIOLAÇÃO · AGRAVANTES

  1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

• TRP206/06.9TBMTS.P115-02-2012MARIA AMÁLIA SANTOS

  VENDA DE COISA DEFEITUOSA · REDUÇÃO DO PREÇO

  A venda de uma fracção de um prédio urbano de que faz parte uma garagem individual e um lugar de aparcamento na cave, aos quais não é possível aceder com a viatura do comprador, como pretendia e era do conhecimento do vendedor, constitui venda de bem defeituoso, assistindo ao adquirente o direito à redução do respectivo preço.

• TRP072036425-09-2007MARIA EIRÓ

  CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · VENDA DE COISA DEFEITUOSA · ERRO · ANULAÇÃO

  I - Na locação financeira o locador não responde pelos vícios ou inadequação da coisa locada, facultando-se uma relação directa entre fornecedor e locatário (assentando o direito deste em mandato in rem proprio, numa sub-rogação legal ou numa cessão ex lege). II - Apesar de, em resultado de interpretação do negócio, se poder perspectivar a venda de coisa onerada ou viciada através do cumprimento

• STJ03B343120-11-2003FERREIRA DE ALMEIDA

  VENDA EXECUTIVA · ABUSO DO DIREITO · INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

  I. Face ao disposto no artº 819º do C. Civil, são de considerar inoponíveis à execução os direitos reais de gozo ou de garantia posteriores (à penhora) ou ao seu registo, a menos que se trate de direitos de garantia não procedentes da vontade do executado. II. Com a venda executiva, aqueles direitos tornam-se totalmente ineficazes em relação ao adquirente, bem como quaisquer contratos, v.g. de ar

• TRC3279/0008-05-2001TÁVORA VITOR

  CONTRATO DE CONCESSÃO · REVOGAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO

  I - O elemento fundamental que individualiza o contrato de concessão comercial face àquele a que se reporta o art.º 84 n2 do Código de Direitos de Autor é o facto de no primeiro o concessionário adquirir a propriedade dos produtos que irá comercializar em seu nome. II - Deverá ser considerado um contrato atípico a que se reporta o artigo supracitado, aquele em que um escritor põe simplesmente à d

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.