RESPONSABILIDADE CIVIL · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · PROPRIETÁRIO DA RAIZ · USUFRUTUÁRIO
Apesar da obrigação de eliminação dos sobrantes nas matas poder constituir infração contraordenacional, soçobra a pretensão indemnizatória do proprietário de raiz em relação ao usufrutuário, não se tendo provado que tal omissão preteriu em concreto qualquer utilidade das matas objeto do seu direito.
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CAUSA DE PEDIR · PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE · DESANEXAÇÃO DO IMÓVEL
I – As nulidades processuais, reguladas nos artigos 186.º e seguintes do CPC, não se confundem com as nulidades da sentença, reguladas nos artigos 615.º e 617.º do mesmo código, nem são susceptíveis de as gerar. II – O juiz não pode substituir-se às partes na defesa dos seus interesses e convidá-las a apresentar uma causa de pedir distinta, por considerar que a apresentada não sustenta o direito
ACÇÃO EXECUTIVA · TRANSACÇÃO · DOCUMENTO · ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
I- Não tendo a executada/apelante invocado na oposição que não interveio na transacção judicialmente homologada e dada em execução, nem sustentado a inexistência ou inexequibilidade do título com esse fundamento, não pode fazê-lo no recurso, posto que o tribunal ad quem não pode conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido; II- Tendo a executada/opoente referido apena
PROCESSO DE TRABALHO · CONTRATO DE TRABALHO · DANOS MORAIS · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
1 - Tendo o acórdão do Tribunal da Relação se limitado a reduzir o montante da multa que a sentença da 1ª instância tinha imposto ao A. como litigante de má fé, a R. recorrente, não tem legitimidade para interpor recurso de tal decisão, já que não é parte vencida com a mesma. 2 - A palavra "vencido", constante no nº 1 do art. 680º do CPC, equivale a "prejudicado", ou seja, reporta-se à pessoa ou
JOGO DE FORTUNA E AZAR · COMPRA E VENDA
I - O contrato que os concorrentes e os agentes mediadores celebram para aquisição de fracções ou cautelas da lotaria nacional é um contrato de compra e venda. II - Incidindo tal compra sobre duas fracções com nºs predeterminados, a emitir todas as semanas pela SCML, estamos em face de um contrato de compra e venda de bens futuros, sendo essencial a estipulação do preço e não o pagamento da dívi
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.