• TRP21590/22.1T8PRT.P128-01-2025RAQUEL CORREIA DE LIMA

  CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL · RENDAS

  I - Tendo havido resolução do contrato por via extrajudicial, a demanda em tribunal visa, apesar, confirmar a existência dos fundamentos dessa resolução. II - Tendo a Ré procedido a depósitos na pendência da acção, mas permanecendo em dívida outras rendas, correspondentes a mais do que três meses, o depósito libertário é infértil no que respeito à resolução do contrato. Para que a R. conseguisse

• TRP117892/19.6YIPRT.P109-01-2025MANUELA MACHADO

  IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · ADITAMENTO DE NOVOS FACTOS · ATO INÚTIL

  I - Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem um meio a utilizar apenas nos casos em que os elementos constantes dos autos imponham inequivocamente uma decisão diversa da que foi dada pela 1ª instância. II - Se os factos cujo aditamento a recorrente pretende, em nada irão influir na decisão, dado que o tribunal não pode praticar atos inúteis – art

• TRP4336/19.9T8GDM.P119-12-2023MANUEL DOMINGOS FERNANDES

  ARRESTO · CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA · PENHORA · VENDA EM EXECUÇÃO

  I - O arresto nos bens do devedor, apenas uma vez convertido em penhora, na execução subsequente ao mesmo arresto, é que confere ao credor exequente preferência, no pagamento do crédito executado, pelo valor dos bens, considerados penhorados por via da conversão do arresto em penhora. II - Assim, se o arresto não consta como convertido em penhora da certidão de ónus e encargos junta à execução, n

• TRG232/21.8T8FAF.G112-01-2023MARIA LUÍSA RAMOS

  CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO · CADUCIDADE

  I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversão

• TRP13724/21.0T8PRT.P127-01-2022ANA VIEIRA

  IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO · PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO · DEFERIMENTO

  I - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, sob pena de rejeição do recurso, deve-se determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre a matér

• STJ31673/15.9T8LSB-A.L1.S128-04-2021MARIA OLINDA GARCIA

  CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · PROCESSO ESPECIAL · AQUISIÇÃO TENDENTE AO DOMÍNIO TOTAL · PARTICIPAÇÃO SOCIAL

  I - O art. 490.º, n.os 3 e 4, do CSC regula um modo de aquisição potestativa de participações sociais tendente ao domínio total do capital social, cuja contrapartida é garantida e paga através de consignação em depósito. II - Enquanto modo de extinção das obrigações além do cumprimento, exercida por via judicial, a consignação em depósito apresenta uma dimensão de direito substantivo (reguladora

• TRL2981/19.1T8LSB.L1-608-10-2020ANTÓNIO SANTOS

  CONTRATO DE ARRENDAMENTO · PAGAMENTO DE RENDAS · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO · MOEDA CORRENTE

  .1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de incerteza seja plau

• TRP142046/08.3YIPRT.P328-10-2015ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

  CONTRATO DE EMPREITADA · DEFESA POR EXCEPÇÃO · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO

  I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e entregues na sequênci

• TRP142046/08.3YIPRT.P113-02-2014ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

  GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA · DEFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO · NULIDADE

  I - Na vigência do anterior CPC a irregularidade da gravação dos meios de prova prestados na audiência constituía uma nulidade processual secundária, que devia ser arguida no prazo de 10 dias a contar do dia em que a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, devesse presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou podia ter tomado

• TRL1273/11.9TJLSB.L1-125-06-2013EURICO REIS

  CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO

  1. É nula por omissão de pronúncia a sentença que, tendo um dos credores citados em acção especial de consignação em depósito, intentada por existirem dúvidas acerca do efectivo titular do direito, requerido que se tornasse certo o seu direito contra os demais demandados, não toma posição quanto a essa matéria. 2. Considerando que o direito do Estado Português/Fazenda Pública foi reconhecido por

• TRE4086/11.4TBSTB.E131-01-2013MARIA ISABEL SILVA

  ACÇÃO DE DESPEJO · FALTA DE INTERESSE EM AGIR · CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO

  a) - Não há que conhecer em sede de sentença de uma questão que já foi conhecida e decidida aquando do despacho saneador. b) - Com a alegação de “tendo o locador optado por um dos procedimentos (comunicação extrajudicial) não pode cumulativamente intentar outro procedimento (acção de despejo)” está a querer dizer-se que o recurso à acção de despejo (art. 14º da Lei nº 6/2006, de 27.02) é desnece

• TRL832/07.9TBVVD.L2-225-10-2012PEDRO MARTINS

  TESTAMENTO · ANULAÇÃO DE TESTAMENTO · INVALIDADE DO TESTAMENTO · CABEÇA DE CASAL

  I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade inofic

• TRL412/2006-617-01-2006PEREIRA RODRIGUES

  ARRESTO · PENHORA · GARANTIA REAL

  I. O arresto nos bens do devedor, apenas uma vez convertido em penhora, na execução subsequente ao mesmo arresto, é que confere ao credor exequente preferência, no pagamento do crédito executado, pelo valor dos bens, considerados penhorados por via da conversão do arresto em penhora. II. Assim, se o arresto não consta como convertido em penhora da certidão de ónus e encargos junta à execução, nã

• STJ04A211122-06-2004AFONSO DE MELO

  EMBARGOS DE TERCEIRO · PRAZO · ARRESTO · PENHORA

  Sendo o arresto convertido em penhora, o prazo do nº 2 do art. 353 do C.P.C. reporta-se ao arresto.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.