ACIDENTE DE VIAÇÃO · DÉFICE FUNCIONAL · REPERCUSSÃO NA ACTIVIDADE PROFISSIONAL · DANOS MORAIS
I. Um evento estradal, como seja o embate de um veículo ligeiro de passageiros, num motociclista, é susceptível de causar dano (entendido como dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa. II. Esse dano (dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa pode gerar consequências de diversa natureza, o que dependerá sempre da situ
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DANOS NÃO PATRIMONIAIS · EQUIDADE · CÔNJUGE DA VÍTIMA
Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos (ou seja, pelo menos cerca de 40 anos), a indemnização de 50000 euros para compensar, a título de dano reflexo, a cônjuge do lesado em acidente de viação. Tendo em conta que o filho menor deste lesado nasceu apenas meses antes do a
UNIÃO DE FACTO · REGULAÇÃO DE ASPECTOS DA UNIÃO POR ACORDO DOS UNIDOS · DISSOLUÇÃO DA UNIÃO · DIREITO A ALIMENTOS
I - A união de facto não foi equiparada ao casamento e as normas respeitantes a este instituto jurídico não devem, em princípio, ser aplicadas à união de facto por via da analogia. II - Não existe entre os membros da união de facto um dever de assistência, sendo que as suas relações patrimoniais estão sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais. III - Do regime da união de facto
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · IRRECORRIBILIDADE · DÍVIDA FISCAL · DÍVIDA DE CÔNJUGES
I.–Um despacho que não decreta a suspensão da instância não é recorrível autonomamente. II.–O despacho que não decreta a suspensão é, na parte que consubstancia um juízo de conveniência da suspensão, um despacho proferido no uso de um poder discricionário e como tal não recorrível. III.–Um processo em que um ex-cônjuge pede a condenação do outro a pagar-lhe metade do IRS que pagou por liquidaç
APELIDO · EX-CÔNJUGE · USO · AUTORIZAÇÃO
I – Na providência a que se reporta o art. 1677º-B/1 e 3 do CC – Autorização de Uso dos Apelidos do ex-Cônjuge -, nos termos arts. 5º a 10º do DL 272/01, de 13-10, não está em discussão o direito ao nome do Requerente, tal como este está previsto no artº 72º do C. Civil e 26º da Constituição da República – enquanto direito a ter um nome próprio, identificador da pessoa e da sua família (biológica
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · PRAZO · CADUCIDADE · INCONSTITUCIONALIDADE
1. O direito à identidade pessoal, constitucionalmente consagrado, no art. 26.º, nº 1 da CRP, inclui, alem do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento, desde logo, da paternidade, ou seja, das raízes de cada um. 2. Tal direito fundamental, do conhecimento da ascendência biológica, por banda do investigante, é um direito personalíssimo e impr
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · PRAZO DE CADUCIDADE · CONSTITUCIONALIDADE
É INCONSTITUCIONAL A NORMA CONTIDA NO ART. 1817º, Nº1, DO C. CIVIL, NA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14/2009, DE 1 DE ABRIL, NA MEDIDA EM QUE É RESTRITIVA DA POSSIBILIDADE DE INVESTIGAR, A TODO O TEMPO, A PATERNIDADE. (Sumário da Relatora)
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE · PRAZO · CADUCIDADE · DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
I) - O direito ao conhecimento da ascendência biológica, deve ser considerado um direito de personalidade e, como tal, possível de ser exercido em vida do pretenso progenitor e continuado se durante a acção morrer, correndo a acção contra os seus herdeiros, por se tratar de um direito personalíssimo, imprescritível, do filho investigante. II) – Esse direito a conhecer a paternidade, valor social
DIVÓRCIO LITIGIOSO · ALCOÓLICO · DEVER DE RESPEITO · DEVER DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA CONJUGAL
I) Numa acção de divórcio proposta pela mulher contra o marido, e provado que este se alcoolizou, deixou de trabalhar, perdeu empregos que foi tendo por causa do álcool, deixou de ajudar a família mesmo nas coisas menores, passa o dia em casa em total ociosidade, dizente com a mulher e filhos aos gritos, passou a coabitar em parte diferente da casa, pouco se importa com a doença cardíaca da sua mu
SENTENÇA ESTRANGEIRA · ACÇÃO DE DIVÓRCIO · REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · REGISTO CIVIL
Não constitui obstáculo à revisão da sentença de divórcio, proferida em França, o facto de o nome próprio do Réu figurar o registo civil francês em termos distintos dos constantes do nacional, quando não subsistam dúvidas no que respeita à sua identidade
DIVÓRCIO LITIGIOSO · VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
I - Opondo-se um dos cônjuges ao exercício profissional por parte do outro ou a que este, pura e simplesmente contraia dívidas, designadamente no exercício da actividade comercial, não constitui violação de dever conjugal se este não der conhecimento ao outro das responsabilidades assumidas. II - Na verdade, marido e mulher são livres de exercer profissão ou actividade e contrair dívidas sem o co
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.