• TRL10010/21.9T8LRS-C.L1-625-06-2026JOÃO BRASÃO

  HERANÇA · ACEITAÇÃO · TÁCITA · REPÚDIO

  Sumário (elaborado pelo Relator): - A aceitação tácita da herança é aquela que se extrai dos actos realizados que significam a vontade de aceitar, excluindo actos de conservação ou administração provisória da herança por si só; -O executado/recorrido ao ter onerado os seus direitos hereditários em acordo de confissão e regularização de dívida, exteriorizou uma vontade inequívoca de aceitar a her

• TRG15/6.5TBMGD-D.G112-09-2024CARLA OLIVEIRA

  ACEITAÇÃO E REPÚDIO DA HERANÇA · ACEITAÇÃO TÁCITA

  I - A aceitação e o repúdio duma herança são actos irrevogáveis e por natureza incompatíveis, pelo que uma vez aceite a herança o seu repúdio posterior é ineficaz. II - Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (art.º 217º do CC). III - A habilitação incidental, sem oposição p

• TRL20241/18.3T8SNT.L1-612-10-2023EDUARDO PETERSEN SILVA

  REPÚDIO DA HERANÇA · ANULAÇÃO · DOLO · COACÇÃO

  A declaração de repúdio de herança pode ser anulada com base em dolo ou coação ou com base em incapacidade acidental.

• TRL2537/19.9T8ALM.L1-730-05-2023CARLOS OLIVEIRA

  CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · FIADORA COMO RÉ · MORTE DA RÉ · HABILITAÇÃO DE HERDEIROS

  1. O propósito do incidente de habilitação de herdeiros não é forçar a declaração de aceitação ou repúdio da herança, mas sim estabelecer uma solução processual que permita o prosseguimento da instância contra as pessoas legítimas em função das regras gerais sucessórias. 2. Nada obsta a que, depois de ser proferida sentença a habilitar os herdeiros da falecida Ré, os mesmos venham a repudiar a he

• STJ28471/17.9T8LSB.L1.S130-05-2023PEDRO DE LIMA GONÇALVES

  ACEITAÇÃO DA HERANÇA · ACEITAÇÃO TÁCITA · HABILITAÇÃO DE HERDEIROS · IMPOSTO DE SELO

  I - Não havendo uma noção clara do que é uma aceitação tácita (a que se refere o art. 2056.º do CC), deve a mesma recolher-se a partir dos comportamentos do que se arroga a qualidade de herdeiro, a fim de apurar se deles resulta, com grande probabilidade, a evidência de aceitação, sem descurar que mesmo sem aceitação o suposto herdeiro pode praticar certos atos sem que daí decorra a consequência d

• TRE677/19.3T8FAR.E107-04-2022ANABELA LUNA DE CARVALHO

  HERANÇA · ACEITAÇÃO TÁCITA · HIPOTECA VOLUNTÁRIA

  - A aceitação tácita da herança é aquela que se extrai dos atos realizados que significam a vontade de aceitar, excluindo atos de conservação ou administração provisória da herança por si só. - Um ato de escritura de hipoteca sobre um imóvel da herança em que mãe e filha maior se assumem donas e legítimas possuidoras, em comum e sem determinação de parte ou de direito, do prédio deixado pelo fale

• TRL6441/16.4T8LSB.L2-211-12-2019LAURINDA GEMAS

  HERANÇA · PRESTAÇÃO DE CONTAS · LEGADO · ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM

  I - Se, ao fazer a análise crítica das provas na sentença, o juiz não tiver em consideração um determinado depoimento ou certos documentos, nem por isso a sentença pode ser considerada nula por omissão de pronúncia, antes se poderá estar perante uma decisão sobre a matéria de facto não devidamente fundamentada, cumprindo ao tribunal de recurso, sendo caso disso, determinar à 1.ª instância que a fu

• STJ384/17.1T8GMR-A.G1.S119-03-2019GRAÇA AMARAL

  RECURSO DE REVISTA · PRESUNÇÕES JUDICIAIS · ACEITAÇÃO DA HERANÇA · ACEITAÇÃO TÁCITA

  I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como ap

• TRC1539/9922-06-1999GIL ROQUE

  DESPEJO RURAL · HERANÇA JACENTE · LEGITIMIDADE DO CABEÇA DE CASAL PARA DEMANDAR NA QUALIDADE DE SENHORIO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PERTENCENTES À HERANÇA

  I.A herança deixa de ser jacente a partir do momento em que os interessados instauram inventário com vista a partilharem os bens deixados pelo de cujus, o que pressupõe a aceita-ção da herança. II.A administração da herança cabe até à liquidação e partilha ao cabeça de casal, pelo que cabe a este resolver os conflitos relativos à administração dos bens deixados pelo de cujus, até à partilha. III

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.