LEI DOS COMPROMISSOS; · EMPRESA MUNICIPAL; · SANAÇÃO DA NULIDADE;
I – A apresentação de documentos em momento posterior ao encerramento da audiência final só é admissível no caso de recurso e para os documentos cuja apresentação não tenha sido anteriormente possível ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, como decorre das disposições conjugadas dos art.ºs 425.º e 651.º do CPC, aplicáveis ex vi dos art
PROPRIEDADE HORIZONTAL · ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDÓMINOS · CONVOCATÓRIA · ANULABILIDADE
I – O conceito de invalidade referido no n.º 1 do artigo 1433.º do Código Civil abrange quer a nulidade, quer a anulabilidade, sendo certo que a lei actual admite três categorias de vícios das deliberações das assembleias de condóminos: nulidade (para as que infrinjam normas de natureza imperativa por visarem a prossecução de interesses indisponíveis e de ordem pública), anulabilidade (para as que
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO · PEDIDO SUBSIDIÁRIO
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito ou dos poderes
PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CAUÇÃO · DIREITO DE RETENÇÃO
1. São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir; (ii) o devedor da restituição da coisa seja reciprocamente credor de um crédito cujo devedor deverá o ser o credor da restituição, iii) e, por último, que os créditos estejam unidos por uma relação de conexão material ou jurídica. 2. O detentor de
PROCESSO DE INVENTÁRIO · INTERESSADOS · DEPOIMENTO DE PARTE · ADMISSIBILIDADE
I - A noção de partes no inventário tem especificidades, cabendo-lhe mais o conceito de interessados dado que, pese embora possam ter interesses antagónicos ou estar em litígio numa ou noutra questão, são movidos por um interesse comum, que é o de cessação da comunhão hereditária. II - No que toca ao depoimento de parte, há que fazer a distinção entre os requisitos da sua admissibilidade e a sua
EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA CONDENATÓRIA · PRESTAÇÃO DE FACTO
1.–A cumulação objetiva pode ser simples (art. 555.º), alternativa (art. 553.º) ou subsidiária (art. 554.º), sendo que, na execução: - a cumulação alternativa está excluída pela prévia escolha da prestação (art. 714.º); e - a cumulação subsidiária está afastada pela impossibilidade de hierarquizar uma execução como subsidiária de uma outra, o que significa que, em sede executiva, apenas é adm
COMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZOS DE COMÉRCIO · DIREITOS SOCIAIS · PEDIDO GENÉRICO
I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário) compete
RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EFEITO PESSOAL.
I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA · PESSOA COLECTIVA
I - Na impugnação pauliana não se visa precipuamente obter a invalidação de atos e contratos celebrados por entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho, mas apenas a ineficácia relativa de atos que envolvam a diminuição da garantia patrimonial dos credores II - Na impugnação pauliana está em causa a tu
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · ACÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO · REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · FUMUS BONI IURIS
I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“f
PENHOR · ANULAÇÃO DE VENDA · AVALIAÇÃO · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou contratual a que está
CONTRATO DE DEPÓSITO · DEPÓSITO BANCÁRIO · MOEDA ESTRANGEIRA · PARTILHA DA HERANÇA
I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança, suscetíveis
DESPEDIMENTO COLECTIVO · ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO · CADUCIDADE · CRÉDITOS LABORAIS
I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se com
CARTA MISSIVA · MEIOS DE PROVA · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · FORÇA VINCULATIVA
a) - Uma carta, de per si, é um documento/meio de prova, e não um facto. Os factos serão as declarações nela registadas. Por isso, a parte não fica desonerada do dever de alegar os factos nela consubstanciados. b) - Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência não têm força obrigatória geral nem força vinculativa para os tribunais. Não obstante, atenta a qualificação técnica de quem os profer
EMPREITADA · ABANDONO DA OBRA · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CULPA
I. A expressão abandono da obra é um conceito normativo que carece de preenchimento com circunstâncias fácticas das quais o mesmo se possa depreender, sem margem para dúvida. II. Só perante a prova de factos dos quais se retire a inversão da posse da obra é justificável que a dona da obra proceda à administração directa da mesma obra. I. No âmbito da responsabilidade contratual só a culpa é de
DEPOIMENTO DE PARTE · FACTOS PESSOAIS
1. Destinando-se o depoimento de parte à obtenção de confissão, tem necessariamente que incidir sobre factos desfavoráveis ao depoente, sob pena de se transformar o depoimento de parte em testemunho de parte, à revelia das opções do legislador. 2. Facto pessoal é o facto conhecido pela parte, trate-se de facto por ela própria praticado, ou praticado com a sua intervenção, de acto de terceiro pera
ACIDENTE DE VIAÇÃO · DIRECÇÃO EFECTIVA · RESPONSABILIDADE PELO RISCO · FORÇA MAIOR
1. Não podem ser juntos com as alegações do recurso de apelação os documentos que se não refiram a factos alegados pelo recorrente na acção nem em relação aos quais tenha sido possível a junção até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância. 2. A decisão da Relação no sentido da não verificação da nulidade imputada pelo recorrente à sentença proferida pelo
PROPRIEDADE HORIZONTAL · ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · RECUSA · ASSINATURA
I – A acta da assembleia de condóminos é um documento ad probationem, não se assumindo como elemento constitutivo, nem como pressuposto de validade da deliberação, tendo a força probatória de documento particular. II – A lei não sancioina expressamente a falta de assinatura de algum ou alguns dos condóminos que tenham participado na assembleia, designadamente com a inexistência, ineficácia ou nul
ACTIVIDADES PERIGOSAS · DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES · DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
I - O CPC veio deixar afirmada, para além dos casos pontuais, tipificados e mais frequentes, em que se tornaria necessária a iniciativa do juiz, a possibilidade de este a tomar quando, fora deles, tal lhe parecesse necessário. E tal necessidade existe, nomeadamente, quando, não tendo o autor de uma acção, por razões que se desconhecem, oferecido testemunhas, mas continuando a mostrar, até pelo ac
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.