CASO JULGADO · MÚTUO · FIADOR · MUTUÁRIO
O caso julgado que se formou em acção declarativa que correu entre o credor mutuante e o fiador que se constituiu principal pagador, cuja sentença declarou o crédito prescrito em relação ao fiador, não se estende ao devedor mutuário que não foi parte naquela acção.
EXCEÇÃO DE CASO JULGADO · ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL
I – Fora das situações estabelecidas na lei, não podem os autores, enquanto terceiros, invocar contra a ré, ainda que esta tenha sido parte em anterior acção que apreciou a responsabilidade civil decorrente do mesmo acidente de viação, o caso julgado nela formado, dada a ausência de identidade de sujeitos nas duas acções. II – Os factos dados como provados em anterior acção, ainda que tenha versa
HIPOTECA · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · ATOS JUDICIAIS RELEVANTES
1 - Apenas a prática de atos judiciais (citação, notificação judicial ou qualquer outro meio judicial pelo qual se dá conhecimento do ato àquele contra quem o direito pode ser exercido) pode operar a interrupção da prescrição da hipoteca. 2 - A menção constante do artº 323º, nº 1, do Código Civil, a aquele “contra quem o direito pode ser exercido” tem de interpretar-se como considerando destinatá
EMBARGOS DE EXECUTADO · CUMPRIMENTO · EXEQUENTE · EXCEÇÃO PERENTÓRIA
Verifica-se coligação ilegal de executados quando o título dado à execução é uma livrança e se pretende que a execução corra seus termos não só contra o avalista da livrança, mas contra garantes hipotecários do pagamento de um contrato de mútuo.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · RECURSO · INCUMPRIMENTO · NULIDADE DA SENTENÇA
I – Ao Tribunal de 1ª instância compete apenas e só, nos termos do artigo 152º, nº 1, do Código de Processo Civil, a estrita obrigação de cumprir com todo o zelo, rigor e atenção, ponto por ponto, o que lhe foi ordenado pelo Tribunal da Relação - instância judicial superior -, sem tecer quaisquer outras considerações que pretensamente justifiquem o não conhecimento da matéria em causa, designadame
EMBARGOS DE EXECUTADO · TÍTULO EXECUTIVO · CONTRATO DE MÚTUO · HIPOTECA
O embargante, desde que invoque algum facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda, ficará com o ónus da prova do facto invocado.
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO · PRESCRIÇÃO DA LIVRANÇA · EXTINÇÃO DA HIPOTECA
(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC) - A previsão da possibilidade de ampliação do objeto do recurso, contida no artigo 636º do CPC, remete para a possibilidade de o recorrido acautelar a discussão de fundamentos que tenha invocado em abono da sua posição e que o tribunal não tenha julgado favoravelmente para a procedência d
VENDA · TERCEIRO ADQUIRENTE · INOPONIBILIDADE · CASO JULGADO
I - A sentença que anulou a venda de um imóvel, efectuada no processo de insolvência, em que que o terceiro juridicamente interessado (adquirente sucessivo do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, que lhe foi transmitido por quem para tanto tinha então legitimidade e devidamente registada) não teve qualquer intervenção, é-lhe inoponível. II - A transacção celebrada em acção posteriormente
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · TERCEIRO JURIDICAMENTE INDIFERENTE · CREDOR HIPOTECÁRIO · EXECUÇÃO ESPECÍFICA
I - A autoridade do caso julgado vincula apenas quem tenha sido parte na respetiva ação, pelo que prescindindo da identidade objetiva exige a identidade das partes, admitindo-se restrições a este princípio apenas nos casos expressamente ressalvados na lei, quanto à extensão do efeito favorável do “caso julgado”. Trata-se do corolário do princípio do contraditório previsto no artigo 20.º, n.º 4, da
CASO JULGADO · OFICIOSIDADE DO SEU CONHECIMENTO · LIMITES E DURAÇÃO · ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto jurídico
APENSAÇÃO DE PROCESSOS · DEPOIMENTO DE PARTE · TRANSCRIÇÃO · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo q
CASO JULGADO · SEGMENTO DECISÓRIO · EXCEPÇÃO DILATÓRIA · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
I. O objeto do caso julgado corresponde à parte dispositiva da sentença. II. A exceção do caso julgado, que desempenha uma função negativa, obsta a que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura (proibição de repetição). Implica uma não decisão sobre a nova ação. Pressupõe uma total identidade entre os sujeitos, a causa de pedir e o
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA · CASO JULGADO · VALOR EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada e outra pendente existe similitude quanto aos respectivos objectos por se invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes (até ocorridas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com os mesmos intervenientes, representantes das partes - ainda que, na parte activa, representando partes diferentes), mas mantendo tais situ
SUB-ROGAÇÃO · REQUISITOS
Na sub-rogação legal prevista no n.º 1 do artigo 592º do Código Civil, o terceiro que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido a dívida, quer o pagamento seja efectuado para evitar a execução da garantia, quer quando o mesmo decorra do acionamento ou da execução da garantia.
HIPOTECA · DISTRATE · JUROS
1. Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais do que os relativos a três anos, contados a partir do incumprimento do devedor. 2. Relativamente ao devedor, o nº 2 do artigo 693º do Código Civil não proíbe que se executem juros de mais de três anos, não beneficiando da garantia hipotecária e, por isso, os juros que excedam esse período são exigíveis co
HIPOTECA VOLUNTÁRIA · PRAZO DE DURAÇÃO · CONTAGEM DOS PRAZOS
ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma hipoteca voluntária tenha um prazo fixo de duração, independentemente da manutenção do crédito garantido, de modo a que a hipoteca possa findar antes de o crédito estar integralmente satisfeito. A contagem desse prazo, seu termo inicial, e circunstâncias suspensivas, obedecem às regras da caducidade (art. 298º,2 CC).
HIPOTECA · CANCELAMENTO · VENDA JUDICIAL
I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação voluntária ou coerciva do bem hipotecado nem, tratando-se de bem comum, de uma sua quota-parte indivisa. II - Tal como pode ser constituída hipoteca sobre uma quota de uma coisa ou direito comum, também pode ser objecto de penhora em processo executivo apenas uma quota da coisa ou direito comum hipotecado. III - A venda judicial de qualquer
INSOLVÊNCIA · RESOLUÇÃO OPERADA PELO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · IMPUGNAÇÃO · CADUCIDADE
I - Na resolução extrajudicial, a falta de fundamentação fáctica (omissão dos elementos relevantes) da carta resolutiva do Administrador da Insolvência determina a nulidade da respectiva resolução. II - Tal nulidade é fundamento da acção de impugnação prevista no art. 125° do CIRE e a acção onde a mesma é invocada está sujeita ao prazo de caducidade fixado neste preceito, ficando afastada a aplic
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · NULIDADE · TERCEIRO · OPONIBILIDADE
I - O regime do art. 291.º do CC – inoponibilidade da nulidade e da anulação – não abrange a hipótese do negócio jurídico ser declarado ineficaz. II - Sendo a nulidade de um negócio jurídico de compra e venda declarada em acção em que não foi interveniente terceiro juridicamente interessado – titular de hipoteca registada sobre o imóvel e constituída por quem tinha legitimidade em face do negócio
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL · COMPETÊNCIA CONVENCIONAL · VALIDADE DE CLÁUSULA REFERENTE À COMPETÊNCIA
I - Baseando-se a execução num contrato em que intervieram os devedores e um terceiro que prometeu constituir hipoteca sobre imóveis seus para garantia de parte da dívida nele reconhecida por aqueles, a subsequente escritura de constituição de hipoteca voluntária concorre como título executivo contra o terceiro. II - Tendo a execução sido instaurada também contra o terceiro, nos termos dos art.ºs
a mostrar 20 de 21
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.